Questão de Direito Administrativo — Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2025

Licenças na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra D. A licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/1990, pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço — é exatamente o que a alternativa D afirma, e é a única que reproduz fielmente a literalidade do dispositivo.

A Lei nº 8.112/1990 disciplina, nos arts. 81 a 99, um rol de licenças que se diferenciam por critérios como remuneração, prazo, natureza do ato (vinculado ou discricionário) e possibilidade de interrupção. Para resolver esta questão, é essencial conhecer as regras específicas de cada modalidade, pois a banca construiu cada alternativa a partir de um dispositivo real, alterando apenas um detalhe — o que torna o conhecimento da literalidade da lei o fator decisivo.

Vejamos as principais licenças e suas características:

• Licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83): concedida com remuneração por até 30 dias, podendo ser prorrogada por até 30 dias, mediante parecer da perícia oficial. Durante a licença, o servidor não pode exercer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença e perda total da remuneração.

• Licença para atividade política (art. 86): o servidor tem direito à licença sem remuneração entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura. A partir do registro, até o 10º dia seguinte ao pleito, fará jus à licença com remuneração, como se em efetivo exercício estivesse.

• Licença para capacitação (art. 87): após cada qüinqüênio (5 anos) de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se por até três meses, com remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

• Licença para tratar de interesses particulares (art. 91): concedida a critério da Administração, ao servidor estável, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração. Pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

• Licença para desempenho de mandato classista (art. 92): concedida sem remuneração, com duração igual à do mandato, podendo ser renovada no caso de reeleição.

A pegadinha central desta questão está na troca de termos sutis: a banca altera prazos, remuneração e possibilidade de renovação em cada alternativa, exigindo que o candidato conheça a literalidade de cada dispositivo. A alternativa D é a única que está integralmente correta, pois reproduz exatamente o que dispõe o art. 91 da Lei nº 8.112/1990.

A interrupção da licença para tratar de interesses particulares é uma característica que a distingue de outras licenças, como a licença-prêmio, que não pode ser interrompida. Essa possibilidade de interrupção, tanto a pedido do servidor quanto no interesse do serviço, é o que torna a alternativa D correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na licença por motivo de doença em pessoa da família, admite-se o exercício de atividade remunerada pelo licenciado, desde que em horário distinto. Isso é expressamente vedado pela lei. O art. 83, § 5º, da Lei nº 8.112/1990 determina que, no curso da licença, o servidor deve abster-se de quaisquer atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença e perda total da remuneração. A banca inverte a regra: em vez de proibir, a alternativa permite, criando uma exceção que não existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na licença para atividade política, o servidor fará jus à licença com remuneração desde o momento de sua escolha na convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição. Isso está errado em dois pontos: (1) entre a escolha na convenção e a véspera do registro da candidatura, a licença é sem remuneração (art. 86, caput); (2) a licença com remuneração só é devida a partir do registro da candidatura, não da escolha na convenção, e vai até o décimo dia seguinte ao pleito (art. 86, § 2º). A alternativa confunde o período inicial da licença, atribuindo remuneração a um período em que ela não é devida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, após cada triênio (3 anos) de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se por até três meses, com remuneração, para curso de capacitação. O art. 87 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que o afastamento para capacitação ocorre após cada qüinqüênio (5 anos), não triênio. A banca troca o prazo de 5 anos por 3 anos, um distrator clássico. O restante da alternativa (até três meses, com remuneração, no interesse da Administração) está correto, mas o prazo errado a torna incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 91 da Lei nº 8.112/1990, que trata da licença para tratar de interesses particulares. A licença é concedida a critério da Administração, ao servidor estável, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração. A possibilidade de interrupção a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, é uma característica expressa da licença, conforme o parágrafo único do art. 91. A alternativa está correta porque espelha exatamente a regra legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licença para exercício de mandato classista terá duração igual ao mandato, vedada a renovação. O art. 92, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 estabelece que a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada no caso de reeleição. A banca troca a permissão de renovação por uma vedação, invertendo o sentido do dispositivo. A licença para mandato classista é concedida sem remuneração e pode ser renovada, o que torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D