Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2025

Interrupção temporária de serviço público concedido: manutenção programada

Gabarito: letra B. A interdição temporária de estações para manutenção programada é lícita, desde que haja divulgação prévia da agenda e aviso aos usuários, pois o princípio da continuidade do serviço público não é absoluto e admite interrupções justificadas por razões técnicas ou de segurança, conforme a Lei nº 8.987/1995. A alternativa B espelha exatamente essa exigência de transparência e comunicação prévia, que é o cerne da questão.

O princípio da continuidade do serviço público, também chamado de princípio da permanência, impõe que o serviço, uma vez instituído, seja prestado de forma permanente, sem interrupção. Contudo, essa continuidade não é absoluta: a doutrina e a legislação admitem interrupções quando há motivo técnico, necessidade de manutenção, ou risco à segurança dos usuários. No caso concreto, a concessionária de serviço metroviário interditou duas estações durante um fim de semana para realizar manutenção no sistema de refrigeração, iluminação e avisos de segurança — uma medida de caráter preventivo e programado, que visa justamente garantir a adequada prestação do serviço no futuro.

A Lei nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que a concessionária deve prestar serviço adequado, o que inclui a observância dos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. A manutenção preventiva é um dever da concessionária, que deve zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço. Nesse contexto, a interrupção temporária e programada, com prévio aviso aos usuários, não viola o princípio da continuidade — ao contrário, é uma decorrência do dever de manter o serviço adequado e seguro.

A distinção crucial é entre a interrupção programada (com aviso prévio) e a interrupção arbitrária ou injustificada. A primeira é lícita; a segunda configura inadimplemento contratual, sujeitando a concessionária a sanções e, em casos extremos, à caducidade. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que entende o princípio da continuidade como absoluto tende a marcar a alternativa C, mas a lei e a doutrina admitem exceções. A pegadinha está em confundir a interrupção programada com a paralisação arbitrária do serviço, que é vedada.

Outro ponto relevante é que a concessionária não tem "discricionariedade" para gerir o serviço público como bem entender — ela atua por delegação do poder concedente, sob fiscalização estatal, e deve observar as normas contratuais e legais. A alternativa E erra ao afirmar que a concessionária tem discricionariedade para gestão dos serviços públicos cuja titularidade lhe foi outorgada, pois a titularidade do serviço público permanece com o Estado; a concessionária apenas executa o serviço, sob regime de delegação.

Guarde a fronteira entre interrupção programada com aviso (lícita) e interrupção arbitrária sem aviso (ilícita): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa exige divulgação com antecedência mínima de 30 dias e comprovação em laudos técnicos. A Lei nº 8.987/1995 não estabelece prazo mínimo de 30 dias para divulgação de interrupções programadas, nem exige laudos técnicos como requisito de legalidade. O que a lei exige é a comunicação prévia aos usuários, sem fixar prazo específico. A alternativa cria requisitos mais rígidos do que os previstos em lei, tornando-a incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A medida encontra amparo na legislação, desde que haja divulgação da agenda e prévio aviso aos usuários, como afixação de cartazes e envio de mensagens às linhas de celulares cadastradas. Essa é a leitura correta: a interrupção programada para manutenção é lícita, desde que os usuários sejam previamente informados, garantindo a transparência e minimizando os transtornos. A alternativa espelha o dever de comunicação prévia, que é o requisito essencial para a legalidade da medida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que há violação ao princípio da continuidade do serviço público, pois é vedada a interrupção da prestação do serviço. O erro está em tratar o princípio da continuidade como absoluto. A interrupção programada para manutenção, com prévio aviso, é exceção admitida pela doutrina e pela legislação. A vedação refere-se à paralisação arbitrária ou injustificada, não à interrupção técnica necessária para garantir a adequada prestação do serviço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção da disponibilidade do serviço é autorizada apenas em casos emergenciais ou diante de risco aos usuários. O erro está em restringir as hipóteses de interrupção apenas a emergências. A manutenção programada, com aviso prévio, também é hipótese legítima de interrupção temporária, pois visa assegurar a continuidade e a qualidade do serviço no longo prazo. A alternativa ignora a possibilidade de interrupção programada para manutenção preventiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária tem discricionariedade para gestão dos serviços públicos cuja titularidade lhe foi outorgada. O erro está em confundir a execução do serviço com a titularidade. A titularidade do serviço público permanece com o Estado (poder concedente); a concessionária apenas executa o serviço por delegação, sob fiscalização estatal e observância das normas legais e contratuais. A concessionária não tem discricionariedade ampla, mas sim deveres e obrigações específicas, incluindo a prestação de serviço adequado e a comunicação prévia de interrupções.

Gabarito: letra B