Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2025

Sanções por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

Gabarito: letra A. Para o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), a multa civil é equivalente ao valor do dano, podendo ser aumentada até o dobro se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato (art. 12, II e § 2º, da Lei nº 8.429/1992). É exatamente essa a previsão literal da alternativa A.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de sanções que varia conforme o tipo de ato ímprobo praticado. O art. 12 da LIA é o dispositivo central que define essas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Para cada um dos três tipos de ato (enriquecimento ilícito – art. 9º; prejuízo ao erário – art. 10; violação aos princípios – art. 11), há um rol específico de sanções, e a multa civil tem parâmetros distintos em cada caso.

No caso do art. 10 (prejuízo ao erário), a multa civil é equivalente ao valor do dano. Isso significa que o valor-base da multa é o próprio dano causado ao patrimônio público. Já no caso do art. 9º (enriquecimento ilícito), a multa é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e no caso do art. 11 (violação aos princípios), a multa é de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Essa distinção é crucial e é o coração da questão.

Além do valor-base, o § 2º do art. 12 prevê uma possibilidade de majoração da multa, que se aplica a todos os incisos (I, II e III): a multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. Ou seja, o aumento não é automático nem depende da gravidade do ato em si, mas sim da capacidade econômica do réu em suportar a sanção. A lógica é garantir que a multa tenha efeito punitivo e preventivo real, não sendo um mero custo irrelevante para o agente.

A banca explora exatamente a confusão entre os parâmetros da multa nos diferentes incisos do art. 12 e a regra de majoração do § 2º. O candidato que não domina a literalidade do dispositivo pode facilmente trocar o valor-base (dano × remuneração) ou o fator de aumento (dobro × triplo). A alternativa A é a única que reproduz fielmente a combinação correta para o caso do art. 10: multa equivalente ao dano, com possibilidade de aumento até o dobro por situação econômica do réu.

A pegadinha central está na troca dos parâmetros da multa entre os incisos do art. 12. A alternativa B, por exemplo, mistura o valor-base do art. 11 (até 24 vezes a remuneração) com um fator de aumento que não existe na LIA (triplo). A alternativa C também usa o valor-base do art. 11, mas com fator de aumento errado (dobro) e critério errado (gravidade do ato, independentemente da situação econômica). A alternativa D nega a possibilidade de aumento, contrariando o § 2º. A alternativa E inventa um valor-base de 2 vezes o dano, que não tem previsão legal. A alternativa A é a única que espelha a regra correta.

Guarde a fronteira entre os três incisos do art. 12 e a regra do § 2º: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A multa do art. 10 é equivalente ao dano, e o aumento até o dobro depende da situação econômica do réu.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade a regra do art. 12, II e § 2º, da Lei nº 8.429/1992. Para o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10), a multa civil é equivalente ao valor do dano, e o § 2º autoriza o aumento até o dobro quando o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato. Todos os elementos da alternativa — valor-base, fator de aumento e critério — estão corretos e em conformidade com a literalidade da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na combinação de elementos de incisos diferentes. O valor-base "até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente" não corresponde ao art. 10 (prejuízo ao erário), cuja multa é equivalente ao valor do dano. Esse parâmetro de "até 24 vezes a remuneração" é do art. 11 (violação aos princípios), e mesmo assim o fator de aumento "até o triplo" não existe na LIA — o § 2º do art. 12 prevê aumento até o dobro. A alternativa mistura o valor-base de um inciso com um fator de aumento de outro, criando uma regra inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O valor-base "até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente" é do art. 11 (violação aos princípios), não do art. 10 (prejuízo ao erário). Além disso, o fator de aumento "até o dobro" está correto, mas o critério está errado: o § 2º do art. 12 condiciona o aumento à situação econômica do réu, e não à "gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu". A alternativa troca o critério legal por um critério subjetivo que não encontra amparo na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta o valor-base (multa equivalente ao valor do dano), mas erra ao afirmar que a multa "não pode ser aumentada em nenhuma circunstância". O § 2º do art. 12 da LIA prevê expressamente a possibilidade de aumento até o dobro quando o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato. A alternativa nega uma previsão legal expressa, contrariando a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O valor-base "equivalente a 2 vezes o valor do dano" não tem previsão legal. A LIA estabelece que a multa é equivalente ao valor do dano (art. 12, II), e o aumento até o dobro é uma possibilidade excepcional, condicionada à situação econômica do réu (§ 2º). A alternativa inventa um valor-base que não existe na lei e ainda usa um critério de aumento (gravidade do ato, independentemente da situação econômica) que não é o previsto. É um distrator que mistura elementos de forma totalmente desconectada da norma.

Gabarito: letra A