Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — FCC 2025

Contratação direta nas empresas estatais: hipóteses de dispensa e inexigibilidade

Gabarito: letra D. A Lei nº 13.303/2016 prevê, no art. 28, § 3º, II, que as empresas estatais estão dispensadas da observância das normas de licitação quando "a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo" — exatamente o teor da alternativa D. As demais alternativas ou não encontram amparo legal ou distorcem as hipóteses previstas nos arts. 28, § 3º, e 29 da referida lei.

A Lei nº 13.303/2016, que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, estabelece um regime licitatório próprio para essas entidades, distinto daquele aplicável à Administração direta, autárquica e fundacional (hoje regida pela Lei nº 14.133/2021). O art. 28 da Lei das Estatais impõe, como regra, a licitação para os contratos com terceiros, mas ressalva as hipóteses dos arts. 29 e 30. Além disso, o § 3º do art. 28 cria uma categoria peculiar: a dispensa da observância dos dispositivos do Capítulo (que trata das licitações) em duas situações específicas — a comercialização direta de produtos, serviços ou obras relacionados ao objeto social da estatal (inciso I) e a escolha de parceiro associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, com inviabilidade de procedimento competitivo (inciso II).

Essa segunda hipótese é uma inovação da Lei nº 13.303/2016, pensada para dar agilidade às estatais que atuam em regime de concorrência no mercado. O § 4º do art. 28 esclarece o que se considera "oportunidades de negócio": a formação e extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e alienação de participação em sociedades e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais. Trata-se de uma hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a inviabilidade de competição é justificada pelas características particulares do parceiro escolhido.

Já o art. 29 da Lei das Estatais elenca as hipóteses de dispensa de licitação, que são taxativas e não podem ser ampliadas pelo administrador. Entre elas, destacam-se: obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (inciso I); outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (inciso II); contratação de remanescente de obra em consequência de rescisão contratual (inciso VI); contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional (inciso VII); contratações entre estatais e suas subsidiárias (inciso XI); e fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional (inciso XIII).

A distinção entre dispensa e inexigibilidade é fundamental: na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a dispensa em razão de conveniência ou de valores; na inexigibilidade, a licitação é inviável, pois não há competição possível. No caso do art. 28, § 3º, II, a inviabilidade de competição decorre das características particulares do parceiro, vinculadas a oportunidades de negócio específicas — é uma hipótese de inexigibilidade, embora o dispositivo use a expressão "dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo".

A banca explora a confusão entre o regime das estatais e o regime geral de licitações. O candidato desatento pode marcar a alternativa A, que afirma que as estatais podem contratar diretamente nas mesmas hipóteses da Lei Geral de Licitações, mas isso não é verdade: a Lei nº 13.303/2016 tem rol próprio de dispensa e inexigibilidade, não havendo remissão automática à Lei nº 14.133/2021. Da mesma forma, as alternativas B e E criam hipóteses que não existem na lei, e a alternativa C distorce o inciso I do § 3º do art. 28, que exige que a comercialização seja feita "de forma direta" pela estatal, não a contratação de insumos de terceiros.

Guarde a fronteira entre as hipóteses do art. 28, § 3º (dispensa da observância das normas de licitação para atividades-fim e oportunidades de negócio) e as do art. 29 (dispensa de licitação para contratações em geral): é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as estatais podem contratar diretamente nas mesmas hipóteses de dispensa e inexigibilidade da Lei Geral de Licitações e Contratos. Isso é incorreto: a Lei nº 13.303/2016 estabelece rol próprio de hipóteses de dispensa (art. 29) e inexigibilidade (art. 30), não havendo remissão automática à Lei nº 14.133/2021. As estatais têm regime licitatório específico, e a aplicação da Lei Geral é subsidiária, apenas no que couber e quando houver previsão expressa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cria uma hipótese inexistente: a contratação direta "sempre que a realização de licitação contrariar as diretrizes do plano de negócios da empresa, aprovado pelo respectivo Conselho de Administração". A Lei nº 13.303/2016 não prevê essa possibilidade. O plano de negócios é mencionado no art. 2º, § 3º, apenas para autorizar participações em empresas privadas, não para dispensar licitação. A contratação direta exige enquadramento em hipótese legal específica (arts. 28, § 3º, 29 ou 30), não uma mera decisão do Conselho de Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação direta é possível "na contratação de insumos necessários ao desenvolvimento dos produtos, serviços ou obras diretamente relacionadas com seus objetos sociais". Isso distorce o art. 28, § 3º, I, que dispensa a observância das normas de licitação para a "comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais". Ou seja, a dispensa é para a estatal executar diretamente sua atividade-fim, não para contratar insumos de terceiros. A contratação de insumos, em regra, exige licitação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz, com precisão, o teor do art. 28, § 3º, II, da Lei nº 13.303/2016, que dispensa as estatais da observância das normas de licitação quando "a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo". É uma hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a inviabilidade de competição é inerente à situação descrita. O § 4º do mesmo artigo esclarece que "oportunidades de negócio" incluem a formação e extinção de parcerias, a aquisição e alienação de participação em sociedades e operações no mercado de capitais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cria outra hipótese inexistente: a contratação direta quando a licitação "coloque as estatais em manifesta desvantagem em relação a outras empresas do mesmo segmento econômico". A Lei nº 13.303/2016 não prevê essa possibilidade. A competitividade da estatal no mercado é um dos fundamentos do regime próprio de licitações, mas não autoriza a contratação direta por esse motivo. As hipóteses de contratação direta são taxativas e estão previstas nos arts. 28, § 3º, 29 e 30 da lei.

Gabarito: letra D