Questão de Direito Administrativo — Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias (arts. 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Meios alternativos de resolução de controvérsias na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. O comitê de resolução de disputas (também conhecido como dispute board) é a modalidade extrajudicial e preventiva que atua com um comitê de membros previamente definidos na celebração do contrato, monitorando sua execução e ofertando soluções prévias para conflitos iminentes — exatamente o que o enunciado descreve. Essa previsão está no art. 151 da Lei 14.133/2021, que elenca, em caráter exemplificativo, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

A Lei 14.133/2021 inovou ao prever expressamente os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias nos contratos administrativos, seguindo a tendência inaugurada pelo CPC/2015 de estimular a solução consensual de conflitos. O art. 151 traz um rol exemplificativo (a palavra "notadamente" indica que não é taxativo), incluindo quatro modalidades: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. O parágrafo único do mesmo artigo delimita o campo de aplicação: controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento de obrigações contratuais e o cálculo de indenizações.

O comitê de resolução de disputas, também chamado de dispute board no direito estrangeiro, é um mecanismo preventivo e contínuo: um comitê de especialistas é constituído no início do contrato e acompanha sua execução, emitindo recomendações ou decisões sobre conflitos que surjam ao longo do caminho. Sua principal característica é a atuação proativa — não espera o conflito se instalar, mas monitora e oferta soluções para conflitos iminentes, evitando que se transformem em disputas formais. As decisões do comitê não são definitivas, podendo sempre ser apreciadas pelo Poder Judiciário ou por arbitragem.

A distinção entre as modalidades é essencial para resolver a questão. A conciliação e a mediação são formas de autocomposição em que um terceiro auxilia as partes a chegarem a um acordo, mas sem o caráter contínuo e preventivo do comitê. A arbitragem, por sua vez, é um método heterocompositivo em que um terceiro (árbitro) profere decisão que vincula as partes, mas não tem a função de monitorar preventivamente a execução do contrato. O comitê de resolução de disputas se diferencia justamente por sua natureza preventiva e por sua atuação durante toda a execução contratual, com membros definidos desde a celebração.

A banca explora a confusão entre os institutos, especialmente entre o comitê de resolução de disputas e os demais meios. O candidato que não conhece a função preventiva e contínua do dispute board pode confundi-lo com a mediação ou a conciliação, que são mecanismos reativos (atuam quando o conflito já está instalado). A palavra-chave do enunciado é "preventiva" e "monitorar sua execução" — características exclusivas do comitê de resolução de disputas.

Guarde a fronteira entre os meios alternativos: o comitê de resolução de disputas é o único com atuação preventiva e contínua, com membros definidos na celebração do contrato — é exatamente nessa característica que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O comitê de resolução de disputas é a modalidade que corresponde à descrição do enunciado: comitê com membros previamente definidos na celebração do contrato, que monitora a execução e oferta soluções prévias para conflitos iminentes. É o chamado dispute board, mecanismo preventivo que acompanha contratos de longa duração, emitindo recomendações ou decisões sobre conflitos que surjam durante a execução. O art. 151 da Lei 14.133/2021 o elenca expressamente entre os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A mediação é um método de autocomposição em que um terceiro imparcial (mediador) auxilia as partes a chegarem a um acordo, mas não tem a função de monitorar preventivamente a execução do contrato. A mediação atua de forma reativa, quando o conflito já está instalado, e não possui a estrutura de comitê permanente com membros definidos na celebração do contrato. O enunciado descreve justamente a atuação preventiva e contínua, que é característica do comitê de resolução de disputas, não da mediação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Prevenção a danos" não é uma modalidade prevista na Lei 14.133/2021 como meio alternativo de resolução de controvérsias. O art. 151 elenca apenas a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. A expressão "prevenção" aparece no caput do artigo como adjetivo dos meios alternativos ("meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias"), mas não constitui uma modalidade autônoma. A alternativa confunde o adjetivo com um instituto próprio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conciliação é um método de autocomposição em que um terceiro (conciliador) aproxima as partes e propõe soluções para o conflito, mas atua de forma pontual e reativa, quando a disputa já está instalada. Não possui a estrutura de comitê permanente com membros previamente definidos na celebração do contrato, nem a função de monitorar continuamente a execução. O enunciado descreve a atuação preventiva e contínua, característica exclusiva do comitê de resolução de disputas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A arbitragem é um método heterocompositivo em que um terceiro (árbitro) profere uma decisão que vincula as partes, mas não tem a função de monitorar preventivamente a execução do contrato. A arbitragem atua quando o conflito já está instalado e as partes decidem submetê-lo a um tribunal arbitral. Além disso, a arbitragem que envolve a administração pública será sempre de direito e observará o princípio da publicidade (art. 152 da Lei 14.133/2021), mas isso não a torna um mecanismo preventivo e contínuo como o comitê de resolução de disputas.

Gabarito: letra A