Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — FCC 2025

LGPD e LAI: tratamento de dados e divulgação de informações em atividades de pesquisa

Gabarito: letra E. A LGPD e a LAI, aplicadas de forma sistemática, permitem o tratamento de dados pessoais e a divulgação de informações relativas a atividades de pesquisa, garantindo-se, sempre que possível, a anonimização dos dados — exatamente o que a alternativa E afirma. Essa conclusão decorre da leitura conjunta do art. 7º, IV, e do art. 16, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que preveem a realização de estudos por órgão de pesquisa como hipótese legal de tratamento, com a garantia de anonimização.

A questão exige do candidato a compreensão de como dois diplomas legais — a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) — se relacionam e se complementam. A LGPD estabelece um regime de proteção de dados pessoais, com hipóteses legais para o tratamento, enquanto a LAI garante o direito fundamental de acesso à informação pública, com a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A aparente tensão entre proteger dados e garantir transparência é resolvida pela própria legislação, que prevê mecanismos de conciliação, como a anonimização.

O ponto central é que a LGPD não impede o tratamento de dados para fins de pesquisa; ao contrário, ela o autoriza expressamente, desde que garantida, sempre que possível, a anonimização. A anonimização é a técnica que torna os dados não identificáveis, permitindo que sejam utilizados para estudos sem expor a privacidade dos titulares. Da mesma forma, a LAI, ao garantir o acesso à informação, não impede a proteção de dados pessoais, pois as informações pessoais têm tratamento específico, com restrição de acesso, salvo previsão legal ou consentimento.

Assim, a aplicação sistemática das duas leis permite concluir que é possível conciliar a proteção de dados com a promoção da pesquisa e da transparência, desde que observadas as garantias legais, especialmente a anonimização. É essa a lógica que a alternativa E captura corretamente, enquanto as demais alternativas apresentam distorções ou inversões dessa lógica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que são vedados o descarte ou a eliminação de informações relativas a dados pessoais, em razão do dever de disponibilização de acesso. Isso é incorreto. A LGPD, em seu art. 16, estabelece justamente o contrário: os dados pessoais devem ser eliminados após o término do tratamento, autorizando-se a conservação apenas em hipóteses específicas, como o cumprimento de obrigação legal ou o estudo por órgão de pesquisa. O dever de disponibilização de acesso da LAI não impede a eliminação de dados, pois a LAI garante o acesso a informações, não a conservação indefinida de dados pessoais. A alternativa inverte a regra da LGPD.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os entes federados são responsáveis diretos e exclusivos pelos dados pessoais e pelas informações disponibilizadas por seus órgãos e entidades, seja nas atividades de interesse acadêmico, seja nas relações que envolvam atividades de pesquisa. O erro está no termo "exclusivos". A responsabilidade pelo tratamento de dados não é exclusiva dos entes federados. A LGPD define os agentes de tratamento (controlador e operador), que podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado. Além disso, a LAI prevê a responsabilização de agentes públicos e de entidades privadas que detenham informações em razão de vínculo com o Poder Público. A responsabilidade é compartilhada, não exclusiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a LGPD não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, que se submetem ao dever de transparência ativa decorrente da LAI. Isso é incorreto. A LGPD se aplica às pessoas jurídicas de direito público, tanto que o Capítulo IV da lei trata especificamente do "Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público". O art. 23 da LGPD, por exemplo, estabelece que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública. A LAI e a LGPD se complementam, não se excluem. A alternativa tenta criar uma falsa dicotomia entre as duas leis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a LAI exige autorização pessoal e individual de pessoas físicas para divulgação de fatos ou atos envolvidos no exercício das funções executivas, enquanto a LGPD já prevê autorização normativa presumida para os entes públicos. Isso é incorreto. A LAI não exige autorização pessoal e individual para a divulgação de informações sobre o exercício de funções públicas; ao contrário, a publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, têm acesso restrito, mas isso não se confunde com a divulgação de atos de agentes públicos no exercício de suas funções. A LGPD, por sua vez, não prevê uma "autorização normativa presumida" genérica para os entes públicos; ela estabelece hipóteses legais de tratamento, como o cumprimento de obrigação legal ou a execução de políticas públicas. A alternativa inverte a lógica das duas leis.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a LGPD e a LAI possibilitam o tratamento de dados e a divulgação de informações relativas a atividades de pesquisa, garantindo-se a anonimização dos dados. Isso está correto. A LGPD, no art. 7º, IV, autoriza o tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização. O art. 16, II, também permite a conservação dos dados para essa finalidade. A LAI, por sua vez, garante o acesso à informação, mas as informações pessoais têm tratamento específico, com restrição de acesso. A anonimização é o mecanismo que concilia a proteção de dados com a promoção da pesquisa e da transparência. A alternativa espelha corretamente a lógica de complementaridade entre as duas leis.

A chave para resolver a questão é entender que a LGPD e a LAI não são antagônicas, mas complementares. A LGPD protege os dados pessoais, mas permite o tratamento para fins de pesquisa com anonimização; a LAI garante o acesso à informação, mas respeita a proteção de dados pessoais. A alternativa E captura essa síntese.

Gabarito: letra E