Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Contratação semi-integrada na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A contratação semi-integrada é o regime em que o contratado elabora e desenvolve o projeto executivo, executa obras e serviços de engenharia, fornece bens ou presta serviços especiais, enquanto o Poder Público fornece o projeto básico — exatamente o que descreve o enunciado (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXIII). A distinção central está em quem elabora o projeto básico: na semi-integrada, é a Administração; na integrada, é o próprio contratado.

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar dos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, trouxe, além dos regimes tradicionais já previstos na revogada Lei nº 8.666/1993 (empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral e contratação por tarefa), três novas figuras: a contratação integrada, a contratação semi-integrada e o fornecimento e prestação de serviço associado. Esses regimes estão definidos no art. 6º, que traz o rol de definições legais para os fins da Lei, e são admitidos no art. 46, que elenca os regimes de execução indireta.

A lógica por trás desses regimes é distribuir, entre contratante e contratado, as responsabilidades pelo desenvolvimento dos projetos e pela execução da obra. Quanto mais a Administração transfere ao contratado a elaboração de projetos, maior a transferência de riscos técnicos e de engenharia para o particular — e, em contrapartida, menor o detalhamento prévio exigido da Administração. É uma questão de alocação de riscos e de capacidade técnica: em obras de alta complexidade ou com metodologias inovadoras, pode ser mais eficiente que o próprio executor desenvolva os projetos.

Na prática, a diferença entre os regimes se resume a quem elabora cada projeto. Na contratação integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver tanto o projeto básico quanto o executivo — a Administração sequer elabora projeto básico, devendo apresentar apenas um anteprojeto. Na semi-integrada, a Administração elabora o projeto básico, e o contratado desenvolve o projeto executivo e executa a obra. Já nos regimes tradicionais (empreitada), a Administração elabora ambos os projetos e o contratado apenas executa.

A pegadinha que a banca explora neste tema é justamente a confusão entre contratação integrada e semi-integrada. O candidato desatento lê "contratado responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo" e pode associar erroneamente à contratação integrada, esquecendo que, nesta última, o contratado também elabora o projeto básico. A palavra-chave que separa os dois regimes é o projeto básico: se a Administração o fornece, é semi-integrada; se o contratado o elabora, é integrada.

Guarde essa fronteira — quem elabora o projeto básico — pois é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratação integrada é o regime em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de executar obras e serviços de engenharia. No enunciado, o Poder Público fornece o projeto básico, o que afasta a contratação integrada. A banca troca o regime: na integrada, o contratado faz tudo, inclusive o projeto básico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Licitação inversa" não é um regime de execução indireta previsto na Lei nº 14.133/2021. O que existe é a inversão de fases no procedimento licitatório (julgamento antes da habilitação), prevista no art. 17, § 2º, mas isso nada tem a ver com a definição de quem elabora os projetos. A alternativa mistura conceitos de procedimento com regimes de execução.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação semi-integrada é exatamente o regime descrito no enunciado: o contratado elabora e desenvolve o projeto executivo, executa obras e serviços de engenharia, e a Administração fornece o projeto básico. A definição legal está no art. 6º, XXXIII, da Lei nº 14.133/2021.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Contratação secundária" não é um regime de execução indireta previsto na Lei nº 14.133/2021. Não existe essa figura na legislação de licitações. A alternativa inventa uma denominação que não corresponde a nenhum instituto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação (art. 6º, XLII, e art. 32 da Lei nº 14.133/2021), não um regime de execução de obras e serviços de engenharia. A alternativa confunde modalidade licitatória com regime de execução indireta. O diálogo competitivo é utilizado para contratações de objetos complexos, em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver soluções, mas não define quem elabora os projetos.

Gabarito: letra C