Questão de Direito Administrativo — Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos — FCC 2025

Convalidação dos atos administrativos: vício de competência

Gabarito: letra C. O ato administrativo praticado por autoridade incompetente é, em regra, anulável (vício sanável), sendo passível de convalidação pela autoridade efetivamente competente, desde que não se trate de competência exclusiva — é exatamente o que a alternativa C afirma. A convalidação é o saneamento do vício, com efeitos retroativos (ex tunc), e encontra fundamento no art. 55 da Lei 9.784/1999, que admite a correção de defeitos sanáveis pela própria Administração.

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração corrige um vício sanável de um ato ilegal, mantendo-o no mundo jurídico com efeitos retroativos à data de sua edição. É a manifestação do princípio da autotutela, mas não é uma consequência automática dele — é uma faculdade (ou, em alguns casos, um dever) que depende de juízo de conveniência e oportunidade. O ato convalidado não é um ato novo: é o mesmo ato, que teve seu defeito suprido, produzindo efeitos como se válido fosse desde o início.

Para que a convalidação seja possível, o vício deve ser sanável. A doutrina majoritária (e o entendimento consolidado nas provas) aponta que apenas os vícios de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial) são sanáveis — o mnemônico FO-CO ajuda a memorizar. Já os vícios de motivo, objeto e finalidade são insanáveis, pois alterar esses elementos significaria criar um ato diferente, não corrigir o existente. Além disso, a convalidação exige que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que o ato não tenha sido impugnado administrativa ou judicialmente (salvo formalidade irrelevante).

Na prática, imagine que um servidor sem competência conceda uma licença a um particular. Se a autoridade competente verificar que o ato preenche todos os demais requisitos, que não houve prejuízo a terceiros e que a medida é conveniente ao interesse público, ela pode ratificar o ato (espécie de convalidação que corrige o vício de competência ou forma), com efeitos retroativos. O particular não precisa recomeçar o procedimento do zero — o ato é aproveitado, apenas com o vício suprido.

A distinção central que a banca explora é entre ato nulo (vício insanável, não admite convalidação) e ato anulável (vício sanável, admite convalidação). O vício de competência, em regra, gera ato anulável — mas há uma exceção importante: se a competência for exclusiva (outorgada com exclusividade pela lei a determinado órgão ou agente), o vício é insanável e o ato é nulo, não admitindo convalidação. É exatamente essa ressalva que a alternativa C traz, e é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ato com vício de competência não é inexistente. O ato inexistente é aquele que apenas tem aparência de ato administrativo, mas não chega a se aperfeiçoar — como o praticado por usurpador de função pública. Além disso, a convalidação não depende de "relevante interesse público" como requisito autônomo: exige-se apenas que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A alternativa mistura os conceitos de inexistência e convalidação, criando um requisito que a lei não estabelece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é nulo e não passível de convalidação. O erro está em tratar o vício de competência como insanável. Em regra, o vício de competência é sanável (ato anulável), admitindo convalidação pela autoridade competente. A nulidade só ocorre quando a competência é exclusiva — hipótese em que o vício é insanável. A alternativa também erra ao afirmar que seria possível "praticar ato de igual teor pela autoridade competente" como se fosse a única solução, ignorando a convalidação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente a regra: o ato com vício de competência é passível de convalidação pela autoridade efetivamente competente, desde que não se trate de competência exclusiva. É a hipótese clássica de vício sanável (ato anulável), em que a autoridade competente pode ratificar o ato, suprindo o defeito com efeitos retroativos. A ressalva da competência exclusiva é o limite da convalidação: se a lei outorgou a competência com exclusividade, o vício é insanável e o ato é nulo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ato com vício de competência não é ineficaz — ele é anulável, mas produz efeitos até que seja invalidado ou convalidado. Além disso, a ratificação (espécie de convalidação) tem efeitos retroativos (ex tunc), e não apenas a partir da ratificação (ex nunc). A alternativa confunde a convalidação com a ratificação de ato praticado por advogado sem procuração (art. 104, § 2º, do CPC), que tem efeitos ex nunc — mas no Direito Administrativo a convalidação retroage.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a convalidação a não se tratar de ato vinculado. A convalidação pode alcançar tanto atos discricionários quanto vinculados, pois não se trata de controle de mérito, mas sim de legalidade. O que impede a convalidação é a competência exclusiva, não a natureza vinculada ou discricionária do ato. A alternativa também omite a ressalva da competência exclusiva, que é o limite correto da convalidação.

Gabarito: letra C — o ato com vício de competência é anulável e passível de convalidação pela autoridade competente, salvo se a competência for exclusiva.