Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Extinção do contrato administrativo por atraso no pagamento (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra C. A contratada somente poderá suspender a prestação dos serviços e propor à Administração a rescisão do contrato a partir de atrasos superiores a 2 meses, contados da emissão da nota fiscal, conforme o art. 137, § 2º, IV, da Lei 14.133/2021. No caso narrado, o atraso é de apenas 30 dias, insuficiente para autorizar a suspensão ou a rescisão pelo contratado.

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) disciplina a extinção dos contratos administrativos nos arts. 137 a 139. O art. 137, em seu caput, elenca os motivos gerais de extinção, que exigem formal motivação e observância do contraditório e da ampla defesa. Já o § 2º do mesmo artigo traz um rol específico de hipóteses em que a extinção é um direito do contratado — são os chamados "fatos da Administração", ou seja, condutas imputáveis ao poder público que inviabilizam ou oneram excessivamente a execução contratual.

Dentre essas hipóteses, o inciso IV do § 2º do art. 137 prevê o direito do contratado à extinção quando houver "atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos". Esse é o dispositivo central para a resolução da questão: o prazo legal é de 2 meses, e não de 30 dias, 90 dias ou outro.

O § 3º do art. 137, por sua vez, estabelece que, nas hipóteses dos incisos II, III e IV do § 2º (que incluem o atraso de pagamento), o contratado terá o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ou seja, a suspensão é uma faculdade do contratado, mas apenas quando configurada uma das hipóteses legais — no caso do atraso, somente após os 2 meses.

É importante destacar que o contratado não pode rescindir unilateralmente o contrato, mesmo diante do inadimplemento da Administração. Ele deve pleitear o reconhecimento de seu direito pela via administrativa ou judicial, em razão do princípio da continuidade do serviço público. A doutrina é pacífica nesse sentido: o particular não pode simplesmente "abandonar" o contrato; deve buscar a tutela jurisdicional ou administrativa para ver reconhecida a extinção.

A pegadinha da questão está na comparação com a legislação anterior. Na Lei 8.666/1993, o atraso de pagamento superior a 90 dias (art. 78, XV) autorizava a rescisão. A Lei 14.133/2021 reduziu esse prazo para 2 meses. O candidato desatento pode marcar a alternativa que menciona 90 dias, mas o prazo correto na nova lei é de 2 meses. Além disso, o enunciado fala em atraso de "mais de 30 dias", o que é insuficiente para qualquer das hipóteses legais.

Guarde a fronteira: atraso de pagamento > 2 meses (contados da emissão da nota fiscal) = direito do contratado à extinção e à suspensão; atraso inferior a esse prazo = o contratado deve continuar executando o contrato. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratada poderá suspender e rescindir por culpa da Administração desde que o atraso seja superior a 90 dias. O prazo de 90 dias era o previsto na revogada Lei 8.666/1993 (art. 78, XV). Na Lei 14.133/2021, o prazo é de 2 meses (art. 137, § 2º, IV). A alternativa troca o prazo da lei nova pelo da lei antiga.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a contratada possui a prerrogativa de suspender a execução contratual, caso comprove a inviabilidade da continuidade, porém não possui direito à rescisão administrativa. Há dois erros: (1) a suspensão não depende de mera comprovação de inviabilidade, mas da configuração de uma das hipóteses legais do art. 137, § 2º (no caso, atraso superior a 2 meses); (2) o contratado tem direito à extinção do contrato nas hipóteses do § 2º, embora não possa rescindir unilateralmente — deve pleitear o reconhecimento do direito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 137, § 2º, IV, da Lei 14.133/2021: o contratado somente poderá suspender a prestação dos serviços e propor à Administração a rescisão do contrato a partir de atrasos superiores a 2 meses, contados da emissão da nota fiscal. No caso, o atraso é de apenas 30 dias, insuficiente para autorizar qualquer medida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a contratada não poderá suspender a execução do contrato, dado o princípio da continuidade do serviço público, qualquer que seja o período de inadimplemento. A continuidade do serviço público é um princípio relevante, mas não é absoluto: a própria lei prevê hipóteses em que o contratado pode suspender a execução e pleitear a extinção (art. 137, § 2º e § 3º, II). A alternativa erra ao afirmar que a suspensão é vedada "qualquer que seja o período de inadimplemento".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a contratada possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a partir de atrasos superiores a 90 dias, porém não possui direito à rescisão contratual. Há dois erros: (1) o prazo para o direito à extinção é de 2 meses, não 90 dias; (2) o contratado tem direito à extinção do contrato nas hipóteses do art. 137, § 2º, IV. O reequilíbrio econômico-financeiro é uma consequência possível (art. 137, § 3º, II), mas não é o instituto central da questão.

Gabarito: letra C