Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Associação e Direito de Greve — FCC 2025

Direito de greve dos servidores públicos: competência e limites

Gabarito: letra A. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 544), fixou que a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada da Corte, seja quanto à eficácia do direito, ao desconto dos dias parados, à vedação da greve ou à exoneração do servidor em estágio probatório.

O direito de greve dos servidores públicos está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, que o condiciona a lei específica. Trata-se de norma de eficácia limitada, pois depende de regulamentação. Diante da omissão legislativa, o STF, em mandados de injunção (MI 670, 708 e 712), determinou a aplicação, no que couber, da Lei nº 7.783/1989 (lei de greve do setor privado) aos servidores públicos, até que o Congresso edite a norma regulamentadora. Essa solução provisória, porém, não equipara integralmente o regime do servidor público ao do trabalhador privado, havendo restrições específicas, como a vedação de greve para policiais civis e militares.

A competência para julgar a abusividade da greve varia conforme o regime jurídico do servidor. Para os servidores estatutários, a competência é da justiça comum (federal ou estadual), conforme entendimento do STF. Para os servidores celetistas da Administração direta, autarquias e fundações públicas, o STF, no RE 846.854/SP (Tema 544), decidiu que a competência também é da justiça comum, e não da justiça do trabalho. Isso porque, embora sejam regidos pela CLT, a relação jurídica é de natureza administrativa, e não trabalhista. Já para os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, a competência é da justiça do trabalho, pois a relação é tipicamente trabalhista.

Outro ponto relevante é o desconto dos dias de paralisação. O STF, no RE 693.456 (Tema 531), fixou que a Administração deve descontar os dias não trabalhados, em virtude da suspensão do vínculo funcional, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto é incabível apenas se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Essa regra vale tanto para servidores estatutários quanto para celetistas da Administração direta e indireta.

A vedação da greve para policiais civis e militares também é pacífica no STF. No RE 654.432, a Corte entendeu que a vedação se aplica a todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública, incluindo os policiais civis, pois a paralisação comprometeria a ordem pública e a segurança da coletividade. Essa restrição decorre da natureza essencial da atividade e da necessidade de continuidade do serviço público.

Por fim, a prática de greve não constitui, por si só, falta grave, conforme a Súmula 316 do STF. A simples adesão a movimento grevista não pode motivar a exoneração do servidor em estágio probatório, pois o direito de greve é constitucionalmente garantido. A exoneração somente seria possível se a greve fosse abusiva ou se o servidor praticasse atos ilícitos durante o movimento, o que não se presume.

Guarde a fronteira entre os regimes: estatutário e celetista da Administração direta/autarquias/fundações → justiça comum; empregados de empresas estatais → justiça do trabalho. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a tese fixada pelo STF no RE 846.854/SP, com repercussão geral (Tema 544): a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. O fundamento é que, embora o vínculo seja celetista, a relação jurídica é de natureza administrativa, atraindo a competência da justiça comum. A tese está expressamente transcrita no contexto:

Tese de Repercussão Geral 544 do STF:

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o direito de greve dos servidores públicos é de eficácia limitada e que o Judiciário não pode estabelecer regras supletivas em caso de omissão do legislador. A primeira parte está correta, pois o art. 37, VII, da CF exige lei específica. Contudo, a segunda parte é falsa: o STF, nos MIs 670, 708 e 712, reconheceu a mora legislativa e determinou a aplicação provisória da Lei nº 7.783/1989, ou seja, o Judiciário pode, sim, suprir a omissão em caráter supletivo até que o Congresso edite a lei. A banca explora a confusão entre a natureza da norma (eficácia limitada) e a possibilidade de integração judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona o desconto dos dias de paralisação à celebração de acordo coletivo. Isso contraria a tese do RE 693.456 (Tema 531), segundo a qual a Administração deve descontar os dias parados, independentemente de acordo, sendo a compensação apenas uma faculdade permitida em caso de acordo. O desconto é a regra; a compensação, a exceção. A alternativa inverte a lógica, fazendo parecer que o desconto depende de acordo, quando na verdade o acordo apenas possibilita a compensação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a vedação de greve se aplica aos policiais militares, mas não aos policiais civis. O STF, no RE 654.432, entendeu que a vedação se estende a todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública, incluindo os policiais civis, pois a paralisação comprometeria a ordem pública. A alternativa tenta criar uma distinção inexistente, sugerindo que a atividade de polícia judiciária não envolve risco imediato à segurança pública, o que não se sustenta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a prática de greve é motivo legítimo para exoneração do servidor em estágio probatório. Isso contraria a Súmula 316 do STF, que dispõe que a simples adesão a greve não constitui falta grave. A exoneração somente seria possível se a greve fosse abusiva ou se o servidor praticasse atos ilícitos, o que não se presume. A alternativa tenta justificar a exoneração com base na avaliação de adequação ao serviço público, mas a greve, por si só, não compromete essa avaliação.

Gabarito: letra A