Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2025

Responsabilidade dos pareceristas e consultores jurídicos na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, previu expressamente que a assessoria jurídica que emitir parecer opinando pela legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo gestor público é obrigada a defendê-lo judicialmente da acusação de improbidade até o trânsito em julgado (art. 17, § 20, da LIA). As demais alternativas distorcem o regime de responsabilização dos pareceristas, que, após a reforma, somente respondem por improbidade em caso de dolo.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, alterando profundamente o regime de responsabilização dos agentes públicos e, em especial, dos pareceristas e consultores jurídicos. Antes da reforma, havia grande controvérsia sobre a responsabilização desses profissionais, especialmente quando emitiam pareceres opinativos que embasavam atos administrativos posteriormente considerados ímprobos. A reforma buscou trazer segurança jurídica para a atuação da advocacia pública e privada, estabelecendo regras claras sobre quando o parecerista pode ser responsabilizado.

O ponto central da reforma foi a exigência de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa, que antes existia para o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10). Assim, o parecerista ou consultor jurídico que emite parecer para a prática de ato ímprobo somente responderá por improbidade se agir com dolo, ou seja, com a intenção deliberada de alcançar o resultado ilícito. A mera culpa, a imprudência, a negligência ou a imperícia na elaboração do parecer não são suficientes para a responsabilização por improbidade.

Além disso, a reforma estabeleceu uma regra específica para a assessoria jurídica que emite parecer opinando pela legalidade prévia dos atos administrativos. Nesse caso, a assessoria jurídica fica obrigada a defender o gestor judicialmente na ação de improbidade, até o trânsito em julgado da decisão. Essa obrigação decorre do art. 17, § 20, da LIA, incluído pela Lei nº 14.230/2021. A lógica dessa regra é que, se a assessoria jurídica opinou pela legalidade do ato, ela deve arcar com as consequências dessa opinião, defendendo o gestor que agiu com base em seu parecer. Trata-se de uma decorrência do princípio da confiança legítima e da boa-fé objetiva, que protege o administrador que age com base em orientação jurídica formal.

É importante distinguir duas situações: (1) o parecerista que emite parecer para a prática de ato ímprobo, que responde apenas em caso de dolo; e (2) a assessoria jurídica que emite parecer opinando pela legalidade prévia do ato, que fica obrigada a defender o gestor judicialmente. Na primeira situação, o parecerista pode ser responsabilizado, mas somente se comprovado o dolo. Na segunda, a assessoria jurídica não é responsabilizada, mas assume o ônus de defender o gestor. Essa distinção é fundamental para a compreensão do tema e é exatamente o que a questão cobra.

A banca explora a confusão entre o regime de responsabilização do parecerista (que exige dolo) e a obrigação de defesa da assessoria jurídica (que decorre do parecer de legalidade). O candidato que não conhece o art. 17, § 20, da LIA pode ser induzido a marcar a alternativa A, que parece correta ao afirmar que o parecerista responde apenas em caso de dolo. No entanto, a questão pede especificamente o que a lei previu expressamente sobre as responsabilidades dos pareceristas e consultores jurídicos, e a alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o consultor ou parecerista responderá por improbidade apenas em caso de dolo. Embora essa seja a regra geral após a reforma, a questão pede o que a lei previu expressamente sobre as responsabilidades dos pareceristas e consultores jurídicos. A alternativa C é mais específica e reproduz exatamente o texto do art. 17, § 20, da LIA, que trata da obrigação da assessoria jurídica de defender o gestor. A alternativa A, embora correta em sua essência, não é a resposta pedida, pois não aborda a previsão expressa sobre a assessoria jurídica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o consultor ou parecerista responderá por improbidade em caso de dolo ou culpa. Isso está incorreto, pois a Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa de improbidade administrativa. Após a reforma, todos os atos de improbidade exigem dolo, conforme o art. 1º, § 2º, da LIA. A responsabilização por culpa não é mais possível no âmbito da improbidade administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 17, § 20, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. A lei previu expressamente que a assessoria jurídica que emitir parecer opinando pela legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo gestor público é obrigada a defendê-lo judicialmente da acusação de improbidade até o trânsito em julgado. Essa é a previsão literal da lei, e é exatamente o que a questão pede.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que será vedado à assessoria jurídica defender o gestor na ação de improbidade. Isso é o oposto do que a lei prevê. O art. 17, § 20, da LIA estabelece uma obrigação de defesa, não uma vedação. A assessoria jurídica que opinou pela legalidade do ato deve defender o gestor, e não está proibida de fazê-lo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o consultor ou parecerista responderá por improbidade em ação em apartado daquela voltada ao gestor, por se tratar de conduta dolosa autônoma. Não há previsão legal para essa ação em apartado. A lei não estabelece um procedimento específico para a responsabilização do parecerista em ação separada. A responsabilização do parecerista, quando cabível, segue o rito comum da ação de improbidade, e não há previsão de ação autônoma.

Gabarito: letra C