Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990) — FCC 2025
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990)
Código
fc148016
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1
Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício nos últimos três meses e que venha se ausentando do serviço com recorrência. Passado quase um ano desde o início do exercício, o servidor já contava com 60 dias de ausências injustificadas. O caso descrito enseja, por parte da Administração Pública,
Aa exoneração ex officio do servidor, independentemente de processo administrativo, tendo em vista que o servidor ainda não completou o período de estágio probatório, não podendo ser reconhecida sua estabilidade.
Ba instauração de procedimento de exoneração, tendo em vista já estar demonstrado o não preenchimento de um dos requisitos de avaliação do estágio probatório.
Ca necessidade de se aguardar o término do período do estágio probatório para, então, ser instaurado processo disciplinar para apuração da conduta do servidor.
Da possibilidade de aplicação de sanção disciplinar ao servidor, mediante procedimento simplificado, em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos para momento posterior à aplicação da penalidade.
Ea instauração de procedimento disciplinar para apuração da conduta do servidor desde logo, não sendo necessário aguardar o término do período de estágio probatório para essa providência, apenas para efetiva aplicação da penalidade.
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GabaritoB — a instauração de procedimento de exoneração, tendo em vista já estar demonstrado o não preenchimento de um dos requisitos de avaliação do estágio probatório.
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Estágio probatório e exoneração de servidor público federal
Gabarito: letra B. O servidor em estágio probatório que acumula 60 dias de faltas injustificadas demonstra o não preenchimento do requisito de assiduidade, o que autoriza a Administração a instaurar procedimento de exoneração, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 21 do STF). A exoneração nessa fase não é penalidade, mas sim a constatação de que o servidor não se confirmou no cargo, podendo ocorrer antes do término do período de três anos.
O estágio probatório é o período de experiência pelo qual o servidor público efetivo passa para que a Administração avalie sua aptidão e capacidade de desempenho para o cargo. A Constituição Federal, em seu art. 41, estabelece que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, desde que o servidor seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Durante esse período, a Administração verifica, entre outros fatores, a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade do servidor.
A grande questão que se coloca é: o que acontece quando o servidor em estágio probatório demonstra, por meio de faltas injustificadas, que não preenche os requisitos para a confirmação no cargo? A resposta está na distinção entre exoneração e demissão. A exoneração não é penalidade; é o desligamento do servidor por não satisfazer as exigências do estágio probatório. Já a demissão é penalidade disciplinar, aplicada após processo administrativo disciplinar, por prática de ilícito administrativo.
A jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 21, é clara ao exigir que o servidor em estágio probatório não pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Isso significa que, mesmo na fase probatória, a Administração não pode simplesmente exonerar o servidor por ato discricionário puro; é necessário um procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme garante o art. 5º, LV, da Constituição.
No caso concreto, o servidor acumulou 60 dias de ausências injustificadas em quase um ano de exercício. Esse fato, por si só, demonstra o não preenchimento do requisito de assiduidade, um dos fatores avaliados no estágio probatório. A Administração, diante dessa constatação, deve instaurar um procedimento de exoneração, no qual o servidor terá a oportunidade de apresentar sua defesa. Não se trata de aguardar o fim do estágio probatório para punir, nem de aplicar sanção disciplinar de imediato, mas sim de avaliar se o servidor deve ser confirmado ou não no cargo.
A banca explora a confusão entre os institutos da exoneração e da demissão, bem como entre o procedimento de exoneração no estágio probatório e o processo administrativo disciplinar. É fundamental compreender que a exoneração por não confirmação no estágio probatório é um procedimento próprio, que não se confunde com o PAD, e que pode ser instaurado a qualquer momento durante o período de três anos, desde que haja elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar os conceitos de exoneração (não é penalidade, decorre do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório) e demissão (é penalidade, aplicada após PAD). A alternativa E, por exemplo, sugere que a penalidade só poderia ser aplicada após o fim do estágio probatório, o que é um erro: a exoneração pode ocorrer a qualquer momento, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Fique atento: a exoneração no estágio probatório não exige PAD, mas exige procedimento com garantia de defesa.
Instituto
Natureza
Procedimento
Momento de aplicação
Garantias
Exoneração (estágio probatório)
Não é penalidade; constatação de não confirmação no cargo
Procedimento próprio de exoneração (não é PAD)
A qualquer momento durante o estágio probatório, desde que haja elementos (ex.: faltas injustificadas)
Contraditório e ampla defesa (Súmula 21 do STF)
Demissão (penalidade disciplinar)
É penalidade
Processo administrativo disciplinar (PAD)
Após o PAD, independentemente do estágio probatório
Contraditório e ampla defesa (devido processo legal)
Estágio probatório: Exoneração (não é penalidade) (Não confirmação no cargo, Requer procedimento com defesa); Demissão (é penalidade) (Requer PAD); Requisitos avaliados (Assiduidade, Disciplina, Produtividade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exoneração ex officio não pode ocorrer independentemente de processo administrativo. A Súmula 21 do STF exige que o servidor em estágio probatório não seja exonerado sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, ou seja, sem a garantia de contraditório e ampla defesa. A alternativa erra ao afirmar que a exoneração prescinde de qualquer procedimento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a Administração deve instaurar procedimento de exoneração, pois os 60 dias de faltas injustificadas demonstram o não preenchimento do requisito de assiduidade, um dos fatores avaliados no estágio probatório. Esse procedimento deve assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Súmula 21 do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que é necessário aguardar o término do estágio probatório para instaurar processo disciplinar. A exoneração por não confirmação no estágio probatório pode ocorrer a qualquer momento durante o período de três anos, desde que haja elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos. Não se trata de processo disciplinar, mas de procedimento de exoneração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o contraditório e a ampla defesa são diferidos para momento posterior à aplicação da penalidade. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais que devem ser asseguradas antes da aplicação de qualquer penalidade, inclusive no procedimento de exoneração do servidor em estágio probatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que é necessário aguardar o término do estágio probatório para a efetiva aplicação da penalidade. A exoneração por não confirmação no estágio probatório não é penalidade e pode ser aplicada a qualquer momento, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. A alternativa confunde os institutos da exoneração e da demissão.