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Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc148017
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1
Considere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular procedimento de licitação, contrato de aquisição de cadeiras, destinadas às unidades administrativas de sua estrutura. A aquisição foi contratada prevendo entregas parceladas, nos locais indicados pela Administração Pública. Faltando apenas duas entregas das acordadas com a contratada, o órgão público recebeu servidores novos, em razão da extinção de outro órgão público. No que concerne ao contrato de aquisição de bens móveis em questão, o órgão público
  1. Apoderá celebrar aditamento, majorando o quantitativo em até 25% do valor atualizado do contrato, caso demonstrada a necessidade de aquisição de mais cadeiras para atender o aumento do efetivo de servidores.
  2. Bdeverá celebrar aditamento quantitativo, independentemente de concordância do contratado, no limite de 25% do número de cadeiras ainda não entregues, demonstrada a necessidade de interesse público.
  3. Cnão poderá formalizar aditamento contratual, tendo em vista que não se trata de contrato de serviço contínuo, tendo o objeto sido integralmente executado, pendente apenas duas entregas das acordadas.
  4. Dpoderá propor ao contratado a celebração de aditamento para majoração do objeto contratual em até 50% do valor atualizado do ajuste, desde que demonstre a necessidade do incremento, não se admitindo alteração unilateral em razão de já ter sido concluída a fase de estabelecimento do cronograma de entregas.
  5. Epoderá, unilateralmente, demonstrada a necessidade, promover o aditamento da avença para majoração em até 25% do número de cadeiras adquiridas, independentemente do valor do contrato, pois se trata de aquisição de coisa certa.
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GabaritoA — poderá celebrar aditamento, majorando o quantitativo em até 25% do valor atualizado do contrato, caso demonstrada a necessidade de aquisição de mais cadeiras para atender o aumento do efetivo de servidores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração quantitativa de contratos administrativos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites do art. 125 da Lei 14.133/2021 — até 25% do valor inicial atualizado para compras —, desde que demonstrada a necessidade. No caso, o aumento do efetivo de servidores justifica o aditamento para aquisição de mais cadeiras, dentro do limite legal.

A alteração quantitativa é uma das hipóteses de modificação unilateral do contrato administrativo, prevista no art. 124, I, "b", da Lei 14.133/2021. Ela ocorre quando há necessidade de acréscimo ou diminuição do objeto contratado, como no caso de aumento da demanda por cadeiras em razão da chegada de novos servidores. O fundamento é o interesse público: a Administração não pode ficar engessada diante de fatos supervenientes que alterem suas necessidades.

O limite para essa alteração está no art. 125 da Lei 14.133/2021, que estabelece que o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, nas mesmas condições contratuais. Para reforma de edifício ou equipamento, o limite sobe para 50%, apenas para acréscimos. Esses percentuais se aplicam tanto às alterações quantitativas quanto às qualitativas, conforme expresso no próprio art. 125.

É importante destacar que a alteração unilateral não depende de concordância do contratado — ele é obrigado a aceitar dentro dos limites legais. No entanto, se a alteração aumentar os encargos do contratado, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, conforme art. 130 da Lei 14.133/2021. Além disso, a alteração não pode transfigurar o objeto da contratação (art. 126), ou seja, não pode mudar a essência do que foi licitado.

A pegadinha da questão está em dois pontos: (1) o limite de 25% incide sobre o valor inicial atualizado do contrato, não sobre o número de cadeiras ainda não entregues; e (2) a alteração quantitativa é unilateral, mas o percentual é calculado sobre o valor total do contrato, não sobre o saldo remanescente. A alternativa B erra ao falar em "25% do número de cadeiras ainda não entregues"; a alternativa E erra ao falar em "25% do número de cadeiras adquiridas, independentemente do valor do contrato".

Guarde a fronteira: o limite legal é sempre sobre o valor inicial atualizado do contrato, e a alteração quantitativa é unilateral, independentemente de concordância do contratado, desde que dentro dos limites legais. É exatamente nesses dois critérios que as alternativas se dividem.

Critério

Alteração unilateral (art. 124, I)

Alteração por acordo (art. 124, II)

Natureza

Independe de concordância do contratado

Exige concordância das partes

Hipóteses

Quantitativa (acréscimo/supressão) e qualitativa

Substituição de garantia, regime de execução, forma de pagamento, reequilíbrio

Limite (compras)

25% do valor inicial atualizado

—

Limite (reforma de edifício/equipamento)

50% (só acréscimo)

—

Base de cálculo

Valor inicial atualizado do contrato

—

Efeito

Deve restabelecer equilíbrio econômico-financeiro se aumentar encargos

—

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz fielmente o regime legal: a Administração poderá celebrar aditamento (não é obrigatória, é uma faculdade), majorando o quantitativo em até 25% do valor atualizado do contrato (limite do art. 125 da Lei 14.133/2021 para compras), desde que demonstrada a necessidade — no caso, o aumento do efetivo de servidores. A alteração quantitativa é unilateral (art. 124, I, "b"), mas o percentual é calculado sobre o valor total do contrato, não sobre o saldo remanescente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o aditamento é "independentemente de concordância do contratado" — na verdade, a alteração quantitativa é unilateral, mas o contratado é obrigado a aceitar apenas dentro dos limites legais (art. 125). O erro mais grave, porém, está no limite: fala em "25% do número de cadeiras ainda não entregues", quando o correto é 25% do valor inicial atualizado do contrato. O percentual incide sobre o valor total, não sobre o saldo remanescente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que não é possível formalizar aditamento porque o objeto foi "integralmente executado". O contrato ainda está em execução — faltam duas entregas —, e a alteração quantitativa é cabível enquanto o contrato não for extinto. Além disso, a alteração quantitativa não se limita a contratos de serviço contínuo; aplica-se a qualquer contrato administrativo, inclusive compras, conforme art. 124, I, "b", e art. 125 da Lei 14.133/2021.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao mencionar o limite de 50% para majoração do objeto. O limite de 50% é exclusivo para reforma de edifício ou equipamento (art. 125, parágrafo único, da Lei 14.133/2021); para compras, o limite é de 25%. Além disso, a alteração quantitativa pode ser unilateral, não dependendo de "proposta ao contratado" — a concordância do contratado só é necessária para alterações qualitativas ou para acréscimos acima dos limites legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o aditamento pode ser feito "independentemente do valor do contrato". O limite de 25% incide sobre o valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 125 da Lei 14.133/2021. A expressão "coisa certa" não tem relevância para o regime de alteração contratual — o que importa é o objeto ser divisível e a necessidade demonstrada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a base de cálculo do limite: o percentual de 25% incide sobre o valor inicial atualizado do contrato, não sobre o número de itens ainda não entregues (alternativa B) nem sobre o número total de itens adquiridos (alternativa E). Fique atento: o limite é sempre calculado sobre o valor, nunca sobre a quantidade.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de alteração contratual, memorize o quadro: alteração unilateral (art. 124, I) — quantitativa (limite 25% do valor inicial atualizado; 50% para reforma de edifício/equipamento) e qualitativa (mesmos limites, conforme art. 125); alteração por acordo (art. 124, II) — substituição de garantia, modificação do regime de execução, forma de pagamento, reequilíbrio econômico-financeiro. A pegadinha recorrente é inverter os limites ou a base de cálculo.

Gabarito: letra A

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