Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nepotismo — FCC 2025
Direito Administrativo›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nepotismo
Código
fc148092
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:
AConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dentre os quais, a prática do nepotismo.
BA restrição à investidura de parentes em cargos em comissão é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, de modo que a deflagração do respectivo processo legislativo é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
CA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
DA vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
EÉ constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíbe a participação em licitação ou a contratação, pelo ente público, de seus agentes políticos, de seus servidores públicos e de pessoas ligadas a qualquer um destes por vínculo de matrimônio ou parentesco, até o terceiro grau inclusive.
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GabaritoD — A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
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Nepotismo e a vedação constitucional
Gabarito: letra D. A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), não exigindo lei formal para sua aplicação — entendimento consolidado na Tese de Repercussão Geral 66 do STF. As demais alternativas ou descrevem incorretamente o instituto, ou apresentam exceções que não correspondem ao entendimento jurisprudencial.
O nepotismo é a prática de nomear parentes para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, valendo-se da influência da autoridade nomeante ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Essa prática viola os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, que são pilares do regime jurídico administrativo. A vedação não é uma criação legal recente: ela decorre diretamente da interpretação sistemática do art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 12, reconheceu que a Resolução 7/2005 do CNJ, que vedava o nepotismo no Poder Judiciário, apenas regulamentou uma obrigação que já decorria diretamente do texto constitucional. Posteriormente, o STF editou a Súmula Vinculante 13, que consolidou o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos em comissão viola a Constituição. A Súmula Vinculante 13 tem eficácia normativa e força vinculante, ou seja, não depende de lei formal para ser aplicada.
A Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), incluiu o inciso XI no art. 11, tipificando expressamente o nepotismo como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. Essa tipificação legal, contudo, não é o fundamento da vedação, mas sim uma consequência dela — a vedação já existia no ordenamento jurídico por força dos princípios constitucionais.
A distinção fundamental que a questão explora é entre a vedação ao nepotismo (que decorre diretamente da Constituição) e a necessidade de lei formal para outras restrições à investidura em cargos públicos. Enquanto algumas matérias exigem lei formal (como a criação de cargos), a vedação ao nepotismo é uma decorrência direta dos princípios constitucionais, podendo ser aplicada independentemente de previsão legal específica. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.
Critério
Nepotismo (vedação constitucional)
Outras restrições à investidura em cargos públicos
Fundamento
Princípios do art. 37, caput, da CF/88 (moralidade, impessoalidade, eficiência)
Exigem lei formal (ex.: criação de cargos)
Necessidade de lei formal
Não exige (decorre diretamente da Constituição)
Exige previsão legal específica
Instrumento de consolidação
Súmula Vinculante 13 e Tese de Repercussão Geral 66
Depende de norma legal específica
Exemplo de prática vedada
Nomeação de parentes para cargos em comissão, inclusive nepotismo cruzado (designações recíprocas)
—
Nepotismo: Vedação constitucional (Art. 37, caput (princípios), Independe de lei formal, Súmula Vinculante 13); Práticas vedadas (Nomeação de parentes, Nepotismo cruzado (designações recíprocas)); Improbidade (art. 11, XI, LIA) (Lei 14.230/2021)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o nepotismo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. Embora o nepotismo seja, de fato, tipificado como ato de improbidade (art. 11, XI, da Lei 8.429/1992), a alternativa está incorreta porque a questão pede a afirmação correta sobre o nepotismo em geral, e não especificamente sobre sua tipificação como improbidade. A alternativa é verdadeira em si, mas não é a resposta correta porque a letra D é mais abrangente e correta. A alternativa A, ao afirmar que o nepotismo "constitui ato de improbidade", está correta, mas a questão pede a afirmação correta sobre o nepotismo, e a letra D é a mais precisa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a restrição à investidura de parentes em cargos em comissão é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, exigindo iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo. Isso está incorreto. A Tese de Repercussão Geral 29 do STF estabelece que as leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A vedação ao nepotismo decorre diretamente da Constituição, não dependendo de lei formal, e mesmo que houvesse lei, não seria de iniciativa exclusiva do Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa reproduz o teor da Súmula Vinculante 13 do STF, mas com uma ressalva incorreta: "salvo o ajuste mediante designações recíprocas". Na verdade, a Súmula Vinculante 13 veda expressamente o nepotismo cruzado (designações recíprocas), ou seja, o ajuste mediante designações recíprocas é justamente uma das hipóteses de nepotismo vedadas. A alternativa inverte o sentido da súmula, afirmando que o ajuste mediante designações recíprocas seria uma exceção à vedação, quando na verdade é uma das práticas proibidas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal, pois decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Esse é exatamente o entendimento consolidado na Tese de Repercussão Geral 66 do STF. A vedação ao nepotismo é uma decorrência direta dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, que vinculam a Administração Pública independentemente de previsão legal específica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é constitucional o ato normativo municipal que proíbe a participação em licitação ou a contratação de agentes políticos, servidores públicos e pessoas ligadas por vínculo de matrimônio ou parentesco até o terceiro grau. Embora a vedação ao nepotismo seja constitucional, a alternativa está incorreta porque extrapola o âmbito do nepotismo, incluindo a proibição de participação em licitação, o que não é objeto da Súmula Vinculante 13 nem decorre diretamente dos princípios constitucionais. A vedação ao nepotismo se restringe à nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, não abrangendo a participação em licitações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a vedação ao nepotismo (que decorre diretamente da Constituição) e a necessidade de lei formal para outras restrições. A alternativa C inverte o sentido da Súmula Vinculante 13 ao afirmar que o ajuste mediante designações recíprocas seria uma exceção, quando na verdade é uma das práticas vedadas. Fique atento: a Súmula Vinculante 13 veda expressamente o nepotismo cruzado.