Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025
Direito Administrativo›Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc148019
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1
Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada
Aapresenta viabilidade jurídica, se comprovado que se trata de evento de força maior, não gerenciável economicamente pela contratada mediante planejamento tributário adequado.
Bsomente poderá ser acolhido em se tratando de contrato para prestação de serviços contínuos, sendo vedada a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contratações por escopo.
Cpossui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato.
Dnão possui base legal, dado que somente aumento de tributos federais poderia ensejar direito a reequilíbrio econômico-financeiro.
Esomente seria juridicamente cabível se configurada álea econômica extraordinária, não sendo cabível no caso de majoração de tributos de caráter geral.
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GabaritoC — possui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato.
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Fato do príncipe e reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A majoração de tributo municipal incidente sobre os serviços prestados, ocorrida após a apresentação da proposta, configura fato do príncipe — ato de autoridade pública, de caráter geral, que repercute indiretamente no contrato — e assegura à contratada o direito à recomposição da equação econômico-financeira, nos termos do art. 134 da Lei 14.133/2021.
O equilíbrio econômico-financeiro é a relação entre os encargos assumidos pelo contratado e a contraprestação paga pela Administração, estabelecida no momento da celebração do contrato. Trata-se de uma garantia constitucional (art. 37, XXI, CF) que assegura ao particular a manutenção das condições efetivas da proposta, impedindo que eventos supervenientes e imprevisíveis (ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis) onerem excessivamente a execução do ajuste.
A Lei 14.133/2021 disciplina as hipóteses de alteração contratual por acordo entre as partes, incluindo o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis. Além disso, o art. 134 da referida lei trata especificamente da alteração dos preços contratados em decorrência de criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
O fato do príncipe é uma determinação estatal, geral e imprevista, que onera substancialmente a execução do contrato, sem incidir diretamente sobre ele. A majoração de um tributo municipal, como o ISS, é um exemplo clássico: o ato do Poder Público (no caso, o Município) não se dirige especificamente ao contrato, mas repercute nos custos da contratada, desequilibrando a equação econômico-financeira. Por isso, a contratada tem direito à revisão dos preços para restabelecer o equilíbrio.
É importante distinguir o fato do príncipe do fato da administração: enquanto aquele é um ato de autoridade pública estranho ao contrato, este é um comportamento da própria Administração contratante que incide diretamente sobre o ajuste. A distinção é relevante porque, no fato da administração, a recomposição do equilíbrio também é devida, mas por fundamento diverso.
A banca explora a confusão entre os institutos do reequilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e revisão. O reajuste é a atualização monetária automática prevista no contrato; a repactuação é específica para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra; e a revisão é a alteração do contrato para restabelecer o equilíbrio em virtude de eventos imprevisíveis ou extraordinários, como o fato do príncipe. A questão trata exatamente da revisão, e é esse o critério que separa as alternativas.
Instituto
Conceito
Exemplo
Fundamento legal
Fato do príncipe
Ato de autoridade pública, de caráter geral, que repercute indiretamente no contrato
Majoração de tributo municipal (ISS)
Art. 134 da Lei 14.133/2021
Fato da administração
Comportamento da própria Administração contratante que incide diretamente sobre o ajuste
Alteração unilateral do projeto pela Administração
Art. 124, II, da Lei 14.133/2021
Força maior
Evento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes
Enchente, incêndio, guerra
Art. 124, II, da Lei 14.133/2021
Reequilíbrio econômico-financeiro
1Fato do príncipe
Ato estatal geral e imprevisto
Majoração de tributo (art. 134)
Repercussão indireta no contrato
2Fato da administração
Comportamento da contratante
Incide diretamente no ajuste
3Álea econômica extraordinária
Imprevisível ou consequências incalculáveis
Teoria da imprevisão
4Espécies
Reajuste (atualização monetária)
Repactuação (serviços contínuos)
Revisão (fato do príncipe)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona o pleito à comprovação de força maior, o que é um equívoco. A majoração de tributo não é um evento de força maior (fato imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes), mas sim um fato do príncipe, que tem tratamento próprio no art. 134 da Lei 14.133/2021. Além disso, a exigência de que o evento não seja "gerenciável economicamente pela contratada mediante planejamento tributário adequado" não encontra amparo legal — a lei não condiciona o direito ao reequilíbrio a essa análise.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa restringe o reequilíbrio a contratos de serviços contínuos, o que é incorreto. O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro por fato do príncipe aplica-se a qualquer contrato administrativo, independentemente de sua natureza (contínuo ou por escopo). A repactuação, essa sim, é específica para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, mas a revisão por fato do príncipe não tem essa limitação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a majoração de tributo municipal configura fato do príncipe, assegurando à contratada o direito à recomposição da equação econômico-financeira. O art. 134 da Lei 14.133/2021 determina que os preços contratados serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, com comprovada repercussão sobre os preços contratados. O fato do príncipe é exatamente essa hipótese: um ato estatal geral que onera o contrato indiretamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que apenas tributos federais ensejariam o reequilíbrio, o que é um erro. A Lei 14.133/2021 não faz qualquer distinção quanto à esfera federativa do tributo — a regra abrange "quaisquer tributos ou encargos legais", incluindo os municipais e estaduais. A majoração do ISS, tributo municipal, é expressamente contemplada pela norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o reequilíbrio só seria cabível em caso de álea econômica extraordinária, não sendo cabível na majoração de tributos de caráter geral. Há dois erros: primeiro, a majoração de tributo é justamente uma hipótese de álea econômica extraordinária (fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis); segundo, o art. 134 da Lei 14.133/2021 trata especificamente da alteração de tributos como causa de revisão dos preços, independentemente de se enquadrar ou não na teoria da imprevisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar os institutos do reequilíbrio econômico-financeiro. A alternativa E, por exemplo, parece sofisticada ao mencionar "álea econômica extraordinária", mas ignora que a majoração de tributos tem previsão legal específica no art. 134 da Lei 14.133/2021. O candidato que não conhece esse dispositivo pode ser levado a erro, achando que a hipótese exigiria a comprovação de imprevisibilidade. Na verdade, a lei é clara: qualquer alteração tributária após a proposta, com repercussão nos preços, enseja a revisão.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre reequilíbrio econômico-financeiro, identifique primeiro a causa do desequilíbrio: (1) alteração unilateral pela Administração → revisão; (2) fato do príncipe (ato estatal geral) → revisão; (3) fato da administração (comportamento da contratante) → revisão; (4) variação de custos de mão de obra em serviços contínuos → repactuação; (5) mera atualização monetária → reajuste. A majoração de tributo é sempre fato do príncipe, salvo se o risco tiver sido alocado ao contratado na matriz de riscos.