Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FCC 2025
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- fc148046
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec Min ( )
A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei n• 14.133/2021 preceitua que
- Aa publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.
- Bas propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.
- Co orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso. ressalvado o acesso pelos órgão de controle.
- Do modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.
- Edevassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo é conduta improba, mas não tipificada criminalmente