Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FCC 2025

Parceria Público-Privada (PPP) — Diretrizes e Cláusulas Contratuais

Gabarito: letra B. A repartição de riscos entre a Administração Pública e a concessionária, inclusive quanto a caso fortuito e força maior, é uma das cláusulas obrigatórias dos contratos de PPP, conforme o art. 5º, III, da Lei nº 11.079/2004 — e é exatamente essa previsão que a alternativa correta espelha.

A parceria público-privada é uma modalidade especial de delegação de serviços públicos, disciplinada pela Lei nº 11.079/2004, que a define como "o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa" (art. 2º). A concessão patrocinada envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta. Em ambas, há sempre contraprestação do Poder Público — é isso que as distingue da concessão comum, regida pela Lei nº 8.987/1995.

O que torna a PPP um regime jurídico próprio é o conjunto de cláusulas essenciais que o contrato deve conter, listadas no art. 5º da Lei nº 11.079/2004. Entre elas, destacam-se: prazo de vigência entre 5 e 35 anos; penalidades proporcionais à gravidade da falta para ambas as partes; repartição de riscos; formas de remuneração e atualização de valores; mecanismos de preservação da atualidade da prestação; critérios objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado; garantias de execução; compartilhamento de ganhos econômicos; vistoria de bens reversíveis; e cronograma de repasse do aporte de recursos. A lógica por trás dessa estrutura é clara: como o parceiro privado assume investimentos vultosos e de longo prazo, o contrato precisa distribuir os riscos de forma equilibrada e prever mecanismos que assegurem tanto a sustentabilidade financeira do projeto quanto a qualidade do serviço prestado.

A repartição de riscos, em especial, é um dos pilares do regime de PPP. Diferentemente da concessão comum, em que o risco do negócio recai precipuamente sobre o concessionário, na PPP os riscos são compartilhados entre as partes, incluindo aqueles decorrentes de eventos imprevisíveis ou extraordinários. Isso se justifica porque a contraprestação pública e o longo prazo contratual tornam inviável transferir integralmente ao parceiro privado as consequências de fatos que fogem ao controle das partes. A doutrina aponta que essa cláusula, juntamente com a previsão de formas de remuneração e atualização de valores, é técnica consagrada precisamente para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A banca explora aqui a confusão entre o que é diretriz da contratação (art. 4º) e o que é cláusula obrigatória do contrato (art. 5º), além de inverter institutos vizinhos — como a possibilidade de garantias pelo Poder Público e a forma de remuneração do parceiro privado. Guarde a fronteira entre o que a lei exige (repartição de riscos, avaliação de desempenho do parceiro privado, contraprestação pública) e o que ela permite (garantias, tarifa como complemento, compensações recíprocas): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há obrigatoriedade de investimentos diretos do Poder Público para minimizar despesas com bens reversíveis. A lei não impõe tal obrigação; ao contrário, a lógica da PPP é justamente transferir ao parceiro privado a realização dos investimentos, com o Poder Público remunerando-o pela contraprestação. A modicidade tarifária é princípio da concessão comum (Lei nº 8.987/1995), mas não se relaciona com a obrigatoriedade de investimento público direto. A alternativa distorce o papel do parceiro público, que financia o projeto por meio da contraprestação, e não por investimentos diretos obrigatórios.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A previsão de repartição de riscos entre a Administração Pública e a concessionária, inclusive quanto a caso fortuito e força maior, é cláusula obrigatória dos contratos de PPP, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 11.079/2004. A literalidade do dispositivo é clara:

A alternativa espelha exatamente o teor do inciso, sendo a única que corresponde a uma cláusula obrigatória do contrato de PPP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que há proibição de prestação de garantias pela Administração Pública. É o oposto: a Lei nº 11.079/2004 permite que as obrigações pecuniárias da Administração sejam garantidas, inclusive por vinculação de receitas (exceto impostos), fundos especiais, seguro-garantia, organismos internacionais e fundo garantidor (art. 8º). A alternativa confunde a regra com a exceção — a lei não proíbe, mas autoriza garantias como mecanismo de viabilizar o financiamento do projeto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que há dever de estabelecer cláusulas de desempenho para avaliação tanto do Poder Público quanto da contratada, com compensações recíprocas. A lei exige apenas "critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado" (art. 5º, VII) — não há previsão de avaliação do Poder Público nem de compensações recíprocas. A alternativa amplia indevidamente o alcance da cláusula, incluindo elemento que a lei não contempla.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que há obrigatoriedade de cobrança de tarifa diretamente dos usuários. Na PPP, a contraprestação do parceiro público é elemento essencial — na concessão administrativa, a remuneração é integralmente paga pelo Poder Público, sem tarifa dos usuários; na patrocinada, a tarifa é complementar à contraprestação. A alternativa inverte a lógica: a tarifa não é obrigatória, mas a contraprestação pública sim (art. 2º, §§ 1º e 2º).

Gabarito: letra B.