Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos — FCC 2025
Direito Administrativo›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos
Código
fc148093
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Para a consecução de seus fins, a Administração Pública lança mão de contratos de terceirização, como nos setores de asseio, coleta de lixo e transporte público, sendo-lhe vedada apenas a terceirização de serviços que lhe são peculiares, como os de justiça e diplomacia. No contexto da terceirização e intermediação de mão de obra pelo Ente Público, nas hipóteses em que a instrução processual não se encerrou até 13 de fevereiro de 2025,
Aa Administração Pública Indireta responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira que contrata trabalhadores para as obras, aplicando-se a culpa in eligendo.
Bse a empresa terceirizada não honrar com o adimplemento dos encargos trabalhistas de seus empregados, a responsabilidade pelo seu pagamento será transferida automaticamente ao Poder Público contratante.
Chá responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, pois se aplica nessa hipótese a premissa de inversão do ônus da prova.
Da Administração Pública não é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado no contrato.
Esea Administração Pública receber notificação formal do sindicato, no sentido de que a empresa contratada para prestação de serviços está descumprindo suas obrigações trabalhistas, e permanecer inerte, caracterizar-se-á comportamento negligente.
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GabaritoE — sea Administração Pública receber notificação formal do sindicato, no sentido de que a empresa contratada para prestação de serviços está descumprindo suas obrigações trabalhistas, e permanecer inerte, caracterizar-se-á comportamento negligente.
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Terceirização na Administração Pública: responsabilidade por encargos trabalhistas
Gabarito: letra E. A responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de empresa terceirizada não é automática: exige-se a comprovação de culpa in vigilando, ou seja, de omissão ou falha na fiscalização do contrato. A notificação formal do sindicato sobre o inadimplemento da contratada, seguida de inércia do ente público, caracteriza comportamento negligente, atraindo a responsabilidade subsidiária. Esse é o entendimento consolidado pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 (repercussão geral), e que a alternativa E corretamente espelha.
A terceirização é instrumento legítimo de que a Administração Pública se vale para a consecução de seus fins, contratando particulares para a execução de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares (art. 48 da Lei 14.133/2021). No entanto, a relação triangular que se forma — Administração contratante, empresa prestadora e trabalhadores — gera uma das questões mais tormentosas do Direito Administrativo: quem responde pelos encargos trabalhistas quando a prestadora não paga?
A regra matriz está no art. 71 da Lei 8.666/1993 (e, hoje, no art. 121 da Lei 14.133/2021): o contratado é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. O § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 é expresso ao afirmar que a inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento. Essa regra foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16, que assentou que a Administração não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas de suas contratadas, salvo se comprovada falha na fiscalização.
A partir daí, o TST reformulou a Súmula 331, e o STF fixou, em repercussão geral (RE 760.931), a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. Em outras palavras: a responsabilidade da Administração é subsidiária e condicionada à demonstração de culpa in vigilando — ou seja, de que o ente público foi negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora.
A Lei 14.133/2021 incorporou essa lógica no art. 121, § 2º: nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização. Perceba: a responsabilidade nunca é automática — depende sempre da comprovação da falha fiscalizatória.
É exatamente nesse ponto que a alternativa E se destaca: a notificação formal do sindicato é um instrumento que dá ciência inequívoca à Administração do inadimplemento da contratada. A partir dessa ciência, o dever de fiscalizar se intensifica, e a inércia do ente público configura comportamento negligente — a culpa in vigilando fica evidenciada. É a hipótese clássica em que a responsabilidade subsidiária se concretiza.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre responsabilidade automática e responsabilidade condicionada. As alternativas B e C tentam fazer o candidato acreditar que o simples inadimplemento da prestadora transfere automaticamente o ônus ao Poder Público, ou que há inversão do ônus da prova. Nada disso: a regra é a não responsabilização automática, e a exceção é a culpa comprovada na fiscalização. A notificação do sindicato é justamente o elemento que comprova a ciência e, portanto, a negligência.
