Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos — FCC 2025

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e a responsabilidade por obras públicas

Gabarito: letra C. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação estatal — aqui, a contratação e instalação da arquibancada que cedeu (CF, art. 37, § 6º). A responsabilidade objetiva independe de culpa ou dolo do agente público, e a responsabilidade da empresa contratada, em regra, é subjetiva, não se confundindo com a do Estado.

A responsabilidade civil do Estado é o dever de indenizar danos causados a terceiros por condutas (comissivas ou omissivas) de seus agentes, no exercício da função pública. A Constituição Federal de 1988 adotou, como regra, a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva: para que surja o dever de indenizar, basta a presença de três elementos — o dano, a conduta administrativa (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre eles. Não se exige a demonstração de culpa ou dolo do agente público, pois o risco da atividade administrativa é assumido pelo Estado, que deve reparar os prejuízos que sua atuação causar aos administrados.

O fundamento constitucional está no art. 37, § 6º, da CF/88, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assegurando o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa do Estado, mas apenas o dano e o nexo causal. A culpa do agente só interessa na relação interna entre o Estado e o agente, para fins de ação regressiva.

No caso narrado, a arquibancada recém-instalada em escola estadual cedeu, causando ferimentos em familiares de alunos. Há um dano (lesões), uma conduta administrativa (a contratação e instalação da arquibancada, que se revelou defeituosa) e o nexo causal entre elas. A responsabilidade do Estado é objetiva, independentemente de se apurar culpa do agente público que conduziu a contratação. A demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a atuação dos agentes públicos que promoveram a contratação é suficiente para responsabilizar o Estado.

A responsabilidade da empresa contratada para construir ou instalar a arquibancada, por sua vez, não é regida pela regra constitucional da responsabilidade objetiva do Estado, pois ela não é prestadora de serviço público, mas sim uma contratada para executar uma obra. Sua responsabilidade, em regra, é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa ou dolo de seus funcionários, conforme as regras do Código Civil. O Estado, contudo, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, e pode exercer o direito de regresso contra a empresa ou contra o agente público, se houver dolo ou culpa.

A distinção central que separa as alternativas é a natureza da responsabilidade do Estado (objetiva) versus a natureza da responsabilidade da empresa contratada (subjetiva), além da desnecessidade de se perquirir culpa do agente público para a responsabilização estatal. A banca explora a confusão entre essas esferas de responsabilidade, tentando fazer o candidato acreditar que a responsabilidade do Estado dependeria de culpa do agente ou que a empresa contratada responderia objetivamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui responsabilidade objetiva ao agente público individualmente, pelo dever de ofício de zelar pela segurança. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF é da pessoa jurídica (Estado), não do agente público. O agente responde, em regra, de forma subjetiva, e apenas em ação de regresso movida pelo Estado, quando agir com dolo ou culpa. A alternativa confunde o sujeito passivo da responsabilidade objetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui responsabilidade objetiva à empresa contratada e responsabilidade subjetiva subsidiária ao Estado. Inverte as naturezas: a empresa contratada para obra não é prestadora de serviço público, logo responde subjetivamente (culpa ou dolo de seus funcionários); o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, e não de forma subsidiária e subjetiva. A alternativa troca os polos da responsabilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o Estado responde objetivamente, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre os danos e a atuação dos agentes públicos que promoveram a contratação da empresa. É a aplicação direta do art. 37, § 6º, da CF: a responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa, exigindo apenas dano e nexo causal. A alternativa espelha exatamente a regra constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa responde objetivamente e que o Estado e o agente público respondem objetivamente. Erra ao atribuir responsabilidade objetiva à empresa contratada (que responde subjetivamente) e ao agente público (que responde subjetivamente, em regresso). A responsabilidade objetiva é do Estado, pessoa jurídica, e não da empresa ou do agente individualmente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado responde subjetivamente e que os agentes públicos respondem objetivamente em caso de improbidade. Inverte as naturezas: o Estado responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF), e os agentes públicos respondem subjetivamente (dolo ou culpa), inclusive em ação de improbidade, que exige a demonstração do elemento subjetivo. A alternativa erra ao condicionar a responsabilidade do Estado à comprovação de culpa e ao atribuir responsabilidade objetiva aos agentes.

Gabarito: letra C.