Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços Públicos — FCC 2025
Direito Administrativo›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços Públicos
Código
fc148085
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas: 1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica; 2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio. Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,
Aapenas a segunda cobrança é juridicamente válida.
Bapenas a primeira cobrança é juridicamente válida.
Cambas as cobranças são juridicamente válidas.
Dnenhuma das cobranças é juridicamente válida.
Eembora válidas, nenhuma das cobranças poderia ser considerada receita alternativa.
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GabaritoA — apenas a segunda cobrança é juridicamente válida.
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Receitas alternativas na concessão de rodovia: cobrança pelo uso da faixa de domínio
Gabarito: letra A. Apenas a segunda cobrança (publicidade em outdoors na faixa de domínio) é juridicamente válida. A primeira (cobrança de concessionária de energia elétrica pelo uso da faixa de domínio) é inválida, pois o STF, na ADI 3.763-RS, declarou inconstitucional norma estadual que onera contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio adjacentes a rodovias estaduais ou federais, entendendo que a utilização do serviço se reverte em favor da sociedade, não cabendo a fixação de preço público. A base legal para as receitas alternativas está no art. 11 da Lei nº 8.987/1995.
O instituto das receitas alternativas nas concessões de serviço público está previsto no art. 11 da Lei nº 8.987/1995, que permite ao poder concedente prever, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de outras fontes de receita — alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados — com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. A lógica é simples: quanto mais fontes de receita a concessionária tiver, menor será a tarifa cobrada do usuário, pois o custo do serviço é diluído entre várias fontes de arrecadação. Essas fontes devem ser obrigatoriamente consideradas para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
A questão, porém, não se resolve apenas pela leitura do art. 11 — ela exige o conhecimento da jurisprudência do STF sobre os limites dessa cobrança. A distinção central está em quem é o ocupante da faixa de domínio:
Cobrança de outra concessionária de serviço público (ex.: energia elétrica): o STF entende que é inconstitucional a cobrança, pois a utilização da faixa de domínio por concessionária de serviço público se reverte em favor da sociedade — o serviço de energia elétrica beneficia a coletividade, e onerar a concessionária de energia acabaria por aumentar o custo do serviço público, em prejuízo dos usuários. É o que decidiu na ADI 3.763-RS.
Cobrança de particular que explora atividade econômica (ex.: publicidade em outdoors): é válida, pois o particular não presta serviço público — ele explora a faixa de domínio para obter lucro em atividade comercial, e essa exploração pode ser remunerada pela concessionária da rodovia, como receita alternativa.
A distinção que importa é, portanto, entre ocupante que presta serviço público (não pode ser onerado, pois o benefício é da coletividade) e ocupante que exerce atividade econômica privada (pode ser onerado, pois a exploração é lucrativa e não se confunde com a prestação de serviço público). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Art. 11Lei-8987
Art. 11 — "No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei."
Parágrafo único — "As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato."
Critério
Cobrança de concessionária de energia elétrica (1ª)
Cobrança de publicidade em outdoors (2ª)
Natureza do ocupante
Prestador de serviço público (energia elétrica)
Particular que explora atividade econômica privada
Entendimento do STF
Inconstitucional (ADI 3.763-RS)
Válida
Fundamento
Utilização se reverte em favor da sociedade; onerar aumentaria custo do serviço público
Exploração comercial lucrativa; não se confunde com serviço público
Base legal
— (vedado pela jurisprudência)
Art. 11 da Lei nº 8.987/1995 (receita alternativa)
Receitas alternativas (art. 11, Lei 8.987/95)
1Ocupante presta serviço público
Ex.: concessionária de energia elétrica
Cobrança inconstitucional (ADI 3.763-RS)
2Ocupante exerce atividade econômica privada
Ex.: publicidade em outdoors
Cobrança válida
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas a segunda cobrança é válida. A cobrança pela veiculação de publicidade em outdoors instalados na faixa de domínio é legítima, pois o anunciante é um particular que explora atividade econômica privada — não é prestador de serviço público. A exploração comercial da faixa de domínio por terceiros privados pode ser remunerada pela concessionária da rodovia como receita alternativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/1995, contribuindo para a modicidade das tarifas. Já a cobrança de concessionária de energia elétrica é inválida, conforme a ADI 3.763-RS do STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a primeira cobrança é válida, invertendo o entendimento jurisprudencial. A cobrança de concessionária de energia elétrica pelo uso da faixa de domínio é inconstitucional (ADI 3.763-RS), pois a utilização se reverte em favor da sociedade — o serviço de energia elétrica beneficia a coletividade, e onerar a concessionária de energia acabaria por aumentar o custo do serviço público. A banca explora a confusão entre "cobrança de concessionária" (inválida) e "cobrança de particular" (válida).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ambas as cobranças são válidas. A segunda é válida, mas a primeira não — a cobrança de concessionária de energia elétrica pelo uso da faixa de domínio foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 3.763-RS. A alternativa erra ao generalizar a possibilidade de cobrança, ignorando a distinção entre ocupante que presta serviço público (não pode ser onerado) e ocupante que exerce atividade econômica privada (pode ser onerado).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que nenhuma das cobranças é válida. A segunda cobrança (publicidade em outdoors) é válida, pois o anunciante é um particular que explora atividade econômica privada na faixa de domínio — essa exploração pode ser remunerada pela concessionária como receita alternativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/1995. A alternativa erra ao negar validade a uma cobrança que a jurisprudência admite.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que ambas as cobranças são válidas, mas que nenhuma poderia ser considerada receita alternativa. Isso é contraditório: se a cobrança é válida e está prevista no edital como fonte de receita em favor da concessionária, ela é, por definição, uma receita alternativa — exatamente o que o art. 11 da Lei nº 8.987/1995 autoriza. Além disso, a primeira cobrança (energia elétrica) não é válida, conforme a ADI 3.763-RS do STF. A alternativa erra tanto na validade quanto na classificação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre quem ocupa a faixa de domínio. O candidato pode pensar que "toda cobrança pelo uso da faixa de domínio é válida" (caindo na letra C) ou que "nenhuma é válida" (caindo na letra D). A chave é distinguir: concessionária de serviço público (energia elétrica) → cobrança inconstitucional (ADI 3.763-RS); particular que explora atividade econômica (outdoor) → cobrança válida. Guarde essa fronteira: é ela que separa as alternativas.