Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2025

Delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização

Gabarito: letra B. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, admitindo prorrogação conforme o caso — exatamente o que a alternativa B descreve (Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II, com redação dada pela Lei nº 14.133/2021). As demais alternativas distorcem a natureza jurídica dos institutos: a permissão é contrato de adesão precário (não ato unilateral), a autorização é ato unilateral e precário (não contrato), e a concessão gera direito à indenização na rescisão unilateral antecipada.

A delegação de serviços públicos é a transferência da execução do serviço (nunca da titularidade, que permanece com o ente público) a particulares, que o exploram por sua conta e risco. A Constituição Federal, no art. 175, exige que a prestação indireta se dê "sempre através de licitação", tanto na concessão quanto na permissão. A Lei nº 8.987/1995 regulamenta esses institutos e define cada um com precisão, e a Lei nº 14.133/2021 atualizou as modalidades licitatórias aplicáveis à concessão.

A concessão é o instrumento mais robusto de delegação: formalizada por contrato administrativo, exige licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, destina-se a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, e tem prazo determinado — mas admite prorrogação, conforme o caso, para viabilizar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A permissão, por sua vez, é a delegação a título precário, também mediante licitação, feita a pessoa física ou jurídica, formalizada por contrato de adesão (art. 40 da Lei nº 8.987/1995). A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que atende a interesses do próprio autorizatário, sem natureza contratual.

A distinção central que a banca explora é a natureza jurídica de cada instrumento: concessão e permissão são contratos (a permissão, contrato de adesão precário), enquanto a autorização é ato administrativo unilateral. Além disso, a concessão só se outorga a pessoa jurídica ou consórcio, enquanto a permissão admite pessoa física ou jurídica. A autorização, por ser a forma mais precária e discricionária, não exige licitação em regra — diferentemente da concessão e da permissão, que a Constituição condiciona à licitação.

A pegadinha da questão está em inverter essas características: dizer que a permissão é ato unilateral (quando é contrato de adesão), que a autorização tem natureza contratual (quando é ato unilateral), ou que a concessão não gera indenização na rescisão unilateral antecipada (quando a encampação exige prévio pagamento de indenização). Guarde a fronteira entre contrato (concessão e permissão) e ato unilateral (autorização), e entre prazo determinado (concessão) e precariedade (permissão e autorização): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão "não gera direito à indenização nos casos de rescisão unilateral antecipada pelo concedente, apenas ressarcimento de despesas". Isso contraria a Lei nº 8.987/1995, que prevê a encampação como retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37). A indenização é devida, não mero ressarcimento de despesas. A banca troca o instituto da indenização pela figura do ressarcimento, que é mais restrita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a definição legal de concessão de serviço público: delegação da prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado, admitindo prorrogação conforme o caso. A Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II, com redação dada pela Lei nº 14.133/2021, estabelece exatamente esses elementos. A prorrogação é admitida para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme o caso concreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a permissão é "ato unilateral, discricionário e por prazo indeterminado, dispensando... procedimento de licitação". Três erros: (1) a permissão é contrato de adesão, não ato unilateral — o art. 40 da Lei nº 8.987/1995 é expresso; (2) a permissão é precária e revogável unilateralmente, mas isso não a torna ato unilateral; (3) a permissão depende de licitação, por força do art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para concessão e permissão. A banca confunde permissão com autorização, que sim é ato unilateral e discricionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização é "instrumento jurídico precário, com natureza contratual". A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sem natureza contratual — não há acordo de vontades, mas outorga unilateral do poder público. A banca inverte a natureza jurídica: atribui à autorização caráter contratual, quando ela é ato unilateral. A autorização atende a interesses do próprio autorizatário, e não da Administração, e não se formaliza por contrato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a permissão é "outorgado, mediante licitação, somente a pessoas jurídicas, admitindo-se consórcio de empresas e prorrogação por prazo indeterminado". Dois erros: (1) a permissão pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica — o art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995 é expresso; (2) a permissão é precária e não admite prorrogação por prazo indeterminado — sua característica é a precariedade, com revogabilidade unilateral. A banca confunde permissão com concessão, que sim se destina a pessoa jurídica ou consórcio e tem prazo determinado.

Gabarito: letra B