Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Contratação direta na Lei 14.133/2021: dispensa × inexigibilidade

Gabarito: letra A. A contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização, é hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 75, XIII, da Lei 14.133/2021 — e não de inexigibilidade, como ocorre com os serviços técnicos especializados do art. 74, III. A questão testa exatamente a fronteira entre os dois institutos de contratação direta.

A contratação direta é a regra de exceção à licitação, subdividindo-se em duas espécies: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A diferença conceitual é o critério que as separa: na inexigibilidade, a competição é inviável — não há como licitar porque não existe pluralidade de objetos ou de fornecedores; na dispensa, a competição é possível, mas o legislador, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza o administrador a não licitar. É uma distinção que a banca explora com frequência, pois várias hipóteses parecem semelhantes, mas se enquadram em institutos diferentes.

No caso da alternativa A, o legislador criou uma hipótese específica de dispensa para a contratação de profissionais que vão compor a comissão de avaliação de critérios de técnica — aquela comissão que julga propostas em licitações do tipo técnica e preço. Apesar de envolver profissional de notória especialização (termo que remete à inexigibilidade), a lei expressamente a classificou como dispensável, no art. 75, XIII. Já a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade (art. 74, III). A pegadinha está em não confundir os dois dispositivos.

Para fixar a distinção, veja a comparação:

A alternativa A é a única que corresponde a uma hipótese de dispensa prevista no art. 75. As demais alternativas descrevem situações que, na verdade, são de inexigibilidade (art. 74) ou não correspondem a nenhuma hipótese legal. Guarde o critério: se a competição é inviável, é inexigibilidade; se é possível, mas a lei autoriza não licitar, é dispensa. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a hipótese do art. 75, XIII, da Lei 14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. É uma hipótese de licitação dispensável, pois a competição é possível, mas o legislador autoriza a contratação direta. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que está corretamente transcrito na alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a intervenção no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, que não é hipótese de dispensa prevista no art. 75 da Lei 14.133/2021. Na verdade, essa situação se enquadra como inexigibilidade, pois a competição é inviável — o Estado atua diretamente na economia, sem margem para licitar. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma situação que, embora seja de contratação direta, não se enquadra no rol taxativo do art. 75.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 74, V, da Lei 14.133/2021, e não de dispensa. A competição é inviável porque o imóvel é singular, não havendo como comparar propostas. A banca troca o instituto: apresenta uma hipótese de inexigibilidade como se fosse de dispensa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, é hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 74, I, da Lei 14.133/2021. A competição é inviável porque há um único fornecedor. A alternativa erra ao classificá-la como dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa menciona guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem, mas restringe a dispensa a material bélico ou relacionado à segurança. Na verdade, o art. 75, V, da Lei 14.133/2021 prevê a dispensa nesses casos, mas sem essa restrição — a dispensa abrange qualquer objeto necessário ao enfrentamento da situação excepcional. A alternativa é incorreta por impor uma limitação que a lei não estabelece.

Gabarito: letra A