Critério
Responsabilidade automática (B)
Responsabilidade condicionada (E)
Transferência do ônus
Sim, independentemente de fiscalização
Não, exige comprovação de culpa in vigilando
Fundamento
Inadimplemento do contratado (art. 71, § 1º, Lei 8.666/1993)
Falha na fiscalização (STF, RE 760.931; ADC 16)
Papel da notificação do sindicato
Irrelevante
Dá ciência inequívoca; inércia configura negligência
Natureza da responsabilidade
Solidária ou subsidiária automática
Subsidiária, condicionada à omissão culposa
Responsabilidade da Administração: Regra: não automática (Contratado responde (art. 71, §1º), ADC 16: constitucional); Exceção: culpa in vigilando (Falha na fiscalização, Notificação do sindicato + inércia); Natureza (Subsidiária, Ônus da prova: de quem alega)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Administração Pública Indireta responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, aplicando-se a culpa in eligendo. Há dois erros: primeiro, a responsabilidade da Administração em contratos de terceirização de mão de obra é subsidiária, mas condicionada à culpa in vigilando (falha na fiscalização), e não à culpa in eligendo (falha na escolha do contratado). Segundo, a culpa in eligendo é fundamento para responsabilização em outras hipóteses, como na contratação de empresa inidônea, mas não é o critério adotado pela jurisprudência para os encargos trabalhistas de terceirizados. A tese do STF (RE 760.931) é clara: a responsabilidade não é automática e depende da comprovação de falha na fiscalização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, se a empresa terceirizada não honrar os encargos trabalhistas, a responsabilidade pelo pagamento será transferida automaticamente ao Poder Público contratante. Isso contraria frontalmente a tese fixada pelo STF no RE 760.931: o inadimplemento dos encargos trabalhistas do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A transferência só ocorre se comprovada a culpa in vigilando, ou seja, a falha na fiscalização. A palavra "automaticamente" é o erro central da alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, pois se aplica a premissa de inversão do ônus da prova. O primeiro trecho está correto (a responsabilidade é subsidiária), mas o fundamento está errado: não há inversão do ônus da prova nessa hipótese. A responsabilidade subsidiária depende da comprovação de falha na fiscalização, e o ônus de provar a culpa in vigilando é de quem alega (em regra, o trabalhador ou o sindicato). A inversão do ônus da prova é um instituto do Direito do Consumidor (art. 6º, VIII, CDC) e não se aplica automaticamente às relações de terceirização com a Administração Pública. A alternativa mistura conceitos de ramos distintos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Administração Pública não é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado no contrato. Isso é falso. A Administração, como contratante e tomadora dos serviços, tem o dever de zelar pela segurança e saúde dos trabalhadores que atuam em seu favor, especialmente quando o trabalho é realizado em suas dependências. A NR-38, por exemplo, veda o transporte de trabalhadores nas partes externas de veículos utilizados na coleta de resíduos sólidos, evidenciando a preocupação normativa com a segurança dos terceirizados. Além disso, a responsabilidade pela segurança do ambiente de trabalho é do empregador (a contratada), mas a Administração não está isenta de fiscalizar e garantir condições adequadas, sob pena de responsabilização. A alternativa tenta afastar indevidamente a responsabilidade do ente público.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que, se a Administração Pública receber notificação formal do sindicato sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada e permanecer inerte, caracterizar-se-á comportamento negligente. Isso está correto e é a hipótese clássica de culpa in vigilando. A notificação formal dá ciência inequívoca à Administração do inadimplemento, e a partir desse momento o dever de fiscalizar se torna ainda mais evidente. A inércia configura negligência, atraindo a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas. É exatamente o que a jurisprudência do STF e do TST reconhece: a responsabilidade da Administração surge quando há omissão culposa na fiscalização, e a notificação do sindicato é prova robusta dessa omissão.