Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, V, da Lei 14.133/2021, desde que observados os requisitos do § 5º do mesmo artigo — exatamente o que a alternativa D descreve.

A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a própria lei prevê exceções. A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando a competição é inviável — não há como comparar propostas porque o objeto só pode ser obtido de uma forma específica. Já a dispensa (art. 75) ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza que se deixe de licitar em situações específicas (como valores reduzidos ou emergência). Essa distinção é fundamental: na inexigibilidade, a inviabilidade é do próprio objeto; na dispensa, a viabilidade existe, mas o legislador optou por excepcionar.

No caso do imóvel, a lógica é clara: se as características de instalações e localização tornam necessária a escolha daquele imóvel específico, não há como competir — não existem vários imóveis equivalentes para se comparar. Por isso, o art. 74, V, da Lei 14.133/2021 prevê a inexigibilidade. O § 5º do mesmo artigo estabelece os requisitos que devem ser observados: avaliação prévia do bem, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel e a vantagem para a Administração.

A situação narrada no enunciado se encaixa perfeitamente: a Administração precisa de um imóvel para instalar um posto de atendimento, não possui imóvel vago e disponível, e identificou um imóvel adequado no mercado. O receio de que o imóvel não esteja disponível após o prazo de uma licitação reforça a necessidade da contratação direta. Os requisitos de avaliação mencionados no enunciado (estado de conservação, custos de adaptações, prazo de amortização) são exatamente os previstos no § 5º, I, do art. 74.

A pegadinha central desta questão é a classificação da hipótese: muitos candidatos confundem e tratam a aquisição/locação de imóvel como caso de dispensa (como era na Lei 8.666/1993, art. 24, X), mas a Lei 14.133/2021 a deslocou para a inexigibilidade (art. 74, V). Essa mudança é recorrente em provas e exige atenção.

Guarde a fronteira: inexigibilidade = inviabilidade de competição (imóvel com características singulares, fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados, credenciamento); dispensa = competição possível, mas excepcionada pela lei (valores, emergência, licitação deserta/fracassada, etc.). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas na hipótese de urgência devidamente comprovada" seria possível a inexigibilidade. Erro: a urgência não é requisito da inexigibilidade do art. 74, V. A urgência é fundamento de dispensa (art. 75, IV, alínea "a" — emergência ou calamidade pública), não de inexigibilidade. A inexigibilidade para aquisição/locação de imóvel se baseia na inviabilidade de competição, não na urgência. Além disso, a alternativa condiciona a inexigibilidade à urgência, o que é um requisito que a lei não exige para essa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas a locação poderá ser realizada sem o prévio procedimento licitatório, vedada a dispensa para aquisição". Erro: o art. 74, V, da Lei 14.133/2021 abrange tanto a aquisição quanto a locação de imóvel. Não há vedação para a aquisição; pelo contrário, a lei expressamente a contempla. A alternativa tenta restringir indevidamente o alcance do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que se trata de "hipótese de dispensa de licitação, independentemente das condições específicas do imóvel" e que a locação/aquisição de imóveis são "negócios jurídicos regidos pelo Código Civil, afastando a aplicação da legislação de contratação pública". Erros múltiplos: (1) não é dispensa, é inexigibilidade (art. 74, V); (2) não é "independentemente das condições específicas" — pelo contrário, a inexigibilidade depende das características de instalações e localização que tornem necessária a escolha; (3) a Administração Pública, ao contratar, submete-se à legislação de licitações (Lei 14.133/2021), não ao Código Civil de forma genérica — o Código Civil pode reger aspectos contratuais, mas a contratação pública segue o regime jurídico administrativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 74, V, da Lei 14.133/2021: será inexigível o procedimento licitatório tanto para a locação quanto para a aquisição do imóvel, se as características de instalações e de localização tornarem necessária a escolha, cumpridos os requisitos de avaliação mencionados (que são os do § 5º, I). A alternativa espelha a literalidade do dispositivo e os requisitos do enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "a Administração deverá comprovar a vantajosidade da locação ou da aquisição do imóvel, do ponto de vista da economicidade, sendo tal condição suficiente para afastar o procedimento licitatório". Erro: a comprovação da vantajosidade/economia não é condição suficiente para afastar a licitação. A inexigibilidade do art. 74, V, exige a demonstração da singularidade do imóvel (características de instalações e localização que tornem necessária a escolha), além dos requisitos do § 5º (avaliação prévia, certificação de inexistência de imóveis públicos, justificativas de singularidade e vantagem). A economicidade é um dos elementos, mas não o único nem o bastante.

A regra de ouro para a prova: imóvel com características singulares de instalação e localização = inexigibilidade (art. 74, V, Lei 14.133/2021), com os requisitos do § 5º. Não confunda com a dispensa — essa distinção é o coração da questão.

Gabarito: letra D