Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Cláusulas exorbitantes e a tutela do contratado na extinção do contrato administrativo

Gabarito: letra D. A anulação do contrato pela Administração, sem culpa do contratado, gera o dever de remunerá-lo pelos serviços efetivamente prestados — é a aplicação do princípio de que ninguém pode ser enriquecido à custa de quem trabalhou de boa-fé, e está expressamente prevista na Lei 14.133/2021, art. 139, parágrafo único, inciso I. As demais alternativas distorcem hipóteses legais de extinção ou confundem os direitos do contratado.

As cláusulas exorbitantes são prerrogativas que a Administração possui nos contratos administrativos, decorrentes do regime jurídico de direito público e da supremacia do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a alteração unilateral do contrato, a rescisão unilateral, a fiscalização e a aplicação de sanções. No entanto, essas prerrogativas não são absolutas: a lei impõe limites e, principalmente, garante ao contratado a tutela de seus direitos quando a Administração as exerce. O equilíbrio entre o poder público e o particular é a chave para entender o tema.

A Lei 14.133/2021, no art. 104, elenca as prerrogativas da Administração, mas o § 1º do mesmo artigo estabelece uma limitação crucial: as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Isso significa que, embora a Administração possa modificar unilateralmente o objeto do contrato, a contraprestação financeira é intocável sem acordo. Essa é a primeira grande proteção ao particular.

Quando a Administração exerce a prerrogativa de extinguir o contrato unilateralmente, a lei também protege o contratado. O art. 139 da Lei 14.133/2021 prevê as consequências da extinção unilateral, e o parágrafo único desse artigo estabelece que, se a extinção ocorrer sem culpa do contratado, ele será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução até a data da extinção e ao pagamento dos custos de desmobilização. Essa é a tutela que a questão cobra.

A distinção fundamental que a banca explora é entre as hipóteses de extinção com culpa do contratado (art. 137, caput) e as hipóteses em que a extinção é um direito do contratado (art. 137, § 2º). No primeiro caso, a Administração pode rescindir e aplicar sanções; no segundo, o contratado pode pleitear a extinção e, em regra, tem direito a ser indenizado. A alternativa D trata justamente da anulação sem culpa do contratado, que é uma hipótese de extinção por ato unilateral da Administração, e a lei garante a remuneração pelos serviços prestados.

A pegadinha da questão está em confundir as hipóteses de extinção com culpa do contratado (que geram sanções e perda de direitos) com as hipóteses de extinção sem culpa (que geram indenização). A banca também explora a confusão entre alteração unilateral quantitativa (que tem limite de 25% para acréscimo e supressão) e a extinção do contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o contratado tem direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando a alteração unilateral majora o objeto em mais de 25%. Isso está errado por dois motivos. Primeiro, a recomposição do equilíbrio é devida em qualquer alteração unilateral que aumente ou diminua os encargos do contratado (art. 130 da Lei 14.133/2021), não apenas quando a majoração supera 25%. Segundo, o percentual de 25% está relacionado ao direito do contratado de pleitear a extinção do contrato quando há supressão (diminuição) dos quantitativos além desse limite, conforme o art. 137, § 2º, I. A banca trocou o instituto: o que gera direito à extinção é a supressão, não a majoração, e a recomposição do equilíbrio é um direito geral, não limitado a esse percentual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em caso de vícios insanáveis na licitação, a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato e o contratado não teria direito a qualquer remuneração. Isso é incorreto. A anulação do contrato por vício de licitação, sem culpa do contratado, não o priva da remuneração pelos serviços efetivamente prestados. O art. 139, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 garante ao contratado, na extinção sem culpa, o direito aos pagamentos devidos pela execução até a data da extinção. A banca confunde a anulação com a rescisão por culpa do contratado, que aí sim pode gerar sanções e perda de direitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o contratado tem direito à indenização, abrangendo ressarcimento de custos, remuneração e lucros cessantes, no caso de anulação ou revogação do contrato. Isso está parcialmente correto, mas a banca exagera ao incluir "lucros cessantes". A Lei 14.133/2021, no art. 139, parágrafo único, garante ao contratado, na extinção sem culpa, o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, a devolução da garantia, os pagamentos devidos pela execução até a data da extinção e os custos de desmobilização. Não há previsão de pagamento de lucros cessantes nessa hipótese. A banca troca o conceito: o contratado tem direito ao que efetivamente executou e aos custos de desmobilização, não ao que deixou de lucrar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A anulação do contrato pela Administração, sem culpa do contratado, gera o dever de remunerá-lo pelos serviços prestados. Isso está previsto no art. 139, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, que garante ao contratado, na extinção sem culpa, os pagamentos devidos pela execução até a data da extinção. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo: a anulação sem culpa não pode prejudicar o contratado que executou o contrato de boa-fé.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o contratado pode rescindir unilateral e administrativamente o contrato quando a Administração pretenda alterar o objeto e majorar o valor em mais de 25%. Isso está errado. O contratado não pode rescindir unilateralmente o contrato por conta própria; ele deve pleitear a extinção em juízo ou nas hipóteses do art. 137, § 2º, da Lei 14.133/2021. Além disso, a majoração do objeto não é hipótese de extinção — o que gera direito à extinção é a supressão além de 25%. A banca inverte o sujeito e o sentido: quem pode rescindir unilateralmente é a Administração, e a hipótese de extinção por alteração quantitativa é a supressão, não a majoração.

Gabarito: letra D