Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia — FCC 2025

Orçamento de referência de obras e serviços de engenharia: conceitos do Decreto nº 7.983/2013

Gabarito: letra B. O valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência denomina-se custo total de referência do serviço, conforme a definição trazida pelo art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.983/2013. A banca explora a distinção entre os conceitos de "custo" e "preço" e entre as dimensões "unitário", "total" e "global" — é exatamente essa fronteira que separa as alternativas.

O Decreto nº 7.983/2013 foi editado para estabelecer regras e critérios que padronizem a metodologia de elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados com recursos da União. Sua finalidade é dupla: padronizar a metodologia e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos públicos. Para isso, o art. 2º do Decreto define uma série de conceitos fundamentais que se articulam entre si: custo unitário de referência, custo total de referência, preço de referência, custo global de referência e preço global de referência.

A lógica interna desses conceitos é a seguinte: parte-se do custo unitário de referência (o custo de um único serviço, calculado a partir da composição de custos unitários dos insumos que o integram). Multiplicando esse custo unitário pelo quantitativo do serviço previsto no orçamento, obtém-se o custo total de referência do serviço — exatamente o que o enunciado descreve. Somando-se os custos totais de referência de todos os serviços que compõem a obra, chega-se ao custo global de referência. Sobre o custo global incidem o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e os encargos sociais, resultando no preço de referência — que, quando multiplicado pelos quantitativos, gera o preço global de referência.

A distinção central que a questão cobra é entre custo e preço: o custo é o valor dos insumos e serviços necessários à execução; o preço é o custo acrescido do BDI e dos encargos sociais, ou seja, o valor efetivamente pago ao contratado. O enunciado fala em "custo unitário de referência" e em "orçamento de referência", o que aponta inequivocamente para a dimensão de custo, não de preço. Além disso, a multiplicação pelo quantitativo do serviço (e não pela soma de todos os serviços da obra) indica que se trata de um valor total do serviço, e não do global da obra.

A pegadinha da banca está em confundir "total" com "global": o termo "global" refere-se à obra como um todo (todos os serviços somados), enquanto "total" refere-se a um serviço específico multiplicado por seu quantitativo. O enunciado descreve a operação para um serviço ("o quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência"), não para a obra inteira. Por isso, a alternativa correta é a que usa "custo total de referência do serviço".

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Preço unitário de referência do serviço" é o valor unitário do serviço já acrescido do BDI e dos encargos sociais — ou seja, é o custo unitário de referência mais os percentuais de benefícios e despesas indiretas. O enunciado fala em "custo unitário de referência" e na multiplicação pelo quantitativo, o que gera um valor total, não unitário. A alternativa erra por dois motivos: usa "preço" (quando o enunciado fala em "custo") e mantém a dimensão "unitário" (quando a operação de multiplicação gera um valor total).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.983/2013 define exatamente essa operação: o custo total de referência do serviço é o resultado da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência pelo seu custo unitário de referência. A alternativa espelha com precisão os termos do dispositivo: "quantitativo do serviço" × "custo unitário de referência" = "custo total de referência do serviço". É a definição literal do decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Composição do preço unitário" é o detalhamento dos insumos, mão de obra, equipamentos e demais componentes que formam o custo de um único serviço — é a "receita" do custo unitário, não o resultado de sua multiplicação pelo quantitativo. A composição de custos unitários é a base para se chegar ao custo unitário de referência, mas não é o produto descrito no enunciado. A alternativa confunde o método de cálculo (composição) com o resultado (custo total).

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Custo global de referência" é a soma dos custos totais de referência de todos os serviços que compõem a obra. O enunciado descreve a operação para um serviço específico ("o quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência"), não para a obra como um todo. A pegadinha está em trocar "total" (de um serviço) por "global" (da obra inteira). O custo global só seria obtido se somássemos os custos totais de todos os serviços do orçamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Preço global de referência" é o valor total da obra já acrescido do BDI e dos encargos sociais — ou seja, é o custo global de referência mais os percentuais de benefícios e despesas indiretas. A alternativa erra duplamente: usa "preço" (quando o enunciado fala em "custo") e usa "global" (quando a operação descrita é para um único serviço). O preço global de referência é o valor que servirá de parâmetro para o julgamento das propostas, mas não é o resultado da multiplicação descrita no enunciado.

Gabarito: letra B — o valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço pelo seu custo unitário de referência é o custo total de referência do serviço, conforme o art. 2º, III, do Decreto nº 7.983/2013.