Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2025
Direito Administrativo›Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
Código
fc148090
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já participava de outro consórcio que celebrou contrato de concessão de outra rodovia de titularidade do Estado de Mato Grosso. Nesse caso,
Ao consórcio vencedor será contratado, desde que seja apresentada carta de renúncia da empresa em questão.
Bnão há impedimento à contratação, pois a personalidade jurídica da empresa em questão é distinta da personalidade jurídica dos consórcios de que participa.
Chaverá impedimento à contratação somente se a empresa em questão estiver qualificada como líder do consórcio.
Dpor vedação legal, não será possível celebrar o contrato de concessão com o consórcio vencedor da fase de julgamento.
Enão há impedimento à contratação, visto que a situação não é proibida pela legislação estadual aplicável.
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GabaritoE — não há impedimento à contratação, visto que a situação não é proibida pela legislação estadual aplicável.
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Consórcio em licitação de concessão de serviço público
Gabarito: letra E. A situação narrada — uma empresa integrante do consórcio vencedor já participar de outro consórcio que celebrou contrato de concessão de outra rodovia do mesmo Estado — não configura impedimento legal à contratação, pois a vedação prevista na legislação de licitações (art. 15, IV, da Lei 14.133/2021) alcança apenas a participação em mais de um consórcio na mesma licitação, e não a participação em consórcios distintos em certames diferentes. Como a questão trata de concessão regida pela Lei 8.987/1995, que remete às normas gerais de licitação, e a legislação estadual aplicável não veda essa situação, não há óbice à contratação.
O consórcio de empresas, no âmbito das licitações, é uma reunião de pessoas jurídicas que se unem, temporariamente, para disputar um certame e, se vencedoras, executar o contrato. A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, admite a participação de consórcios, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório. A regra central sobre o tema está no art. 15, que enumera as normas a serem observadas. Entre elas, o inciso IV veda que a empresa consorciada participe, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. Essa vedação visa impedir que uma mesma empresa, por meio de consórcios distintos, concorra consigo mesma no mesmo certame, o que comprometeria a competitividade e a isonomia.
No caso concreto, a empresa integra um consórcio vencedor de uma licitação e, ao mesmo tempo, participa de outro consórcio que já celebrou contrato de concessão de outra rodovia. Não se trata da mesma licitação: são certames distintos, com objetos distintos (rodovias diferentes). Portanto, a vedação do art. 15, IV, não se aplica. A legislação estadual de Mato Grosso, que rege a concessão rodoviária, não contém proibição expressa para essa situação, conforme se depreende do enunciado. Assim, não há impedimento à contratação.
A distinção que importa é entre a participação em mais de um consórcio na mesma licitação (vedada) e a participação em consórcios distintos em licitações diferentes (permitida, salvo vedação específica). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que a participação em dois consórcios, ainda que em certames diversos, é proibida, mas a lei só veda a participação simultânea no mesmo certame. Além disso, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos consórcios, mas isso não é o fundamento decisivo — o que importa é a ausência de vedação legal para a situação.
Guarde a fronteira: a vedação do art. 15, IV, da Lei 14.133/2021 é específica para a mesma licitação. Fora dela, a participação em consórcios distintos é permitida, salvo se houver vedação expressa no edital ou na legislação aplicável. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.
Critério
Participação em mais de um consórcio na mesma licitação
Participação em consórcios distintos em licitações diferentes
Vedação legal (art. 15, IV, Lei 14.133/2021)
Vedada
Permitida
Fundamento
Evitar que a mesma empresa concorra consigo mesma no mesmo certame
Não há comprometimento da competitividade/isonomia entre certames distintos
Exigência de renúncia
Cabível, se houver impedimento
Não exigida
Aplicação ao caso concreto
Não se aplica (são rodovias/certames distintos)
Aplica-se (não há óbice à contratação)
Consórcio em licitação
1Mesma licitação
Participar de mais de um consórcio
Participar isoladamente e em consórcio
2Licitações distintas
Participar de consórcios diferentes
Sem vedação legal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a contratação à apresentação de carta de renúncia da empresa. Não há previsão legal que exija renúncia nesse caso. A empresa não está impedida de participar do consórcio vencedor, pois a situação não é vedada pela legislação. A renúncia seria cabível apenas se houvesse impedimento, o que não ocorre.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que não há impedimento porque a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos consórcios. Embora seja verdade que a empresa e o consórcio têm personalidades jurídicas distintas, esse não é o fundamento correto para a ausência de impedimento. O fundamento é a ausência de vedação legal para a participação em consórcios distintos em licitações diferentes. A personalidade jurídica distinta é uma característica do consórcio, mas não é o que resolve a questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona o impedimento à qualificação da empresa como líder do consórcio. Não há previsão legal nesse sentido. A vedação do art. 15, IV, da Lei 14.133/2021 aplica-se a qualquer empresa consorciada, independentemente de ser líder ou não, mas apenas na mesma licitação. No caso, não há vedação, pois são licitações distintas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que há vedação legal que impede a celebração do contrato. Isso é incorreto, pois a vedação do art. 15, IV, da Lei 14.133/2021 não se aplica à situação, já que se trata de licitações distintas. Não há, portanto, impedimento legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que não há impedimento à contratação, visto que a situação não é proibida pela legislação estadual aplicável. A vedação legal existente (art. 15, IV, da Lei 14.133/2021) é restrita à participação em mais de um consórcio na mesma licitação, o que não ocorre no caso. Como a legislação estadual não veda a participação em consórcios distintos em certames diferentes, não há óbice à contratação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a participação em dois consórcios, ainda que em licitações diferentes, seria vedada. A pegadinha está em generalizar a vedação do art. 15, IV, da Lei 14.133/2021, que é específica para a mesma licitação. Lembre-se: a regra é a participação em um único consórcio por licitação, mas não há impedimento para participar de consórcios distintos em certames diversos, salvo vedação expressa.