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Questão de Direito Administrativo — Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013) — FCC 2025

Direito AdministrativoDo Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)
Código
fc148078
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Uma empresa foi responsabilizada pelo pagamento de propina a um funcionário público para vencer uma licitação. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa possuía um programa de integridade implementado, mas ele estava inativo e não era monitorado regularmente.  A empresa manifestou interesse em firmar um acordo de leniência e se comprometeu a colaborar com as investigações.  Considerando-se a Lei no 12.846/2013,
  1. Aa responsabilidade objetiva da empresa torna irrelevante a existência ou não de um programa de integridade no cálculo das penalidades.
  2. Bo acordo de leniência poderá reduzir as sanções impostas à empresa, mas não a isentará da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  3. Ca empresa estará sujeita a sanções penais diretas, além das sanções administrativas e civis, em razão da responsabilidade objetiva prevista na lei.
  4. Da existência de um programa de integridade embora inativo é suficiente para reduzir todas as sanções administrativas impostas à empresa.
  5. Ea empresa se isentará de todas as sanções administrativas se firmar um acordo de leniência e identificar os demais envolvidos no esquema.
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GabaritoB — o acordo de leniência poderá reduzir as sanções impostas à empresa, mas não a isentará da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra B. O acordo de leniência, previsto no art. 16 da Lei nº 12.846/2013, pode reduzir as sanções impostas à empresa, mas não a exime da obrigação de reparar integralmente o dano causado — é o que determina o § 3º do art. 16. A alternativa B espelha exatamente essa regra, que é o ponto central da questão.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo: a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a Administração Pública colabora efetivamente com as investigações — identificando os demais envolvidos e fornecendo informações e documentos que comprovem o ilícito — e, em contrapartida, recebe benefícios como a isenção de algumas sanções e a redução da multa. A lógica é de incentivo: o Estado abre mão de parte da punição para obter provas mais robustas e responsabilizar um número maior de infratores.

Os benefícios do acordo estão previstos no art. 16, § 2º, da Lei nº 12.846/2013: a celebração isenta a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II) e da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos (art. 19, IV), além de reduzir em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. No entanto, esses benefícios não alcançam a reparação do dano: o § 3º do art. 16 é expresso ao afirmar que o acordo não exime a pessoa jurídica dessa obrigação. Isso significa que, mesmo após celebrar o acordo, a empresa continua obrigada a ressarcir integralmente o prejuízo causado à Administração.

A razão de ser dessa regra é simples: o acordo de leniência é um instrumento de política pública de combate à corrupção, mas não pode servir para que o infrator se beneficie economicamente do ilícito. A reparação integral do dano é uma obrigação que decorre da responsabilidade civil, e o acordo não pode afastá-la — caso contrário, o Estado estaria "perdoando" o prejuízo causado ao erário, o que violaria o interesse público. Por isso, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que a leniência reduz sanções, mas nunca elimina o dever de reparar o dano.

É importante distinguir o acordo de leniência da isenção de sanções: enquanto a leniência pode isentar a empresa de sanções específicas (como a publicação extraordinária e a proibição de receber incentivos) e reduzir a multa, ela não isenta a empresa de todas as sanções administrativas, nem de outras consequências do ilícito. A empresa continua sujeita, por exemplo, à obrigação de reparar o dano e, em alguns casos, a outras sanções que não foram objeto do acordo. Além disso, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva (art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013), ou seja, independe de dolo ou culpa — mas isso não torna irrelevante o programa de integridade, que pode ser considerado na dosimetria das sanções (art. 7º, VIII).

A pegadinha da questão está em confundir os efeitos do acordo de leniência: muitos candidatos imaginam que a colaboração com as investigações "apaga" todas as consequências do ilícito, incluindo a reparação do dano. Mas a lei é clara: a leniência reduz sanções, não elimina o dever de reparar. Guarde essa distinção — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Critério

Acordo de leniência (art. 16)

Programa de integridade (art. 7º, VIII)

Natureza

Instrumento de colaboração premiada

Mecanismo interno de compliance

Efeito principal

Isenta de sanções específicas e reduz multa em até 2/3

Considerado na dosimetria das sanções

Reparação do dano

[-] Não exime (art. 16, § 3º)

Não afasta a obrigação

Responsabilidade

Administrativa e civil (não penal)

Não altera a responsabilidade objetiva

Requisito de eficácia

Colaboração efetiva com as investigações

Efetividade (não basta existência formal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade objetiva torna irrelevante a existência de programa de integridade no cálculo das penalidades. Errado. A responsabilidade objetiva (art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013) significa que a empresa responde independentemente de dolo ou culpa, mas o programa de integridade é expressamente considerado na dosimetria das sanções: o art. 7º, VIII, da lei prevê que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades será levada em conta na aplicação das sanções. Ou seja, o programa de integridade é relevante para o cálculo das penalidades, ainda que a responsabilidade seja objetiva. A alternativa confunde o plano da responsabilização (objetiva) com o plano da dosimetria (que considera o compliance).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz a regra do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.846/2013: o acordo de leniência pode reduzir as sanções impostas à empresa, mas não a isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A redução de sanções é um dos benefícios do acordo (art. 16, § 2º), mas a reparação do dano é uma obrigação que permanece íntegra, independentemente da celebração do acordo. É exatamente o que a alternativa afirma.

Art. 16, §3Lei-12846

Art. 16, § 3º — "O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa estará sujeita a sanções penais diretas, além das administrativas e civis, em razão da responsabilidade objetiva. Errado. A Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica (art. 1º, caput), mas não prevê sanções penais para a pessoa jurídica. A responsabilidade penal é pessoal e recai sobre os indivíduos (pessoas físicas) que praticaram o crime, não sobre a empresa. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica (art. 1º, § 1º) se aplica apenas às esferas administrativa e civil. A alternativa confunde a responsabilização da pessoa jurídica (administrativa e civil) com a responsabilização penal, que é de natureza pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a existência de um programa de integridade, embora inativo, é suficiente para reduzir todas as sanções administrativas. Errado. O programa de integridade é considerado na dosimetria das sanções (art. 7º, VIII, da Lei nº 12.846/2013), mas não é suficiente para reduzir "todas" as sanções — a redução é uma faculdade da autoridade, que avalia a efetividade do programa. No caso do enunciado, o programa estava inativo e não monitorado regularmente, o que indica que ele não era efetivo e, portanto, não poderia gerar o benefício da redução. A alternativa generaliza indevidamente: a mera existência formal do programa, sem efetividade, não garante a redução de sanções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa se isentará de todas as sanções administrativas se firmar o acordo de leniência e identificar os demais envolvidos. Errado. O acordo de leniência não isenta a empresa de todas as sanções administrativas — ele isenta de sanções específicas (publicação extraordinária e proibição de receber incentivos) e reduz a multa em até 2/3 (art. 16, § 2º), mas não elimina todas as sanções. Além disso, a empresa continua obrigada a reparar integralmente o dano (art. 16, § 3º). A alternativa exagera o alcance do benefício, transformando a leniência em uma "anistia" completa, o que não corresponde à lei.

Gabarito: letra B.

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