Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Concorrência na Lei nº 14.133/2021: modalidade para bens e serviços especiais

Gabarito: letra E. A concorrência, na nova Lei de Licitações, é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo ser utilizada para registro de preços (art. 6º, XXXVIII, e art. 78, IV, da Lei nº 14.133/2021). A alternativa E está correta porque a lei não veda o uso da concorrência para o sistema de registro de preços, que é um procedimento auxiliar aplicável a qualquer modalidade.

A Lei nº 14.133/2021 revolucionou o sistema de modalidades de licitação. Ela extinguiu a tomada de preços e o convite, que existiam na Lei nº 8.666/1993, e criou o diálogo competitivo. Agora, as modalidades são apenas cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A escolha da modalidade não é mais feita pelo valor estimado da contratação, mas sim pela natureza do objeto. Essa é a grande virada de chave: na lei antiga, o valor definia a modalidade; na nova, o objeto é que define.

A concorrência é definida no art. 6º, XXXVIII, como a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Bens e serviços especiais são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos com especificações usuais de mercado (art. 6º, XIV). Já o pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (art. 6º, XIII e XLI). A concorrência, portanto, é a modalidade "residual" para os objetos mais complexos, enquanto o pregão é a regra para os objetos simples.

Um ponto crucial é que a concorrência admite todos os critérios de julgamento previstos na lei: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico (art. 6º, XXXVIII). Já o pregão admite apenas menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI). Essa diferença é fundamental e muito cobrada em provas. Além disso, a concorrência segue o rito procedimental comum previsto no art. 17, o mesmo do pregão (art. 29).

A pegadinha clássica da banca é confundir as modalidades entre si, especialmente concorrência, pregão e concurso. O concurso é para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de melhor técnica ou conteúdo artístico (art. 6º, XXXIX). O pregão é para bens e serviços comuns, com critérios de menor preço ou maior desconto. A concorrência é para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia, com todos os critérios de julgamento. Guarde essa tríade: é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a hipótese de uso do pregão, não da concorrência. O art. 29 da Lei nº 14.133/2021 determina que o pregão deve ser adotado "sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado". Ou seja, essa é a definição de bens e serviços comuns (art. 6º, XIII), que são objeto do pregão, não da concorrência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concorrência não adota como critério obrigatório o menor preço ou o maior desconto. Esses são os critérios do pregão (art. 6º, XLI). A concorrência admite todos os critérios de julgamento previstos na lei: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico (art. 6º, XXXVIII). A alternativa erra ao restringir os critérios da concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o concurso, não a concorrência. O art. 6º, XXXIX, define concurso como a modalidade "para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor". A concorrência, por sua vez, é para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº 14.133/2021 não torna a concorrência obrigatória para licitações de grande vulto. Esse era o critério da Lei nº 8.666/1993, que usava o valor estimado para definir a modalidade. Na nova lei, a escolha da modalidade é feita pela natureza do objeto, não pelo valor. A concorrência é obrigatória para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia, independentemente do valor. O conceito de "grande vulto" existe na lei, mas para outros fins, como a obrigatoriedade de matriz de riscos (art. 22, § 2º).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concorrência pode ser utilizada para registro de preços. O sistema de registro de preços é um procedimento auxiliar previsto no art. 78, IV, da Lei nº 14.133/2021, e pode ser usado em conjunto com qualquer modalidade de licitação. Não há vedação legal para o uso da concorrência no registro de preços. Pelo contrário, é comum a utilização da concorrência para registrar preços de bens e serviços especiais, como obras e serviços de engenharia, que não podem ser contratados por pregão.

A concorrência, portanto, é plenamente compatível com o sistema de registro de preços, sendo uma ferramenta útil para contratações futuras de objetos complexos.

Gabarito: letra E