Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FCC 2025

Parceria Público-Privada: repartição de riscos como diretriz estruturante

Gabarito: letra A. A repartição de riscos entre a Administração Pública e o parceiro privado — inclusive quanto a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária — é cláusula obrigatória e diretriz estruturante das PPPs, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 11.079/2004. É exatamente essa previsão que a alternativa correta espelha.

A parceria público-privada é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão, disciplinada pela Lei nº 11.079/2004, que se subdivide em duas espécies: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. Na patrocinada, a remuneração do parceiro privado combina a tarifa cobrada dos usuários com a contraprestação pecuniária do parceiro público; na administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a contraprestação estatal constitui a forma básica de remuneração. Em ambas, diferentemente da concessão comum, há sempre uma contraprestação pecuniária do Poder Público ao parceiro privado — é isso que as distingue da concessão tradicional regida pela Lei nº 8.987/1995.

A lógica econômica das PPPs é radicalmente distinta da concessão comum: como o parceiro público participa financeiramente do empreendimento e o contrato envolve vultosos investimentos de longo prazo (de 5 a 35 anos), a lei exige que os riscos do negócio sejam explicitamente alocados entre as partes, em vez de recaírem integralmente sobre o concessionário. Essa é a essência da "repartição de riscos": cada parte assume os riscos que está mais apta a gerir, e o contrato deve prever, de forma objetiva, quem responde por cada evento — inclusive os extraordinários, como caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Trata-se de técnica consagrada justamente para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois define previamente as consequências de eventos que, na concessão comum, gerariam longas disputas sobre a recomposição do equilíbrio.

A Lei nº 11.079/2004 é explícita ao elencar, entre as cláusulas necessárias do contrato de PPP, a repartição de riscos. O art. 5º, III, é a espinha dorsal dessa diretriz, e o art. 4º, VII, reforça a preocupação com a sustentabilidade financeira dos projetos. A banca explora exatamente a confusão entre o que é obrigatório e o que é facultativo, e entre o que a lei prevê e o que ela silencia — como se verá na análise de cada alternativa.

Guarde o critério decisivo: a repartição de riscos é cláusula obrigatória do contrato de PPP (art. 5º, III), e a lei permite que a Administração preste garantias (art. 8º), não exige tarifa direta dos usuários em todas as modalidades, e não impõe investimentos diretos do Poder Público em bens reversíveis. É nessa fronteira entre obrigatório, permitido e inexistente que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 5º, III, da Lei nº 11.079/2004, que impõe como cláusula obrigatória do contrato de PPP a repartição de riscos entre as partes, incluindo expressamente os riscos referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Essa previsão é uma das diretrizes estruturantes da modalidade, pois permite a alocação objetiva dos riscos do empreendimento, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro e a viabilidade do projeto de longo prazo. A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo, e a alternativa está em perfeita consonância com ele.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que há proibição de prestação de garantias pela Administração Pública, o que contraria frontalmente a Lei nº 11.079/2004. O art. 8º da lei prevê expressamente que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas (observado o art. 167, IV, da CF), instituição ou utilização de fundos especiais, contratação de seguro-garantia, garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras, e garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal. A lei, portanto, permite — e não proíbe — a prestação de garantias pelo parceiro público. A modelagem econômico-financeira é importante, mas não substitui os mecanismos de garantia previstos em lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, o art. 5º, VII, da Lei nº 11.079/2004 exige apenas "critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado" — não há previsão legal de avaliação de desempenho do Poder Público no contrato de PPP. Segundo, a lei não prevê "compensações recíprocas" pelo não atendimento dos padrões de desempenho; o que existe é a possibilidade de penalidades proporcionais à gravidade da falta (art. 5º, II) e a retenção de pagamentos para reparar irregularidades em bens reversíveis (art. 5º, X). A banca tenta confundir o candidato ao ampliar o alcance da cláusula de desempenho, que é unilateral (avalia o parceiro privado), e ao inventar um mecanismo de compensação recíproca que não está previsto na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é obrigatória a cobrança de tarifa diretamente dos usuários, o que é incorreto. Na concessão administrativa — uma das modalidades de PPP — a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração do parceiro privado se dá integralmente por contraprestação estatal, sem cobrança de tarifa dos usuários. Na concessão patrocinada, a tarifa é cobrada dos usuários, mas adicionalmente à contraprestação do parceiro público (art. 2º, § 1º). Portanto, a cobrança de tarifa não é obrigatória em todas as PPPs — ela é característica apenas da modalidade patrocinada. A banca explora a confusão entre as duas modalidades de PPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa não encontra amparo na Lei nº 11.079/2004. Não há previsão legal de obrigatoriedade de investimentos diretos do Poder Público para minimizar despesas com aquisição de bens reversíveis. O que a lei prevê, no art. 5º, X, é a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado para reparar irregularidades eventualmente detectadas. A lógica das PPPs é justamente transferir ao parceiro privado a responsabilidade pelos investimentos, com retorno por meio da contraprestação pública e/ou tarifas. A modicidade tarifária é um princípio relevante, mas não está vinculado, na lei, a uma obrigação de investimento direto do Poder Público em bens reversíveis. A alternativa mistura conceitos sem base legal.

Gabarito: letra A