Questão de Direito Administrativo — Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013) — FCC 2025

Programas de integridade (compliance) na Lei Anticorrupção

Gabarito: letra B. A Lei nº 12.846/2013, ao tratar da responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, prevê que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades — o chamado programa de compliance — será considerada na aplicação das sanções, sendo esse o principal instrumento para garantir ética e responsabilidade na gestão pública. A alternativa B descreve exatamente esse mecanismo, previsto no art. 7º, inciso VIII, da referida lei.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Isso significa que a empresa responde independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do ato ilícito praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. O art. 1º da lei define esse escopo, e o art. 3º, § 1º, reforça que a responsabilização da pessoa jurídica não depende da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.

O art. 7º da Lei nº 12.846/2013 elenca os critérios que devem ser considerados na aplicação das sanções administrativas, e o inciso VIII destaca a importância dos programas de integridade. A implementação efetiva de um programa de compliance — com políticas internas, auditorias, treinamentos e canal de denúncias — demonstra o compromisso da empresa com a prevenção e detecção de práticas corruptas, o que pode atenuar a penalidade aplicada. Esse é o mecanismo central que a lei utiliza para incentivar a ética e a responsabilidade na gestão pública, especialmente em setores de alto risco como contratos de engenharia para infraestrutura.

Na prática, uma empresa que atua em obras públicas e mantém um programa de integridade robusto, com código de ética, treinamento periódico de funcionários e auditoria interna independente, está mais preparada para evitar atos lesivos como fraudes em licitações ou manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Quando um ato lesivo ocorre, a existência desse programa é um fator que a autoridade administrativa deve considerar para dosar a sanção, podendo reduzir a multa aplicada. Por outro lado, a ausência de tais mecanismos pode agravar a penalidade.

A banca explora a confusão entre os diferentes instrumentos da Lei Anticorrupção: o programa de integridade (art. 7º, VIII) é um critério de dosimetria da sanção, enquanto o acordo de leniência (art. 16) é um instrumento de colaboração premiada, e o processo administrativo de responsabilização (PAR) é o rito para apuração das infrações. A alternativa correta identifica corretamente o compliance como o principal mecanismo preventivo, enquanto as demais distorcem ou invertem os institutos.

Guarde a distinção entre os mecanismos preventivos (programa de integridade) e os repressivos (sanções, PAR, acordo de leniência): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os contratos de engenharia devem ser firmados sem cláusulas de revisão de preços para evitar fraudes. Isso é um absurdo jurídico e econômico: a revisão de preços é um mecanismo legítimo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto na legislação de licitações. A ausência de cláusulas de reajuste não evita fraudes; ao contrário, poderia inviabilizar a execução contratual ou incentivar o superfaturamento. A Lei Anticorrupção não prevê tal obrigatoriedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o programa de integridade (compliance) previsto no art. 7º, VIII, da Lei nº 12.846/2013. A implementação de políticas internas, auditorias e treinamentos para prevenir e detectar práticas corruptas é exatamente o mecanismo que a lei considera na aplicação das sanções, sendo o principal instrumento para garantir ética e responsabilidade na gestão pública. A banca cobra o conhecimento desse dispositivo como critério de dosimetria da pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que empresas condenadas por corrupção podem participar de novas licitações após pagamento de multas mínimas. Isso contraria frontalmente a Lei Anticorrupção, que prevê sanções como a publicação extraordinária da decisão condenatória e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos. A participação em licitações após condenação depende do cumprimento integral das sanções e da reabilitação, não do simples pagamento de multas mínimas. A alternativa inverte a lógica punitiva da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as licitações devem ser exclusivamente baseadas no menor preço, sem considerar a idoneidade das empresas. Isso contraria os princípios da licitação, que exigem a habilitação dos licitantes, incluindo a verificação de sua idoneidade e regularidade fiscal, trabalhista e técnica. O critério do menor preço é apenas um dos possíveis critérios de julgamento, e a Lei Anticorrupção não determina sua exclusividade. A alternativa distorce o regime licitatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções administrativas se aplicam apenas às pessoas físicas, isentando as empresas. Isso é o oposto do que estabelece a Lei nº 12.846/2013, cujo objeto central é a responsabilização das pessoas jurídicas. O art. 1º da lei é claro ao dispor sobre a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, e o art. 3º, § 1º, reforça que a responsabilidade da empresa é independente da responsabilização individual. A alternativa inverte completamente o sujeito passivo das sanções.

Gabarito: letra B