Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2025

Independência das instâncias e improbidade administrativa

Gabarito: letra E. A conduta do servidor que utiliza veículo oficial para transporte ilegal de animais admite a instauração de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilização em outras esferas, como a prática de ato de improbidade administrativa, desde que demonstrado o dolo específico — exigência da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (art. 1º, § 1º). A alternativa correta espelha exatamente o princípio da independência das instâncias, que permite a cumulação de responsabilidades administrativa, civil e penal.

A independência das instâncias é um dos pilares do regime de responsabilização dos agentes públicos. Isso significa que as esferas administrativa, civil e penal são autônomas entre si: a apuração e a punição em uma delas não impede, nem condiciona, a apuração nas demais. No caso concreto, o servidor que conduzia a viatura oficial para transporte ilegal de animais pode responder administrativamente (processo administrativo disciplinar), civilmente (ação de improbidade ou ação de ressarcimento) e criminalmente (se a conduta configurar crime), tudo de forma cumulativa e independente.

A Lei nº 8.429/1992, após a reforma da Lei nº 14.230/2021, exige que todos os atos de improbidade sejam dolosos, ou seja, que o agente tenha a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. Não basta a mera voluntariedade de praticar o ato. No caso, o servidor que emprestou o veículo para "viabilizar a transferência de arquivos documentais" pode ter agido sem dolo específico, mas o servidor que o utilizou para transporte ilegal de animais agiu com dolo, pois tinha a intenção deliberada de usar o bem público para fim ilícito.

A jurisprudência do STF, inclusive, reconhece a possibilidade de dupla responsabilização por atos que configuram tanto crime quanto improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias. A Tese de Repercussão Geral 576 do STF, por exemplo, afirma que o processo e julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização por atos de improbidade, em virtude da autonomia das instâncias.

A pegadinha da questão está em confundir a independência das instâncias com a ideia de que uma esfera seria "prejudicial" à outra, ou que a responsabilização em uma esfera excluiria a outra. A banca também explora a exigência de dolo específico, que é o elemento subjetivo que caracteriza a improbidade administrativa após a reforma de 2021. Guarde essa fronteira: as instâncias são independentes e cumulativas, e a improbidade exige dolo específico — é exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a instauração de procedimento administrativo de apuração prévia é obrigatória e que não caberia responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente. Há dois erros: (1) a apuração prévia não é obrigatória em todos os casos — a autoridade pode instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar quando a infração estiver suficientemente caracterizada; (2) a responsabilização em outras esferas não é afastada pela culpa, pois as instâncias são independentes. Além disso, após a Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo, não culpa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as condutas de ambos os servidores ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário. O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida, o que não se verifica no simples empréstimo do veículo para transferência de arquivos. O dano ao erário (art. 10) exige prejuízo efetivo ao patrimônio público, o que também não está demonstrado no enunciado. A conduta do servidor que usou o veículo para transporte ilegal de animais pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11), mas não necessariamente enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização criminal seria prejudicial à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com sanções administrativas. Isso contraria o princípio da independência das instâncias. As esferas penal, civil e administrativa são autônomas e as sanções podem ser cumuladas. A absolvição criminal só repercute nas demais esferas quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, conforme a jurisprudência do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva e que o agente só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público. A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) não exclui a responsabilidade direta do agente público. O agente pode ser responsabilizado diretamente, nas esferas administrativa, civil e penal, independentemente de condenação do ente público. O direito de regresso é uma ação adicional do Estado contra o agente, mas não é a única forma de responsabilização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta afirma que é possível a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos disciplinares, sem prejuízo da responsabilização em outras esferas, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico. Isso está em conformidade com o princípio da independência das instâncias e com a exigência de dolo específico para a caracterização da improbidade administrativa, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992.

A conduta do servidor que utilizou o veículo oficial para transporte ilegal de animais pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11), pois viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. No entanto, é necessário comprovar o dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de alcançar o resultado ilícito.

Gabarito: letra E