Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — FCC 2025

Lei Anticorrupção: âmbito de aplicação e responsabilização

Gabarito: letra C. A Lei nº 12.846/2013 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior, conforme o art. 28 da própria lei. Essa é a regra de extraterritorialidade que a alternativa C reproduz com fidelidade, e é exatamente o ponto que separa as alternativas corretas das incorretas.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao disciplinar a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Antes dela, as sanções por ilícitos contra a Administração Pública recaíam quase que exclusivamente sobre pessoas físicas. A lei inova ao alcançar diretamente as pessoas jurídicas, independentemente de dolo ou culpa, nos âmbitos administrativo e civil.

O art. 1º da lei estabelece o objeto e o âmbito de aplicação, abrangendo as sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, fundações, associações e até sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro. O art. 2º consagra a responsabilidade objetiva, ou seja, basta a prática do ato lesivo em interesse ou benefício da pessoa jurídica para que ela responda, sem necessidade de comprovar culpa ou dolo.

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural que tenha participado do ato ilícito (art. 3º). Contudo, os dirigentes e administradores somente serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade, ou seja, exige-se o elemento subjetivo para as pessoas físicas, ao contrário da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.

O art. 4º trata da sucessão empresarial, prevendo que a responsabilidade subsiste em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão. No caso de fusão e incorporação, a sucessora responde apenas pela multa e reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, salvo simulação ou fraude. Já as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas respondem solidariamente, mas também restrito à multa e reparação do dano.

A questão cobra especificamente o âmbito de aplicação da lei, e a alternativa C trata da aplicação extraterritorial. O art. 28 é claro ao estabelecer que a lei se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior. Essa é uma regra de extraterritorialidade ativa, que permite ao Brasil punir suas pessoas jurídicas por atos praticados em outros países contra administrações públicas estrangeiras.

A pegadinha da questão está em confundir o alcance da lei em relação às pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras. Enquanto a pessoa jurídica brasileira responde por atos contra a administração pública estrangeira mesmo no exterior, a pessoa jurídica estrangeira só responde se tiver sede, filial ou representação no Brasil. A alternativa E, por exemplo, afirma que a lei é inaplicável a entidades estrangeiras, o que é falso, pois a lei alcança sociedades estrangeiras com presença no território brasileiro.

Guarde a distinção entre os dois critérios de aplicação: para a pessoa jurídica brasileira, a lei alcança atos contra administração pública nacional ou estrangeira, mesmo no exterior; para a pessoa jurídica estrangeira, a lei só se aplica se houver sede, filial ou representação no Brasil. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei estabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos. Isso está parcialmente correto, mas a lei não se dirige primariamente a eles. O art. 1º estabelece que a lei dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e o art. 3º apenas prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes e administradores. Além disso, os dirigentes e administradores somente respondem na medida da sua culpabilidade (art. 3º, § 2º), o que difere da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. A alternativa inverte o foco da lei, que é a pessoa jurídica, não os dirigentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei afasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações para evitar o bis in idem. Isso é falso. A Lei Anticorrupção não afasta as sanções de outras leis; pelo contrário, ela é cumulativa. O art. 12, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê que as sanções aplicadas com base na LIA e na Lei Anticorrupção devem observar o princípio do non bis in idem, mas isso não significa que a Lei Anticorrupção afaste as sanções da legislação de licitações. Na verdade, a Lei Anticorrupção tem caráter especial e prioritário para sancionar pessoas jurídicas, mas não exclui outras sanções. A alternativa confunde o princípio do non bis in idem com a exclusão de sanções.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 28 da Lei nº 12.846/2013, que estabelece a aplicação da lei aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior. Essa é a regra de extraterritorialidade ativa, que permite ao Brasil responsabilizar suas pessoas jurídicas por atos praticados em outros países contra administrações públicas estrangeiras. A alternativa está correta porque reflete a literalidade do dispositivo.

Lei nº 12.846/2013:

Art. 28 — "Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei impõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social. Isso é falso. O art. 4º, § 2º, prevê solidariedade apenas entre sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, e restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano. Não há solidariedade entre a pessoa jurídica e todos os sócios. Além disso, o art. 3º, § 2º, estabelece que os dirigentes e administradores somente respondem na medida da sua culpabilidade, o que afasta a solidariedade automática. A alternativa generaliza indevidamente a solidariedade para todo o quadro social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é inaplicável a entidades estrangeiras em virtude do princípio da territorialidade. Isso é falso. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que a lei se aplica a sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Portanto, a lei não é inaplicável a entidades estrangeiras; ela se aplica àquelas que tenham presença no Brasil. A alternativa confunde o princípio da territorialidade com a aplicação extraterritorial da lei.

Lei nº 12.846/2013:

Art. 1º, parágrafo único — "Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente."

A regra de ouro para a prova: a Lei Anticorrupção alcança a pessoa jurídica brasileira por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, mesmo no exterior; e alcança a pessoa jurídica estrangeira apenas se ela tiver sede, filial ou representação no Brasil. Memorize essa distinção e você acertará qualquer questão sobre o âmbito de aplicação da lei.

Gabarito: letra C