Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — FCC 2025
Direito Administrativo›Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
Código
fc148089
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial:
I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.
Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:
A I, III e II.
BI, II e III.
CIII, II e I.
DII, I e III.
EII, III e I.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — II, III e I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Evolução da responsabilidade civil do Estado: ordem cronológica das teorias
Gabarito: letra E. Historicamente, as teorias sobre a responsabilidade do Estado sucederam-se na seguinte ordem: primeiro a teoria civilista da culpa (II), depois a teoria da culpa do serviço (III) e, por fim, a teoria do risco administrativo (I). Essa sequência reflete a evolução do instituto, que partiu da irresponsabilidade absoluta do Estado absolutista, passou pela responsabilidade subjetiva (culpa) e chegou à responsabilidade objetiva (risco), hoje consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Trata-se de responsabilidade extracontratual, pois não decorre de vínculo contratual, mas sim de atos praticados pelo Poder Público no exercício de suas funções. O tema evoluiu ao longo do tempo, acompanhando a transformação do Estado absolutista para o Estado de Direito.
No período absolutista, vigorava a teoria da irresponsabilidade, segundo a qual o Estado não podia ser responsabilizado, pois o rei não errava ("the king can do no wrong"). Com o advento do Estado de Direito, essa concepção foi superada, e surgiram as teorias que admitiam a responsabilização estatal. A primeira delas foi a teoria civilista da culpa (também chamada de teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva), que exigia a comprovação de dolo ou culpa do agente público para que o Estado respondesse pelos danos. Essa teoria, inspirada no direito privado, ainda distinguia atos de império (pelos quais o Estado não respondia) e atos de gestão (pelos quais respondia).
Em seguida, evoluiu-se para a teoria da culpa do serviço (ou culpa administrativa, culpa anônima ou teoria do acidente administrativo), que deslocou o foco da culpa individual do agente para a culpa do próprio serviço público. Nessa teoria, o Estado responde quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado, independentemente de se identificar qual agente foi culpado. A culpa é anônima, do serviço, e não do funcionário.
Por fim, consolidou-se a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado. Nela, basta a presença de três requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. Essa teoria admite excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, e é a regra adotada no Brasil desde a Constituição de 1946, mantida na Constituição de 1988. Há ainda a teoria do risco integral, que não admite excludentes, aplicada em casos excepcionais como danos nucleares e ambientais.
A banca explora exatamente a ordem cronológica dessas teorias, que é um ponto clássico de cobrança. O candidato deve memorizar a sequência: civilista → culpa do serviço → risco administrativo. A pegadinha está em inverter essa ordem, apresentando o risco administrativo como primeira teoria ou a culpa do serviço antes da civilista.
1ªTeoria civilista da culpa
2ªCulpa do serviço
3ªRisco administrativo
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ordem I, III e II coloca a teoria do risco administrativo (I) como a primeira, o que é incorreto. Historicamente, o risco administrativo é a teoria mais recente, surgida após as teorias civilistas e da culpa do serviço. A sequência correta começa com a teoria civilista da culpa (II).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ordem I, II e III também inicia com o risco administrativo (I), invertendo a evolução histórica. Além disso, coloca a culpa do serviço (III) por último, quando ela é anterior ao risco administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ordem III, II e I coloca a culpa do serviço (III) como primeira teoria, o que é incorreto. A teoria da culpa do serviço é posterior à teoria civilista da culpa (II), que foi a primeira a admitir a responsabilização do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ordem II, I e III coloca o risco administrativo (I) antes da culpa do serviço (III), invertendo a sequência. A culpa do serviço é anterior ao risco administrativo, pois representa uma fase intermediária entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ordem II, III e I corresponde exatamente à evolução histórica: primeiro a teoria civilista da culpa (II), depois a teoria da culpa do serviço (III) e, por fim, a teoria do risco administrativo (I). Essa sequência reflete a passagem da responsabilidade subjetiva para a objetiva, culminando na regra constitucional do art. 37, § 6º, da CF/88.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar a ordem, lembre-se do mnemônico "Culpa Civil → Culpa do Serviço → Risco". A teoria civilista é a mais antiga (subjetiva), a culpa do serviço é uma evolução (ainda subjetiva, mas anônima), e o risco administrativo é a mais moderna (objetiva). Na prova, desconfie de qualquer alternativa que coloque o risco administrativo antes das outras.