Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Fases do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada (art. 17, § 2º). A alternativa C está correta ao afirmar que o procedimento presencial é excepcional e exige justificativa formalizada nos autos. As demais alternativas distorcem a regra das fases, da forma de realização ou da inversão de fases.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 17, estabelece a sequência das fases do processo licitatório, inovando ao positivar a fase preparatória e ao prever expressamente a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento. O procedimento comum observa as seguintes fases, em sequência: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação. A inversão de fases é uma faculdade da Administração, que pode, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, fazer a habilitação anteceder a apresentação de propostas e o julgamento, desde que expressamente previsto no edital.

A forma de realização da licitação também é disciplinada pelo art. 17, § 2º, que estabelece a preferência pela forma eletrônica, admitindo a presencial apenas excepcionalmente, mediante motivação. Essa previsão busca conciliar a celeridade e a transparência do meio eletrônico com a necessidade de adaptação a situações específicas. A sessão pública, em qualquer caso, deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

A fase recursal, por sua vez, é única em regra, conforme o art. 59 da Lei nº 14.133/2021, salvo na hipótese de inversão de fases, em que se admite a interposição de recursos em momentos distintos. Essa sistemática visa dar celeridade ao certame, concentrando as impugnações em um único momento, exceto quando a inversão justifica a segmentação.

A compreensão dessas regras é essencial para resolver a questão, pois cada alternativa explora um aspecto específico do procedimento: a ordem das fases, a possibilidade de inversão, a forma de realização e a segmentação recursal. O critério decisivo é identificar qual alternativa está em conformidade com o texto legal, especialmente no que se refere à forma presencial, que é a exceção motivada, e não a regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a fase de habilitação deve, salvo expressa justificativa em contrário, anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento. Isso inverte a regra legal. O art. 17, caput, estabelece a ordem: apresentação de propostas, julgamento e, somente depois, habilitação. A inversão é a exceção, que depende de ato motivado e previsão editalícia, e não a regra. A alternativa erra ao tratar a exceção como regra geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a fase recursal é segmentada, facultando a apresentação de recursos ao término de cada fase. Isso contraria o art. 59 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a fase recursal única como regra. A segmentação só ocorre na hipótese de inversão de fases, quando a habilitação antecede o julgamento. A alternativa generaliza indevidamente a exceção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o procedimento poderá ser realizado presencialmente, excepcionalmente, mediante justificativa formalizada nos autos. Isso corresponde exatamente ao art. 17, § 2º, que admite a forma presencial desde que motivada. A palavra "excepcionalmente" e a exigência de "justificativa formalizada" espelham o texto legal, que estabelece a preferência pela forma eletrônica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licitação deve se realizar obrigatoriamente por meio eletrônico. Isso contraria o art. 17, § 2º, que estabelece a preferência, e não a obrigatoriedade, pela forma eletrônica. A forma presencial é admitida, desde que motivada. A alternativa erra ao transformar a preferência em obrigação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a fase de habilitação deve ocorrer obrigatoriamente após o julgamento, não se admitindo inversão. Isso contraria o art. 17, § 1º, que admite a inversão de fases, mediante ato motivado e previsão editalícia. A inversão é uma faculdade da Administração, e não uma proibição. A alternativa erra ao negar a possibilidade de inversão.

Gabarito: letra C