Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — FCC 2025

Poder de polícia: delegação e limites

Gabarito: letra E. O poder de polícia, embora seja atividade típica do Estado, admite delegação em determinados casos e observados limites, como o exercício de atividades de fiscalização por autarquia com escopo funcional de licenciamento — exatamente o que a alternativa E afirma. Essa possibilidade foi consolidada pelo STF no Tema 532, que reconheceu a constitucionalidade da delegação, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, desde que preenchidos requisitos específicos.

O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. O conceito legal está no art. 78 do Código Tributário Nacional, que o define como atividade da administração pública, e seu parágrafo único estabelece que o exercício é regular quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

A doutrina distingue o poder de polícia em sentido amplo (que abrange a atividade legislativa de criar limitações) e em sentido restrito (a atividade administrativa de executar a lei, restringindo e condicionando direitos). É nesse sentido restrito que se fala em polícia administrativa, que incide sobre bens, direitos e atividades, com caráter preventivo, em contraposição à polícia judiciária, que incide sobre pessoas, com caráter repressivo e preparatório para a função jurisdicional penal.

A questão central aqui é a delegação do poder de polícia. Historicamente, a doutrina e a jurisprudência entendiam que o poder de polícia, por envolver prerrogativas de autoridade pública, era indelegável a particulares. No entanto, o STF, ao julgar o Tema 532, firmou entendimento de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. O voto condutor delimita que a delegação pode ocorrer apenas para atividades de consentimento, fiscalização e sanção, não podendo haver delegação da atividade de ordem (como o uso da força).

Essa é a fronteira que separa as alternativas: a delegação é possível, mas com limites — não é integralmente vedada (como sugere a alternativa A), nem irrestrita (como poderia parecer), e não se confunde com a atuação de outros Poderes (alternativa C) nem se restringe à Administração Direta (alternativa D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia deve ser "expresso e integralmente disciplinado em lei, considerado seu sentido formal, não havendo margem discricionária na aplicação". O erro está em negar a discricionariedade no exercício do poder de polícia. O art. 78, parágrafo único, do CTN expressamente reconhece que a lei pode tratar a atividade como discricionária, exigindo apenas que o exercício se dê "sem abuso ou desvio de poder". A lei estabelece os limites e a competência, mas a Administração, ao aplicar a lei ao caso concreto, pode ter margem de escolha quanto ao momento, à conveniência e à oportunidade da medida. A alternativa confunde a legalidade (que exige lei para criar obrigações) com a vinculação integral (que não existe em todos os atos de polícia).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia é "estranho ao controle externo pelo Poder Judiciário". Isso é falso: o controle judicial dos atos administrativos, inclusive os de polícia, é garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXV — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). O Judiciário pode e deve controlar a legalidade e a constitucionalidade dos atos de polícia, inclusive os discricionários, quanto aos seus elementos vinculados (competência, finalidade, forma) e quanto à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A discricionariedade não é um "cheque em branco" imune ao controle judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia "também se manifesta na atuação típica do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, como exteriorização da coercibilidade administrativa". Há uma confusão conceitual. O poder de polícia, em sentido estrito (polícia administrativa), é exercido pela Administração Pública, ou seja, pelo Poder Executivo e pelos órgãos dos demais Poderes quando no desempenho de função administrativa. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia em sentido amplo ao criar leis que limitam direitos (atividade legislativa), e o Poder Judiciário exerce o poder de polícia sobre os atos processuais (art. 360 do CPC), mas isso não é "exteriorização da coercibilidade administrativa" — são manifestações distintas, não a atuação típica de polícia administrativa. A alternativa mistura os sentidos amplo e restrito e atribui ao Judiciário e ao Legislativo uma atuação que, na verdade, é da Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia é "restrito ao exercício dos agentes públicos vinculados, funcionalmente, à Administração Pública Direta, não se estendendo às entidades que integram a Administração Pública Indireta". Isso é falso. As entidades da Administração Indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — podem exercer poder de polícia, especialmente as autarquias, que são criadas justamente para desempenhar funções administrativas típicas, incluindo fiscalização e licenciamento. O próprio Tema 532 do STF reconhece a possibilidade de delegação a entidades da Administração Indireta. A alternativa contraria a organização administrativa brasileira.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o poder de polícia "admite delegação em determinados casos e observados limites, a exemplo do exercício fiscalizatório por parte de autarquia com escopo funcional de licenciamento". Esta é a alternativa correta. A delegação do poder de polícia é possível, desde que: (1) seja feita por lei; (2) a entidade delegatária integre a Administração Pública Indireta; (3) tenha capital social majoritariamente público; (4) preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado; e (5) atue em regime não concorrencial. Além disso, a delegação abrange apenas as atividades de consentimento, fiscalização e sanção, não podendo abranger a atividade de ordem. O exemplo dado — autarquia com escopo funcional de licenciamento — é precisamente um caso de delegação válida, pois a autarquia exerce atividade de consentimento (licenciamento) e fiscalização, dentro dos limites estabelecidos.

Gabarito: letra E