Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — FCC 2025

Desfazimento do ato administrativo: cassação, anulação, revogação, caducidade e contraposição

Gabarito: letra A. A conduta da celebridade — proferir injúrias raciais após receber a Comenda — configura descumprimento de condição essencial para a manutenção da homenagem, o que caracteriza a cassação, modalidade de extinção do ato administrativo em que o beneficiário deixa de cumprir requisitos que deveriam permanecer atendidos (doutrina administrativista). A cassação é a retirada do ato por razão imputável ao próprio destinatário, distinguindo-se da anulação (ilegalidade originária), da revogação (conveniência e oportunidade), da caducidade (lei superveniente) e da contraposição (ato novo com efeitos opostos).

A extinção dos atos administrativos é tema central do Direito Administrativo e se opera por diversas vias, cada uma com fundamento e efeitos próprios. A doutrina clássica, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, sistematiza a retirada do ato em cinco modalidades: revogação, invalidação (anulação), cassação, caducidade e contraposição. A distinção entre elas é o que a banca explora nesta questão, e o critério decisivo é a causa do desfazimento: quem deu causa e em que momento o vício (ou a inconveniência) surgiu.

A cassação ocorre quando o destinatário do ato descumpre condições que deveriam permanecer atendidas para que continuasse a desfrutar da situação jurídica outorgada. É o caso clássico da licença para funcionamento de hotel cassada porque o estabelecimento se converteu em casa de tolerância, ou da licença profissional cassada quando o beneficiário descumpre a legislação em vigor. Trata-se de verdadeira sanção ao administrado, razão pela qual deve ser precedida de processo administrativo com ampla defesa e contraditório — exatamente o que o enunciado descreve ao mencionar "regular processo administrativo". A conduta da celebridade (injúrias raciais) é fato superveniente, imputável a ela, que quebra os requisitos da Comenda (relevantes contribuições à causa dos direitos humanos). Não há ilegalidade originária no ato de concessão da homenagem — ele foi válido e legítimo ao ser editado; o que ocorreu foi o descumprimento posterior de condição pelo beneficiário.

Para fixar o contraste entre as modalidades, vejamos a tabela comparativa:

A pegadinha desta questão está em distinguir a cassação da anulação e da caducidade. Na anulação, o ato nasce com vício de legalidade — não é o caso, pois a Comenda foi legitimamente concedida. Na caducidade, a ilegalidade é superveniente, mas não imputada ao administrado — decorre de alteração legislativa, não da conduta do beneficiário. Aqui, a conduta da celebridade é a causa do desfazimento, o que afasta a caducidade e aponta para a cassação. A contraposição, por sua vez, não se confunde: ela ocorre quando um novo ato, editado com base em competência diversa, produz efeitos contrários ao anterior (exoneração × nomeação), sem qualquer relação com descumprimento de condições pelo beneficiário.

Guarde o critério decisivo: quem deu causa ao desfazimento? Se foi o beneficiário, descumprindo condições — cassação. Se foi a lei superveniente — caducidade. Se foi a ilegalidade originária — anulação. Se foi o mérito administrativo — revogação. Se foi um ato novo com efeitos opostos — contraposição. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cassação é o desfazimento do ato administrativo válido em virtude de descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam ser atendidas para dar continuidade à situação jurídica. No caso, a celebridade recebeu a Comenda por relevantes contribuições à causa dos direitos humanos; ao proferir injúrias raciais, descumpriu requisito essencial para a manutenção da homenagem. O fato é superveniente e imputável à própria beneficiária, e o desfazimento foi precedido de regular processo administrativo, assegurando ampla defesa e contraditório — requisito da cassação por seu caráter sancionatório. A doutrina é expressa: a cassação é a retirada do ato "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contraposição (ou derrubada) ocorre quando é editado um novo ato, com fundamento em competência diversa, cujos efeitos se contrapõem aos do ato anterior — como a exoneração, que se contrapõe à nomeação. Não há, no enunciado, a edição de um ato novo com efeitos opostos; há o desfazimento da própria homenagem por descumprimento de condição pelo beneficiário. A contraposição independe de qualquer conduta do destinatário, o que a afasta do caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade originária — o ato nasce com vício (competência, forma, motivo, objeto ou finalidade). No caso, a Comenda foi validamente concedida; não há vício na origem. A conduta da celebridade é fato superveniente, imputável a ela, o que caracteriza cassação, não anulação. Além disso, a anulação produz efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a cassação opera ex nunc — outra distinção relevante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revogação é o desfazimento de ato válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por juízo de mérito da Administração. Não há, no enunciado, qualquer menção a inconveniência ou inoportunidade da manutenção da Comenda; a causa é o descumprimento de condição pelo beneficiário. A revogação não se funda em conduta do destinatário, mas em critérios discricionários da Administração, o que a torna inaplicável ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida — a ilegalidade é superveniente, mas não imputada ao administrado. No caso, não há alteração legislativa; a causa do desfazimento é a conduta da própria celebridade (injúrias raciais). A doutrina é clara: na caducidade, a ilegalidade superveniente não decorre da atuação do beneficiário, ao contrário da cassação, em que a ilegalidade superveniente é imputada ao destinatário do ato.

Gabarito: letra A — cassação, pois o desfazimento decorre de descumprimento de condição pelo beneficiário, após regular processo administrativo.