Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — FCC 2025

Poder de polícia: delegação e limites

Gabarito: letra D. O poder de polícia, embora seja atividade típica do Estado, admite delegação em determinados casos e observados limites — como o exercício de atividades de fiscalização e consentimento por autarquias —, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF (Tema 532). As demais alternativas erram ao negar o controle judicial, atribuir o poder de polícia a outros Poderes como função típica, restringi-lo à Administração Direta ou suprimir a discricionariedade.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. Ele se manifesta em duas grandes vertentes: a polícia administrativa, de caráter preventivo, que incide sobre bens, direitos e atividades; e a polícia judiciária, de caráter repressivo, que atua sobre pessoas na apuração de ilícitos penais. A distinção é essencial para entender o alcance do instituto e as possibilidades de delegação.

A regra geral é a indelegabilidade do poder de polícia a particulares, pois envolve o exercício de autoridade pública e prerrogativas de império. Contudo, o STF, ao julgar o Tema 532, firmou entendimento de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, desde que: (i) o capital social seja majoritariamente público; (ii) a entidade preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado; e (iii) atue em regime não concorrencial. A delegação, nesses casos, abrange apenas as atividades de consentimento, fiscalização e sanção — jamais a atividade de ordem (uso da força).

Na prática, isso significa que uma autarquia — entidade da Administração Indireta — pode, por lei, exercer o poder de polícia, como ocorre com as agências reguladoras que fiscalizam e licenciam atividades econômicas. A alternativa D espelha exatamente essa possibilidade: a delegação do exercício fiscalizatório a uma autarquia com escopo de licenciamento. É importante notar que a delegação não é ilimitada: a atividade de ordem (coerção direta) permanece privativa do Estado, e a delegação a empresas estatais que exercem atividade econômica é vedada.

A banca explora aqui a confusão entre indelegabilidade absoluta e delegação condicionada. O candidato que memorizou apenas a regra geral — "poder de polícia é indelegável" — tende a marcar a alternativa que nega qualquer possibilidade de delegação, caindo na pegadinha. O correto é entender que a indelegabilidade comporta exceções, especialmente para entidades da Administração Indireta e, em menor escala, para atividades materiais de fiscalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia é estranho ao controle externo pelo Poder Judiciário por ser matéria discricionária. Erro duplo: (i) todo ato administrativo, inclusive o de polícia, está sujeito ao controle judicial, que pode apreciar a legalidade, a finalidade e a proporcionalidade do ato; (ii) a discricionariedade não afasta o controle, apenas limita a análise do mérito administrativo. O Judiciário não pode substituir a conveniência e oportunidade da Administração, mas pode anular atos ilegais ou abusivos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia se manifesta na atuação típica do Judiciário e do Legislativo como exteriorização da coercibilidade administrativa. Erro: o poder de polícia é atributo da função administrativa, exercido precipuamente pelo Executivo. Embora o Legislativo crie, por lei, as limitações administrativas (sentido amplo), e o Judiciário possa exercer atos de polícia em situações específicas (como a segurança dos fóruns), isso não configura "atuação típica" desses Poderes. A coercibilidade é característica da atividade administrativa, não da função jurisdicional ou legislativa típica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia é restrito à Administração Direta, não se estendendo à Indireta. Erro: as entidades da Administração Indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — podem exercer poder de polícia quando a lei lhes atribuir essa competência. O exemplo clássico são as agências reguladoras (autarquias) que fiscalizam e licenciam atividades reguladas. A delegação a entidades da Indireta é expressamente admitida pelo STF no Tema 532, desde que observados os requisitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o poder de polícia admite delegação em determinados casos e observados limites, como o exercício fiscalizatório por autarquia com escopo de licenciamento. É exatamente o que o STF decidiu no Tema 532: a delegação é constitucional quando feita por lei a entidade da Administração Indireta com capital majoritariamente público, que preste serviço público exclusivo em regime não concorrencial, abrangendo atividades de consentimento, fiscalização e sanção. A autarquia, como pessoa jurídica de direito público, é o exemplo paradigmático dessa delegação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia deve ser integralmente disciplinado em lei, sem margem discricionária. Erro: embora o poder de polícia seja fundado na lei (princípio da legalidade), a Administração possui discricionariedade na aplicação — escolhe o momento, os meios e as sanções dentro das opções legais. A discricionariedade é inerente ao poder de polícia, que se manifesta em atos como autorizações e licenças, onde a Administração avalia a conveniência e oportunidade. A lei estabelece os limites, mas não elimina a margem de escolha do administrador.

Gabarito: letra D