Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2025

Desapropriação na concessão de serviço público (Lei 8.987/1995)

Gabarito: letra E. A concessionária pode, na forma autorizada pela lei ou pelo contrato de concessão, promover as desapropriações necessárias para a execução da obra, cabendo-lhe, no caso de áreas ocupadas por população de baixa renda, prever medidas compensatórias pela desocupação. Essa possibilidade decorre do art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995, que permite ao poder concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, pela qual o Poder Público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, retira do particular um bem necessário à satisfação do interesse público. No âmbito das concessões de serviço público, a desapropriação é instrumento essencial para a execução de obras e a prestação do serviço, como a implantação de faixa de rolamento adicional em rodovia, que demanda a aquisição de áreas contíguas à faixa de domínio.

A Lei 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, atribui ao poder concedente a competência para declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública. Contudo, essa declaração pode ser acompanhada da outorga de poderes à concessionária para promover as desapropriações, caso em que a responsabilidade pelas indenizações cabíveis será da concessionária. Essa outorga é uma delegação de poderes, que deve estar prevista na lei ou no contrato de concessão, e não uma transferência da titularidade do poder de desapropriar, que permanece com o Poder Público.

A possibilidade de a concessionária promover desapropriações é uma exceção à regra geral de que a desapropriação é prerrogativa exclusiva do Poder Público. Essa delegação é admitida pela doutrina e pela jurisprudência, desde que haja previsão legal ou contratual, e visa a dar maior eficiência à execução das obras, permitindo que a concessionária, que detém o conhecimento técnico e os recursos financeiros, conduza o processo expropriatório. No caso de áreas ocupadas por população de baixa renda, a concessionária deve prever medidas compensatórias pela desocupação, como a indenização justa e a realocação das famílias, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

A banca explora a confusão entre a declaração de utilidade pública, que é ato privativo do poder concedente, e a promoção da desapropriação, que pode ser delegada à concessionária. É exatamente essa distinção que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que caberá declaração de utilidade pública exclusivamente pelo poder concedente, não sendo cabível aquisição formal das áreas, considerando que a afetação de bens ao serviço público rodoviário configura afetação irreversível e transfere a titularidade ao Poder Público, do qual se exige apenas indenização posterior à conclusão da obra. O erro está em afirmar que não é cabível a aquisição formal das áreas, pois a desapropriação é exatamente o instrumento para essa aquisição, com a transferência da propriedade ao Poder Público ou à concessionária, mediante indenização prévia e justa. Além disso, a declaração de utilidade pública não é exclusiva do poder concedente, pois pode ser feita por ele, mas a promoção da desapropriação pode ser delegada à concessionária, conforme o art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995. A afetação de bens ao serviço público não dispensa a desapropriação, que é o meio de aquisição originária da propriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa admite a requisição administrativa, cuja implementação demanda declaração do Chefe do Executivo e execução direta pela Administração Direta, sem prejuízo da repartição de riscos financeiros ser compartilhada pelas duas partes contratantes. O erro está em confundir a requisição administrativa com a desapropriação. A requisição administrativa é uma forma de intervenção na propriedade, prevista no art. 5º, XXV, da CF, que ocorre em caso de perigo público iminente, com direito a indenização posterior, se houver dano. No caso da expansão de investimentos em concessão rodoviária, não há perigo público iminente, mas sim necessidade de aquisição de áreas para a execução de obra, o que demanda desapropriação, e não requisição administrativa. Além disso, a requisição administrativa não é o instrumento adequado para a aquisição de áreas contíguas à faixa de domínio, pois é medida excepcional e temporária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder concedente deverá promover diretamente as desapropriações necessárias, vedada a delegação de poderes para a concessionária, que poderá, contudo, ser a responsável financeira pelas aquisições. O erro está em vedar a delegação de poderes para a concessionária, pois o art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995 expressamente admite a outorga de poderes à concessionária para promover as desapropriações, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis. A delegação é uma faculdade do poder concedente, que pode promover diretamente as desapropriações ou delegar à concessionária, conforme a conveniência e a previsão contratual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a concessionária poderá declarar de utilidade pública o perímetro necessário à ampliação da rodovia, assim como promover as correspondentes desapropriações, de forma administrativa ou judicial, podendo contar com aporte do poder concedente para fazer frente às aquisições. O erro está em atribuir à concessionária a competência para declarar de utilidade pública, pois essa declaração é ato privativo do poder concedente, conforme o art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995. A concessionária pode, quando autorizada, promover as desapropriações, mas a declaração de utilidade pública é prerrogativa do poder concedente, que pode outorgar poderes à concessionária para a promoção da desapropriação, mas não para a declaração.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a concessionária poderá, na forma autorizada pela lei ou contrato de concessão, promover as desapropriações necessárias para aquisição das áreas para execução da obra, cabendo-lhe, no caso de estarem ocupadas por população de baixa renda, prever medidas compensatórias pela desocupação. Essa alternativa está correta, pois o art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995 permite ao poder concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis. A outorga de poderes à concessionária deve estar prevista na lei ou no contrato de concessão, e a concessionária, ao promover as desapropriações, deve observar as normas aplicáveis, incluindo a previsão de medidas compensatórias pela desocupação de áreas ocupadas por população de baixa renda, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

A distinção central é: a declaração de utilidade pública é ato do poder concedente, mas a promoção da desapropriação pode ser delegada à concessionária, com a responsabilidade pelas indenizações. A alternativa E espelha exatamente essa regra, incluindo a previsão de medidas compensatórias para áreas ocupadas por população de baixa renda, que é uma exigência de proteção social.

Gabarito: letra E