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Questão de Direito Administrativo — Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc148084
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )

Observe as seguintes descrições relativas a procedimentos auxiliares da licitação:

 

I. procedimento destinado, dentre outras finalidades, a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação;

 

II. procedimento iniciado por meio de edital de chamamento público para, dentre outras finalidades, coletar projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública;

 

III. procedimento destinado a propiciar, dentre outras finalidades, contratações paralelas e não excludentes.

 

Estamos nos referindo, respectivamente, aos procedimentos de

  1. Aregistro cadastral — registro de preços — pré-qualificação.
  2. Bregistro de preços — pré-qualificação — manifestação de interesse.
  3. Cregistro cadastral — manifestação de interesse — registro de preços.
  4. Dmanifestação de interesse — registro cadastral — credenciamento.
  5. Epré-qualificação — manifestação de interesse — credenciamento.
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GabaritoE — pré-qualificação — manifestação de interesse — credenciamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimentos auxiliares da licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. As três descrições correspondem, respectivamente, à pré-qualificação (selecionar previamente licitantes habilitados para futura licitação), ao procedimento de manifestação de interesse (PMI — coletar projetos de soluções inovadoras via edital de chamamento público) e ao credenciamento (contratações paralelas e não excludentes), todos previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 78, elenca cinco procedimentos auxiliares das licitações e contratações: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral. Cada um tem finalidade própria, e a questão testa exatamente a capacidade de distingui-los a partir de suas características nucleares. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo que seleciona previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação, ou bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade da Administração — é um "filtro" prévio, que fica permanentemente aberto para inscrição de interessados. O procedimento de manifestação de interesse (PMI) é iniciado por edital de chamamento público e visa solicitar à iniciativa privada a propositura e realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública — não gera direito de preferência ao realizador, não obriga a licitar e não implica direito a ressarcimento. O credenciamento, por sua vez, é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos, se credenciem e executem o objeto quando convocados; uma de suas hipóteses de uso é justamente a contratação paralela e não excludente, em que é viável e vantajosa a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A distinção entre esses institutos é essencial porque a banca frequentemente os confunde, especialmente o registro cadastral (que é o cadastro unificado de licitantes, correspondendo à fase de habilitação) e o sistema de registro de preços (que registra preços para contratações futuras, com validade de até um ano). O registro cadastral não seleciona previamente para uma licitação específica — ele apenas cadastra interessados de forma permanente. O sistema de registro de preços não coleta projetos inovadores — ele registra preços de bens e serviços para futuras contratações. O credenciamento, diferentemente da pré-qualificação, não envolve competição: todos os interessados que preencherem os requisitos podem ser credenciados, e a contratação é paralela e não excludente.

A pegadinha clássica desta questão é trocar a finalidade de cada procedimento: o candidato que memoriza apenas os nomes, sem compreender a função de cada um, tende a confundir pré-qualificação com registro cadastral (ambos envolvem habilitação) e manifestação de interesse com registro de preços (ambos envolvem chamamento público). A chave é associar cada procedimento à sua finalidade precípua: pré-qualificação = seleção prévia para futura licitação; PMI = coleta de projetos inovadores; credenciamento = contratações paralelas e não excludentes.

Art. 78Lei-14133

Art. 78 — "São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I - credenciamento;

II - pré-qualificação;

III - procedimento de manifestação de interesse;

IV - sistema de registro de preços;

V - registro cadastral."

Art. 80Lei-14133

Art. 80 — "A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:

I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;

II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração."

Art. 79Lei-14133

Art. 79 — "O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação."

Procedimento Auxiliar

Finalidade Precípua

Base Legal (Lei nº 14.133/2021)

Pré-qualificação

Selecionar previamente licitantes habilitados ou bens que atendam às exigências para futura licitação

Art. 80

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Coletar projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, via edital de chamamento público

Art. 81

Credenciamento

Contratações paralelas e não excludentes, com seleção a critério de terceiros ou em mercados fluidos

Art. 79

Sistema de Registro de Preços

Registrar preços para futuras contratações, com validade de até um ano

Art. 82

Registro Cadastral

Cadastro unificado de licitantes, correspondendo à fase de habilitação

Art. 87

1Pré-qualificação
Seleciona previamente licitantes
Para futura licitação
2Manifestação de interesse (PMI)
Edital de chamamento público
Coleta projetos inovadores
3Credenciamento
Contratações paralelas
Não excludentes
4Registro de preços
Registra preços
Contratações futuras
5Registro cadastral
Cadastro unificado
De licitantes
Procedimentos auxiliares (art. 78)
LEVELsoulevel.com.br
Procedimentos auxiliares (art. 78): Pré-qualificação (Seleciona previamente licitantes, Para futura licitação); Manifestação de interesse (PMI) (Edital de chamamento público, Coleta projetos inovadores); Credenciamento (Contratações paralelas, Não excludentes); Registro de preços (Registra preços, Contratações futuras); Registro cadastral (Cadastro unificado, De licitantes)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: registro cadastral não seleciona previamente licitantes para futura licitação (isso é pré-qualificação), e registro de preços não coleta projetos inovadores (isso é PMI). O registro cadastral é o cadastro unificado de licitantes, e o registro de preços registra preços para futuras contratações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca os dois primeiros: registro de preços não seleciona previamente licitantes (isso é pré-qualificação), e pré-qualificação não coleta projetos inovadores (isso é PMI). A pré-qualificação seleciona previamente licitantes ou bens; o PMI coleta projetos de soluções inovadoras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra o primeiro e o terceiro: registro cadastral não seleciona previamente licitantes (isso é pré-qualificação), e registro de preços não se destina a contratações paralelas e não excludentes (isso é credenciamento). O registro de preços registra preços para futuras contratações, não envolve contratações simultâneas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra todos: manifestação de interesse não seleciona previamente licitantes (isso é pré-qualificação), registro cadastral não coleta projetos inovadores (isso é PMI), e credenciamento é o terceiro, mas a ordem está errada. A sequência correta é pré-qualificação — manifestação de interesse — credenciamento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência está correta: I descreve a pré-qualificação (selecionar previamente licitantes habilitados para futura licitação, conforme art. 80, I); II descreve o procedimento de manifestação de interesse (edital de chamamento público para coletar projetos de soluções inovadoras); III descreve o credenciamento (contratações paralelas e não excludentes, conforme art. 79, I).

A regra de ouro para a prova: associe cada procedimento auxiliar à sua finalidade precípua — pré-qualificação = seleção prévia para futura licitação; PMI = coleta de projetos inovadores; credenciamento = contratações paralelas e não excludentes; registro de preços = registro de preços para futuras contratações; registro cadastral = cadastro unificado de licitantes.

Gabarito: letra E

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