Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Alteração dos contratos administrativos: limites e vedação de transfiguração do objeto

Gabarito: letra C. O pleito do município é ilegal porque a substituição do projeto básico de um viaduto por um muro de contenção de encostas altera a essência do objeto contratado, o que é vedado pelo art. 126 da Lei nº 14.133/2021, que proíbe que as alterações unilaterais "transfigurem o objeto da contratação". A pretensão não se enquadra nas hipóteses legais de alteração qualitativa (melhor adequação técnica) nem quantitativa (acréscimo/supressão), pois troca a natureza da obra.

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a alteração dos contratos administrativos nos arts. 124 a 136, distinguindo duas modalidades: a alteração unilateral, pela Administração, e a alteração por acordo entre as partes. A unilateral subdivide-se em qualitativa (modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação) e quantitativa (modificação do valor contratual por acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites legais). A bilateral abrange hipóteses como substituição da garantia, modificação do regime de execução, da forma de pagamento e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

O ponto central desta questão é o limite material da alteração: mesmo dentro das hipóteses legais, a alteração não pode desvirtuar o objeto licitado. O art. 126 da Lei nº 14.133/2021 é expresso ao vedar que as alterações unilaterais "transfigurem o objeto da contratação". Isso significa que a Administração não pode, a pretexto de "adequar" o projeto, substituir uma obra por outra de natureza completamente diversa — como trocar a construção de um viaduto pela construção de um muro de contenção. A alteração qualitativa pressupõe que o objeto permaneça o mesmo, apenas com ajustes técnicos para melhor atender à finalidade; a quantitativa, por sua vez, admite acréscimos ou supressões de até 25% (ou 50% para reformas), mas sempre dentro do mesmo objeto.

No caso concreto, o município contratou a construção de um viaduto e, depois, pretende substituir o projeto básico para executar um muro de contenção de encostas. Não se trata de mera adequação técnica do mesmo objeto, mas de troca do objeto contratual: viaduto (obra de arte especial de transposição) e muro de contenção (obra de estabilização de taludes) são obras de naturezas distintas, com finalidades, projetos e custos completamente diferentes. Essa substituição transfiguraria o objeto da contratação, violando o art. 126, e também impactaria os investimentos públicos, pois o valor e a finalidade da obra original seriam desvirtuados. A solução correta, se o município realmente precisar do muro de contenção, seria realizar nova licitação para essa obra específica, e não aditar o contrato do viaduto.

A pegadinha da banca está em atrair o candidato para os limites percentuais de acréscimo (25%/50%) e para a possibilidade de alteração qualitativa, fazendo-o esquecer o limite material do art. 126. As alternativas A e B tratam apenas do percentual de majoração, mas ignoram que o problema não é o valor, e sim a natureza do objeto. A alternativa D confunde a situação com contratação direta por inexigibilidade, que não se aplica. A alternativa E é uma generalização incorreta, pois o aditamento qualitativo é permitido, desde que não transfigura o objeto.

Guarde a fronteira decisiva: alteração lícita (adequação técnica do mesmo objeto, dentro dos limites) × alteração ilícita (transfiguração do objeto). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o aditamento para alteração do objeto só seria admissível com expressa concordância da contratada e com majoração limitada a 25%. Há dois erros: (i) a alteração qualitativa do projeto pode ser feita unilateralmente pela Administração (art. 124, I, "a"), não dependendo de concordância da contratada — a concordância prévia é exigida apenas para alteração das cláusulas econômico-financeiras (art. 104, § 1º); (ii) o limite de 25% refere-se a acréscimos/supressões quantitativos (art. 125), não à alteração qualitativa. Mas o erro mais grave é ignorar que, no caso, a alteração pretendida transfigura o objeto, sendo vedada pelo art. 126, independentemente de percentual ou concordância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a viabilidade do pleito apenas à não majoração do valor em mais de 25%. O erro está em focar exclusivamente no limite quantitativo (art. 125), desconsiderando o limite material do art. 126: a alteração não pode transfigurar o objeto da contratação. A substituição de um viaduto por um muro de contenção não é um mero acréscimo quantitativo — é uma mudança qualitativa que altera a essência do objeto, vedada pela lei. Mesmo que o valor não ultrapassasse 25%, a pretensão seria ilegal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o pleito é ilegal, pois implicaria alteração essencial do objeto contratual. É exatamente a hipótese do art. 126 da Lei nº 14.133/2021, que veda que as alterações unilaterais "transfigurem o objeto da contratação". A troca de um viaduto por um muro de contenção de encostas não é uma adequação técnica do mesmo objeto, mas a substituição por obra de natureza diversa, o que impactaria os investimentos públicos e desvirtuaria a finalidade da licitação original.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que o município poderia contratar diretamente o muro de contenção por inexigibilidade de licitação, sob o argumento de que a primeira obra não foi realizada. Há dois erros: (i) a inexigibilidade (art. 74) aplica-se a casos de inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados etc.), o que não é o caso de uma obra de engenharia comum, plenamente licitável; (ii) o fato de o contratado ter vencido o certame e a obra não ter sido realizada não gera direito à contratação direta — a solução seria a aplicação das regras de extinção contratual e, se necessário, nova licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado o aditamento qualitativo dos contratos administrativos, não se admitindo alterações no projeto ou especificações. A afirmação é generalização incorreta: o aditamento qualitativo é expressamente permitido pelo art. 124, I, "a", da Lei nº 14.133/2021, que admite a modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação. O que é vedado (art. 126) é que essa alteração transfigure o objeto — ou seja, a alteração qualitativa é lícita, desde que preserve a identidade do objeto contratado.

Gabarito: letra C — o pleito é ilegal por transfigurar o objeto da contratação (art. 126 da Lei nº 14.133/2021).