Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Duração dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz, com fidelidade, o teor do parágrafo único do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, que veda o cancelamento automático dos restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual antes do encerramento de sua vigência. As demais alternativas distorcem as regras de duração contratual previstas nos arts. 105 a 114 da mesma lei, ora invertendo o regime de vigência, ora trocando os prazos máximos.

A duração dos contratos administrativos é um dos temas mais cobrados em concursos, e a Lei nº 14.133/2021 trouxe um regime próprio, mais detalhado e, em alguns pontos, mais flexível que o da antiga Lei nº 8.666/1993. A regra geral está no art. 105: a duração será a prevista em edital, observada a disponibilidade de créditos orçamentários no momento da contratação e a cada exercício financeiro, bem como a previsão no plano plurianual quando a vigência ultrapassar um exercício. Isso significa que, em regra, o contrato não pode "viver" sem lastro orçamentário — a cada ano, a Administração deve comprovar que há crédito para honrar as parcelas vincendas. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da anualidade e da vedação constitucional de realização de despesas sem crédito correspondente.

O parágrafo único do art. 105, incluído pela Lei nº 14.770/2023, trata de uma consequência prática importante: os restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício) vinculados a contratos de duração plurianual não serão cancelados automaticamente, mas apenas depois de encerrada a vigência do contrato. A lógica é simples: se o contrato tem vigência de, digamos, 3 anos, as despesas de cada exercício podem virar restos a pagar, e o cancelamento automático desses restos no fim de cada ano inviabilizaria a execução plurianual. Por isso, a lei protege esses restos a pagar até o término da vigência contratual.

Além da regra geral, a lei estabelece prazos específicos para hipóteses particulares. Para serviços e fornecimentos contínuos, o prazo inicial é de até 5 anos, prorrogável sucessivamente até o máximo de 10 anos (art. 106 e 107). Para as contratações com dispensa de licitação previstas no art. 75, IV, "f" e "g", V, VI, XII e XVI, o prazo é de até 10 anos (art. 108). Nos contratos que gerem receita ou nos contratos de eficiência que gerem economia, o prazo é de até 10 anos sem investimento e até 35 anos com investimento (art. 110). Para sistemas estruturantes de TI, até 15 anos (art. 114). E, nos contratos em que a Administração é usuária de serviço público em regime de monopólio, admite-se prazo indeterminado (art. 109).

A alternativa B merece atenção especial, pois inverte a regra do art. 111. Na contratação com escopo predefinido, se o objeto não for concluído no prazo firmado, o contrato não é extinto automaticamente — ao contrário, o prazo de vigência é automaticamente prorrogado. A extinção é apenas uma faculdade da Administração, e somente quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado. Essa é uma das pegadinhas mais comuns da banca: trocar a prorrogação automática pela extinção automática.

A alternativa C também erra ao afirmar que a vigência deve ser limitada ao exercício financeiro. Essa era a lógica da Lei nº 8.666/1993 (art. 57, caput), mas a Lei nº 14.133/2021 adotou regime diverso: a duração é a prevista em edital, podendo ultrapassar o exercício financeiro desde que observados os requisitos do art. 105. A alternativa D, por sua vez, troca os prazos do art. 110: o prazo máximo é de 10 anos (sem investimento) e 35 anos (com investimento), e não 25 anos.

Guarde a fronteira entre a regra geral (art. 105), as hipóteses específicas (arts. 106 a 114) e a exceção do prazo indeterminado (art. 109): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário. Isso inverte a regra geral. A vigência por prazo indeterminado é a exceção, prevista apenas no art. 109 da Lei nº 14.133/2021, para os contratos em que a Administração é usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. A regra é a duração determinada, prevista em edital, conforme o art. 105.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na contratação com escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando o objeto não for concluído no período firmado. Isso contraria o art. 111, que determina a prorrogação automática do prazo de vigência. A extinção é apenas uma faculdade da Administração, e somente quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado (art. 111, parágrafo único, II).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a vigência dos contratos administrativos deve ser limitada ao exercício financeiro, independentemente do objeto. Isso não corresponde à Lei nº 14.133/2021. A regra do art. 105 é que a duração será a prevista em edital, podendo ultrapassar o exercício financeiro, desde que observada a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual. A limitação ao exercício financeiro era característica da Lei nº 8.666/1993 (art. 57, caput), mas a nova lei adotou regime mais flexível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia, o prazo de vigência será de até 25 anos. Isso não corresponde ao art. 110, que estabelece prazos de até 10 anos (sem investimento) e até 35 anos (com investimento). O número 25 não tem previsão legal nesse contexto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o teor do parágrafo único do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, incluído pela Lei nº 14.770/2023. Os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual não serão cancelados automaticamente, mas apenas depois de encerrada a vigência destes. A mesma proteção se estende aos restos a pagar vinculados a contratos rescindidos nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 da mesma lei.

A lógica da norma é proteger a execução plurianual: se os restos a pagar fossem cancelados ao fim de cada exercício, a continuidade do contrato ficaria comprometida. Por isso, o cancelamento só ocorre após o término da vigência contratual.

Gabarito: letra E