Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — FCC 2025

Atos administrativos vinculados e o controle judicial

Gabarito: letra A. Os atos administrativos vinculados, por não envolverem juízo de conveniência e oportunidade, submetem-se integralmente ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode anulá-los quando constatado o não preenchimento dos requisitos legais — é exatamente o que a alternativa A afirma. Esse controle decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da Súmula 473 do STF, que ressalva "em todos os casos, a apreciação judicial".

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei predetermina todos os elementos e requisitos de sua edição, não deixando margem de escolha ao administrador. Diferentemente do ato discricionário, em que há liberdade para eleger, entre as opções legalmente possíveis, a mais conveniente e oportuna, no vinculado a atuação administrativa é meramente declaratória: se preenchidos os requisitos legais, o ato deve ser praticado; se não preenchidos, não pode sê-lo. Essa rigidez é a chave para entender o controle: como não há mérito (conveniência e oportunidade) a ser respeitado, o controle judicial pode ser pleno, verificando se todos os elementos do ato — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — estão em conformidade com a lei.

O controle judicial dos atos administrativos, em regra, é controle de legalidade. O Judiciário não pode revogar atos por razões de mérito, pois isso invadiria a esfera de discricionariedade reservada à Administração. Mas, tratando-se de ato vinculado, a legalidade é o único critério possível, e a verificação judicial é ampla: o juiz examina se os pressupostos de fato e de direito que autorizam a prática do ato estavam presentes. Se não estavam, o ato é ilegal e deve ser anulado. Essa é a distinção central que a questão explora: enquanto o ato discricionário tem um núcleo de mérito imune ao controle judicial, o ato vinculado não tem esse núcleo — tudo nele é legalidade.

A Súmula 473 do STF consagra o princípio da autotutela, permitindo que a Administração anule seus próprios atos ilegais e revogue os inconvenientes ou inoportunos, mas sempre "ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Ou seja, mesmo quando a Administração age, o Judiciário pode ser chamado a rever a legalidade do ato. No caso do ato vinculado, essa apreciação judicial é ainda mais direta, pois não há mérito a proteger. A banca, nesta questão, testa exatamente o conhecimento dessa fronteira: ato vinculado = controle judicial pleno de legalidade; ato discricionário = controle judicial limitado à legalidade, sem adentrar o mérito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve com precisão o regime do ato vinculado: ele suscita controle pelo Poder Judiciário, que, ao constatar o não preenchimento dos requisitos legais, pode decidir pela anulação. Como não há discricionariedade, o controle judicial é pleno, limitado à verificação da legalidade — exatamente o que a alternativa afirma. A anulação é o desfazimento do ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), e é a medida cabível quando os requisitos legais não foram observados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os atos vinculados "não admitem controle externo para sua invalidação" e que seu mérito está "reservado à Administração Pública". O ato vinculado não possui mérito (conveniência e oportunidade) — essa é a característica do ato discricionário. Além disso, todo ato administrativo, inclusive o vinculado, está sujeito ao controle externo, seja pelo Poder Judiciário, seja pelo Tribunal de Contas. A inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde os institutos da anulação e da revogação. Os órgãos de controle externo (como o Tribunal de Contas) não "revogam" atos por vícios de legalidade — eles anulam atos ilegais. A revogação é o desfazimento de ato válido por razões de conveniência e oportunidade, e é prerrogativa exclusiva da Administração Pública, não dos órgãos de controle externo. Além disso, o ato vinculado, por não ter mérito, não pode ser revogado; se ilegal, deve ser anulado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que o controle interno admite revisão "excepcionalmente" pelo Poder Judiciário, quando na verdade o controle judicial é a regra, não a exceção — a CF garante a inafastabilidade da jurisdição. Segundo, nega que os Tribunais de Contas possam verificar atos vinculados, o que é incorreto: o Tribunal de Contas exerce controle externo sobre a legalidade dos atos administrativos, inclusive os vinculados, como previsto no art. 71 da CF. A menção a "vício de vontade" também é inadequada, pois o controle de legalidade abrange todos os elementos do ato, não apenas a vontade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os atos vinculados são "obrigatoriamente" editados com as prerrogativas de coercibilidade e autoexecutoriedade. Esses atributos não são exclusivos dos atos vinculados nem estão presentes em todos eles. A coercibilidade e a autoexecutoriedade são atributos de determinados atos administrativos, especialmente os de polícia, mas não são inerentes a todos os atos vinculados. Um ato vinculado pode ser, por exemplo, uma licença para construir, que não possui autoexecutoriedade. A alternativa generaliza indevidamente.

Gabarito: letra A — a única que corretamente afirma que o ato vinculado está sujeito ao controle judicial de legalidade, podendo ser anulado quando não preenchidos os requisitos legais.