Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — FCC 2025

Responsabilidade civil do Estado: natureza objetiva e direito de regresso

Gabarito: letra B. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo de causalidade — é o que decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que também assegura o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos patrimoniais ou morais causados a terceiros, decorrente de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Trata-se de responsabilidade extracontratual (ou aquiliana), pois não deriva de um vínculo contratual, mas sim da atuação estatal que causa prejuízo a terceiros. A evolução histórica do instituto passou por diversas teorias: da irresponsabilidade (regimes absolutistas, em que o rei não errava), passando pelas teorias civilistas (que distinguiam atos de império e atos de gestão, e depois exigiam culpa do funcionário), até as teorias publicistas, como a da culpa administrativa (culpa anônima do serviço) e a do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva adotada no Brasil.

A Constituição Federal de 1988 consagrou, em regra, a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo. Isso significa que a vítima não precisa provar dolo ou culpa do agente público para ser indenizada; basta demonstrar a conduta administrativa (ação ou omissão), o dano e o nexo causal entre ambos. O fundamento dessa regra é a repartição dos encargos sociais: quem se beneficia da atividade estatal deve suportar os riscos dela decorrentes. A responsabilidade objetiva, contudo, não é absoluta — admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima e a força maior, e atenuantes, como a culpa concorrente. Em contrapartida, a responsabilidade do agente público perante o Estado, na ação de regresso, é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.

A distinção central que a questão explora é entre a responsabilidade do Estado (objetiva, perante a vítima) e a do agente (subjetiva, perante o Estado, em regresso). A banca tenta confundir o candidato ao inverter essas naturezas ou ao negar o direito de regresso. Guarde a fronteira: o Estado responde objetivamente perante o terceiro lesado, e o agente responde subjetivamente perante o Estado, na ação regressiva, se agiu com dolo ou culpa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do Estado é subsidiária em relação à do agente, só podendo ser acionado diretamente em caso de culpa in vigilando. Há dupla inversão: a responsabilidade do Estado é direta e primária (a vítima aciona o Estado, não o agente), e não subsidiária; e é objetiva, não dependendo de culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária do Estado só aparece em situações específicas, como em relação às concessionárias de serviço público insolventes, e não como regra geral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente a regra do art. 37, § 6º, da CF: a responsabilidade do Estado é objetiva, independe de dolo ou culpa do agente, e demanda a comprovação do nexo de causalidade entre a ação (conduta administrativa) e o dano. É a teoria do risco administrativo aplicada: bastam os três requisitos — conduta, dano e nexo causal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do Estado não comporta excludentes, como força maior ou culpa exclusiva da vítima, e que estas só poderiam ser invocadas pelo agente em ação de regresso. É o oposto do que ocorre: a responsabilidade objetiva do Estado admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, força maior, fato de terceiro) e atenuantes (culpa concorrente). A teoria do risco integral, que não admite excludentes, é exceção, aplicada apenas em casos como danos nucleares e ambientais. Além disso, as excludentes são invocadas pelo próprio Estado, e não pelo agente em regresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo dolo ou culpa do agente. É a inversão clássica: a responsabilidade do Estado é objetiva; a subjetiva é a do agente na ação de regresso. A banca troca os sujeitos da responsabilidade para confundir o candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do Estado é exclusiva, não comportando direito de regresso contra o servidor, salvo dolo comissivo. Há dois erros: a responsabilidade do Estado não é "exclusiva" (o agente também responde, subjetivamente, em regresso), e o direito de regresso é assegurado nos casos de dolo ou culpa, não apenas dolo comissivo. A ação regressiva é a regra, não a exceção, quando o agente age com dolo ou culpa.

A regra de ouro para a prova: Estado responde objetivamente perante a vítima; agente responde subjetivamente perante o Estado, em regresso, por dolo ou culpa.

Gabarito: letra B