Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2025

Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa (art. 23 da Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra E. A ação para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência — exatamente o que dispõe o art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

A prescrição é o instituto que extingue a pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo, em razão da inércia do titular do direito de agir. No âmbito da improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992 (LIA) estabelece um prazo único e uniforme para a propositura da ação de improbidade, que busca aplicar as sanções do art. 12 (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público, entre outras). Esse prazo é de 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato — ou seja, do momento em que o ato ímprobo se consuma. Para as infrações permanentes, aquelas cuja execução se prolonga no tempo (como a manutenção de uma situação ilegal), o termo inicial é o dia em que cessa a permanência, pois enquanto perdura a violação, o prazo não começa a fluir.

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 foi significativa nesse ponto: antes, o art. 23 previa prazos distintos conforme a natureza do ato (por exemplo, 5 anos para atos que atentam contra os princípios e 10 anos para enriquecimento ilícito). Com a alteração, unificou-se o prazo em 8 anos para todos os atos de improbidade, independentemente da tipificação (arts. 9º, 10 e 11 da LIA). Essa uniformização simplificou o regime e eliminou as discussões sobre qual prazo se aplicava a cada conduta.

É importante distinguir a prescrição da ação de improbidade (que visa às sanções) da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O art. 37, § 5º, da Constituição Federal ressalva as ações de ressarcimento, que são imprescritíveis, conforme entendimento consolidado do STF. Assim, enquanto a pretensão sancionatória prescreve em 8 anos, a pretensão de reparação do dano ao erário não se sujeita a prazo prescricional. Essa distinção é crucial e frequentemente cobrada em provas.

A banca explora exatamente a confusão entre o prazo (8 anos) e o termo inicial (ocorrência do fato ou cessação da permanência). As alternativas incorretas misturam prazos de outras leis (como 5 anos, que é o prazo da Lei Anticorrupção ou da prescrição administrativa federal) ou trocam o termo inicial (como "ciência do fato" ou "início da permanência"). O candidato deve memorizar com precisão o caput do art. 23 da LIA.

Guarde o binômio prazo-termo inicial: 8 anos + ocorrência do fato / cessação da permanência. É exatamente nesses dois elementos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra no prazo (7 anos) e no termo inicial para infrações permanentes ("iniciou a permanência"). O prazo correto é de 8 anos, e nas infrações permanentes o prazo conta do dia em que cessou a permanência, não do início. O número 7 não corresponde a nenhum prazo previsto na LIA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra no prazo (5 anos). O prazo de 5 anos não é o da LIA; ele aparece em outros regimes, como na prescrição da pretensão punitiva da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) ou na prescrição administrativa federal (Lei nº 9.873/1999). O termo inicial para infrações permanentes está correto (cessou a permanência), mas o prazo de 5 anos torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra no prazo (5 anos) e no termo inicial ("ciência do fato pelo autor da ação"). A LIA não adota o critério da ciência do fato; o prazo conta da ocorrência do fato. Além disso, para infrações permanentes, o termo é a cessação da permanência, não o início. O critério da "ciência" é típico de outras leis sancionadoras, como a Lei Anticorrupção (ciência da infração pela Administração).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra no termo inicial para infrações permanentes ("iniciou a permanência"). O prazo de 8 anos está correto, e o termo inicial para atos instantâneos (ocorrência do fato) também. Porém, nas infrações permanentes, o prazo conta do dia em que cessou a permanência, não do início. A alternativa mistura o termo correto com o termo errado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992: prazo de 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. É a literalidade do dispositivo, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Gabarito: letra E