Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2025

Extinção de autarquia e contrato de gestão com organização social

Gabarito: letra B. A extinção de autarquia estadual exige lei em sentido formal, que também deve dispor sobre a continuidade do serviço público e o destino dos bens, direitos e obrigações da entidade; no silêncio da lei, esses bens reverterão ao ente federado que a criou. Essa é a regra que rege a extinção das entidades da Administração Indireta, fundada no princípio da legalidade e na necessidade de lei específica para criar e extinguir autarquias (CF, art. 37, XIX).

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, para o desempenho de atividade típica de Estado. Por isso, sua extinção também depende de lei. O Decreto-lei 200/1967, que estrutura a Administração Federal, estabelece que a extinção das entidades da Administração Indireta se dá por lei, e essa lógica se aplica aos Estados por simetria. A lei que extingue a autarquia deve resolver o destino do seu patrimônio, dos seus contratos e dos seus servidores, garantindo a continuidade do serviço público — princípio constitucional implícito que impede a descontinuidade de serviços essenciais como a saúde.

No silêncio da lei extintiva, os bens da autarquia revertem ao ente que a criou. Isso decorre da própria natureza do patrimônio autárquico: embora a autarquia tenha personalidade jurídica própria, seu patrimônio é público, afetado à prestação do serviço. Extinta a entidade, os bens voltam ao ente federado que os havia destinado à autarquia. Essa é a solução adotada pela doutrina e pela legislação de regência, como forma de preservar o interesse público e evitar o esvaziamento patrimonial.

A transferência da execução do serviço para uma organização social, por meio de contrato de gestão, é medida compatível com o ordenamento jurídico. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas pelo Poder Público para absorver atividades não exclusivas de Estado, como a saúde. O contrato de gestão é o instrumento que formaliza a parceria, com metas e indicadores de desempenho. Essa é uma forma de descentralização por colaboração, em que se transfere apenas a execução do serviço, jamais a titularidade, que permanece com o ente público.

A distinção central é entre descentralização por outorga e descentralização por delegação. Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução do serviço, o que só pode ocorrer para entidades da Administração Indireta com personalidade de direito público, mediante lei. Na delegação, transfere-se apenas a execução, para particulares ou entidades privadas, mediante contrato — como ocorre com as organizações sociais. A saúde, como serviço público de natureza social, admite a delegação da execução, mas a titularidade permanece com o Estado, que responde pela garantia do acesso universal e igualitário.

A pegadinha da questão está em confundir a transferência da execução com a transferência da titularidade do serviço, ou em exigir requisitos que a lei não prevê para a qualificação das organizações sociais. A alternativa correta, letra B, acerta ao exigir lei formal para extinguir a autarquia e dispor sobre o destino dos bens, com reversão ao ente criador no silêncio da lei. As demais alternativas erram ao impor exigências indevidas, negar a possibilidade de delegação ou confundir os institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência da execução dos serviços de saúde à iniciativa privada viola normas constitucionais. Isso é falso: a Constituição admite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, e a execução pode ser delegada. O erro está em confundir a titularidade (que é do Estado) com a execução (que pode ser transferida). A alternativa também sugere a formalização de contrato de gestão com a autarquia, o que é um contrassenso — o contrato de gestão é instrumento de parceria com entidades privadas, não com a própria Administração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A extinção de autarquia exige lei em sentido formal, que deve dispor sobre a continuidade do serviço público e o destino dos bens, direitos e obrigações da entidade. No silêncio da lei, os bens revertem ao ente federado que a criou. Essa é a regra que decorre do princípio da legalidade e da necessidade de lei específica para criar e extinguir autarquias (CF, art. 37, XIX). A alternativa está correta ao exigir lei formal e ao prever a reversão dos bens ao ente criador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a qualificação de organizações sociais e a celebração de contratos de gestão dependem de lei específica. Isso é falso: a qualificação é feita por decreto do Poder Executivo, e o contrato de gestão é celebrado após a qualificação, sem necessidade de lei específica para cada contrato. A lei apenas estabelece os requisitos gerais para a qualificação, mas a qualificação em si é ato administrativo discricionário do Executivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é necessária autorização legislativa para a sucessão, pelas organizações sociais, da titularidade dos serviços e dos contratos da autarquia. O erro está em falar em sucessão da titularidade — as organizações sociais recebem apenas a execução do serviço, jamais a titularidade, que permanece com o Estado. Além disso, a sucessão contratual não exige autorização legislativa específica, mas sim a observância das regras de licitação e dos requisitos legais para a transferência. A alternativa também menciona a sucessão dos contratos de trabalho dos empregados públicos, o que não ocorre automaticamente — os empregados públicos têm regime próprio e não são transferidos às organizações sociais sem previsão legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a prestação de serviços de saúde implica o exercício de poder de polícia e, por isso, não é passível de delegação. Há dois erros: (1) a prestação de serviços de saúde não envolve poder de polícia — o poder de polícia é atividade de fiscalização e limitação de direitos, típica do Estado; (2) mesmo que houvesse poder de polícia, a delegação da execução do serviço é possível, desde que a titularidade permaneça com o Estado. A alternativa confunde os institutos e nega indevidamente a possibilidade de delegação.

Gabarito: letra B