Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025
Direito Administrativo›Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc148018
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1
A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao público da secretaria de fazenda,
Aabrange a necessidade de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao adquirente do bem a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações da secretaria da fazenda.
Binclui a necessidade de autorização legislativa, prevendo a desafetação do imóvel, na qualidade de bem de uso comum do povo.
Cnão pode ser concretizada, considerando que o imóvel está afetado a uso especial, de natureza irreversível.
Ddepende de autorização legislativa e licitação, pela modalidade concorrência, na qualidade de bem dominical.
Einclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.
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GabaritoE — inclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.
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Alienação de bens imóveis pela Administração Pública
Gabarito: letra E. A alienação de imóvel público de uso especial exige autorização legislativa e, uma vez transferidas as atividades que justificavam a afetação, a própria lei de autorização opera a desafetação do bem, convertendo-o em dominical para viabilizar a venda — é o que dispõe o art. 76, I, da Lei 14.133/2021, combinado com o regime jurídico dos bens públicos (CC, arts. 100 e 101).
A questão trata da alienação de um imóvel público afetado a uso especial — um posto de atendimento da secretaria de fazenda. Bens de uso especial são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da Administração, como repartições públicas. Pela regra geral, são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas podem ser alienados após a desafetação, que é a retirada do bem da destinação pública específica.
A desafetação, via de regra, ocorre no bojo da própria lei que autoriza a alienação. Isso significa que, ao editar a lei autorizativa, o legislador simultaneamente desafeta o bem, retirando-o da categoria de uso especial e transformando-o em bem dominical — categoria que, por não estar vinculada a nenhuma finalidade específica, pode ser alienada. No caso concreto, a transferência das atividades da secretaria para outras instalações é o fato que concretiza a desafetação, mas o ato jurídico que a opera é a lei.
A Lei 14.133/2021, em seu art. 76, I, estabelece os requisitos para a alienação de bens imóveis: autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. A modalidade de licitação não é mais a concorrência, como era na Lei 8.666/1993, mas sim o leilão. Além disso, a alienação deve ser precedida de avaliação e subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
Art. 76Lei-14133
Art. 76 — "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I — tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...)"
A distinção central que separa as alternativas é o par autorização legislativa × desafetação × modalidade de licitação. A alternativa correta (E) acerta ao afirmar que a alienação inclui a necessidade de autorização legislativa e que esse ato ensejará a desafetação do bem de uso especial assim que as atividades forem transferidas. As demais alternativas erram ao mencionar a modalidade concorrência (A e D), ao classificar o imóvel como bem de uso comum do povo (B), ao afirmar que a alienação não pode ser concretizada (C) ou ao omitir a desafetação (D).
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E (Gabarito)
Autorização legislativa
Não mencionada
Prevista (mas com erro na classificação do bem)
Não mencionada
Prevista
Prevista
Modalidade de licitação
Concorrência (errada)
Não mencionada
Não mencionada
Concorrência (errada)
Leilão (correta, implícita)
Classificação do bem
Não mencionada
Uso comum do povo (errada)
Uso especial (correta, mas conclusão errada)
Dominical (correta)
Uso especial → dominical (correta)
Desafetação
Não mencionada
Prevista (mas para uso comum, errada)
Não mencionada
Não mencionada
Prevista (correta)
Possibilidade de alienação
Implícita (erros na obrigação do adquirente)
Implícita
Negada (errada)
Implícita
Confirmada (correta)
Alienação de imóvel público: Requisitos (art. 76, I) (Interesse público justificado, Avaliação prévia, Autorização legislativa, Licitação na modalidade leilão); Bens de uso especial (Afetados a serviço público, Inalienáveis enquanto afetados, Desafetação por lei); Bens dominicais (Sem destinação específica, Alienáveis)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a licitação seria na modalidade concorrência. A Lei 14.133/2021, art. 76, I, exige licitação na modalidade leilão para alienação de bens imóveis. A concorrência era a modalidade prevista na revogada Lei 8.666/1993 (art. 17, I). Além disso, a alternativa atribui ao adquirente a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações, o que não encontra previsão legal — a obrigação de desafetar o bem é da Administração, não do adquirente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao classificar o imóvel como bem de uso comum do povo. O posto de atendimento da secretaria de fazenda é um bem de uso especial, pois está afetado a um serviço administrativo específico. Bens de uso comum do povo são aqueles destinados ao uso indistinto de todos, como ruas, praças e rios. A alternativa também erra ao afirmar que a autorização legislativa prevê a desafetação do imóvel na qualidade de bem de uso comum — a desafetação converte o bem em dominical, não em uso comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a alienação não pode ser concretizada por se tratar de bem afetado a uso especial de natureza irreversível. Não há irreversibilidade: o bem de uso especial pode ser desafetado por lei e, uma vez convertido em dominical, pode ser alienado. A afetação não é um obstáculo absoluto à alienação, apenas exige o procedimento adequado (autorização legislativa + desafetação + licitação).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a licitação seria na modalidade concorrência. Como visto, a Lei 14.133/2021 exige leilão (art. 76, I). A alternativa acerta ao mencionar a autorização legislativa e a classificação como bem dominical, mas erra na modalidade de licitação, o que a torna incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a alienação inclui a necessidade de autorização legislativa e que esse ato ensejará a desafetação do bem de uso especial assim que as atividades da unidade forem transferidas. A autorização legislativa é requisito do art. 76, I, da Lei 14.133/2021, e a desafetação, via de regra, ocorre no bojo da própria lei que autoriza a alienação, convertendo o bem de uso especial em dominical. A transferência das atividades é o fato que concretiza a desafetação, mas o ato jurídico que a opera é a lei.