Questão de Direito Administrativo — Convênios Administrativos — FCC 2025

Convênios administrativos e a LINDB: dever de avaliar consequências antes de invalidar

Gabarito: letra B. A questão cobra a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aos convênios administrativos: antes de decretar o descumprimento do ajuste e exigir a restituição dos valores, a Administração deve cotejar as consequências práticas da decisão com o interesse público e as justificativas apresentadas, podendo deferir a prorrogação se não houver prejuízo ao Estado (art. 21 do Decreto-Lei 4.657/1942). A alternativa B é a única que espelha exatamente esse dever de ponderação.

O convênio administrativo é um ajuste firmado entre entes públicos (ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos) para a consecução de interesses recíprocos e comuns, diferentemente do contrato administrativo, em que há interesses contrapostos. No caso, o Estado repassou recursos ao Município para a construção de uma ponte — típica hipótese de descentralização por colaboração. A Lei 14.133/2021 aplica-se aos convênios no que couber (art. 184), mas a disciplina específica de celebração, execução e prestação de contas está em normas próprias (como o Decreto 6.170/2007, para a União).

A grande virada da questão está na LINDB, alterada pela Lei 13.655/2018, que impôs à Administração o dever de considerar as consequências práticas de suas decisões, especialmente as que decretarem invalidação de atos, contratos ou ajustes. O art. 21 do Decreto-Lei 4.657/1942 é o coração da resposta:

Isso significa que a invalidação não é um fim em si mesmo: a Administração deve sopesar se a anulação do ajuste e a devolução dos recursos causariam mais dano ao interesse público (comunidade desassistida, obra não realizada, licitação desperdiçada) do que a manutenção do convênio com a prorrogação do prazo. No caso concreto, o Município justificou o atraso por dificuldades técnicas na elaboração do projeto e já está com o procedimento licitatório em curso — elementos que reforçam a possibilidade de deferimento do pedido de prorrogação, desde que não haja prejuízo ao Estado.

A alternativa B captura exatamente esse raciocínio: a Administração estadual deve cotejar as consequências de uma eventual decisão pelo descumprimento e invalidação, em conjunto com o interesse público na realização da obra e com as justificativas pelo atraso, de modo a possibilitar o deferimento do pedido do Município, caso não se tenha experimentado prejuízo ao Estado. É a aplicação direta do art. 21 da LINDB, que exige a análise de consequências antes de invalidar.

As demais alternativas distorcem o regime jurídico: a letra A impõe uma obrigação que a LINDB não estabelece (apuração de prejuízos a licitantes e ocupantes da área); a letra C afirma que a prorrogação é obrigatória, o que não é verdade — é uma faculdade decorrente da ponderação; a letra D veda a prorrogação, contrariando a lógica da LINDB; e a letra E confunde a natureza dos cronogramas, que não são meramente referenciais em convênios.

Guarde a fronteira decisiva: a LINDB não proíbe nem obriga a prorrogação — ela exige que a decisão seja precedida de uma análise de consequências, proporcional e equânime. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a decisão que reconhecer irregularidade e exigir restituição deverá, obrigatoriamente, apresentar as consequências práticas decorrentes, com prévia apuração de eventuais prejuízos experimentados pelos licitantes ou ocupantes da área. O erro está na palavra "obrigatoriamente" e na exigência de apuração de prejuízos a terceiros específicos (licitantes, ocupantes). O art. 21 da LINDB exige que a decisão de invalidação indique de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas — mas não impõe uma apuração prévia de prejuízos a licitantes ou ocupantes da área. A decisão deve indicar consequências e condições de regularização, não necessariamente apurar prejuízos de terceiros. A alternativa amplia indevidamente o dever legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão o art. 21 da LINDB: a Administração deve cotejar as consequências de uma eventual decisão pelo descumprimento e invalidação, em conjunto com o interesse público na realização da obra e com as justificativas pelo atraso, de modo a possibilitar o deferimento do pedido do Município, caso não se tenha experimentado prejuízo ao Estado. É exatamente o que o dispositivo exige: antes de invalidar, ponderar as consequências práticas, as condições de regularização e os interesses gerais. No caso, o Município justificou o atraso por dificuldades técnicas e já está com licitação em curso — elementos que, somados ao interesse público na obra (acesso seguro a comunidade sujeita a alagamentos), podem justificar a prorrogação, desde que não haja prejuízo ao Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que impõe-se a prorrogação do prazo de vigência, mantido o dever de fiscalização, sob pena de a Administração estadual arcar com indenização aos licitantes se anulado o certame municipal. O erro está na palavra "impõe-se": a prorrogação não é obrigatória — é uma faculdade decorrente da ponderação de consequências exigida pela LINDB. A Administração pode deferir ou indeferir o pedido, conforme a análise de interesse público e prejuízo. Além disso, a ameaça de indenização aos licitantes não é fundamento legal para obrigar a prorrogação; a LINDB fala em indicar condições de regularização proporcionais e equânimes, não em responsabilizar a Administração por eventual anulação do certame municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a prorrogação do prazo de convênio, por disposição legal expressa, ante o inequívoco descumprimento, sob pena de responsabilização dos agentes públicos estaduais. Não há disposição legal expressa que vede a prorrogação de convênio em caso de descumprimento. Pelo contrário: a LINDB (art. 21) exige que a Administração considere as consequências antes de invalidar, o que pode levar justamente à prorrogação como medida proporcional e equânime. A alternativa inverte a lógica do sistema: em vez de vedar, a lei estimula a ponderação entre a invalidação e a regularização. A responsabilização dos agentes só ocorreria se houvesse dolo ou culpa na decisão, não pelo simples deferimento de uma prorrogação motivada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não se vislumbra óbice ao pleito do Município, tendo em vista que o controle da Administração é exercido em função dos resultados, o que confere aos cronogramas natureza referencial. O erro está na generalização: os cronogramas em convênios não têm natureza meramente referencial — são cláusulas essenciais do ajuste, cujo descumprimento pode configurar irregularidade e ensejar sanções. A ponderação exigida pela LINDB não transforma o cronograma em letra morta; ela apenas exige que, antes de invalidar, a Administração avalie as consequências. A alternativa confunde "controle por resultados" com "cronograma referencial", o que não encontra amparo legal.

Gabarito: letra B