Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Pregão e serviços de engenharia na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A adoção do pregão eletrônico para a contratação de serviços de engenharia é cabível quando o objeto se enquadrar como serviço comum de engenharia, ou seja, quando possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado — exatamente o que a alternativa A descreve. Essa possibilidade decorre da conjugação do art. 29, caput e parágrafo único, com o art. 6º, XXI, "a", da Lei 14.133/2021.

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) inovou ao admitir expressamente o pregão para serviços comuns de engenharia, superando a polêmica que existia sob a égide da Lei 8.666/1993. O art. 29 estabelece a regra geral: o pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis pelo edital. Em seguida, o parágrafo único traz a exceção: o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia. Esses serviços comuns são definidos no art. 6º, XXI, "a", como aqueles que têm por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

No caso concreto, a instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado em repartições públicas é um serviço de engenharia que se enquadra perfeitamente nesse conceito: é uma atividade de adequação/adaptação de bens imóveis, com padrões objetivos de desempenho e qualidade (por exemplo, especificações técnicas do suporte, carga suportada, materiais), e que preserva as características originais do imóvel. Portanto, o pregão é cabível, desde que o edital defina objetivamente esses padrões.

A distinção crucial que a banca explora é entre serviço comum de engenharia (admitido no pregão) e obra ou serviço especial de engenharia (não admitidos). Obras são atividades que inovam no espaço físico ou alteram substancialmente as características originais de bem imóvel; serviços especiais são aqueles de alta heterogeneidade ou complexidade, que não podem ser descritos como comuns. Para esses, a modalidade adequada é a concorrência. A alternativa C, por exemplo, erra ao afirmar que o pregão nunca cabe para serviços de engenharia, ignorando a exceção dos serviços comuns.

Outro ponto que merece atenção: a Lei 14.133/2021 extinguiu as modalidades tomada de preços e convite (art. 28, caput). Portanto, qualquer menção à modalidade convite como opção válida (como na alternativa B) está incorreta, pois essa modalidade não existe mais no ordenamento jurídico.

A alternativa A é a única que reflete com precisão a regra do art. 29: o pregão é cabível para serviços comuns de engenharia, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. É exatamente o caso da instalação de estrutura para ar-condicionado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz fielmente o critério do art. 29, caput, da Lei 14.133/2021: o pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. A instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado é um serviço comum de engenharia (art. 6º, XXI, "a"), pois se trata de adequação/adaptação de bem imóvel com preservação das características originais, e seus padrões de qualidade são objetivamente definíveis (materiais, dimensões, carga suportada etc.). Portanto, o pregão eletrônico é cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta por dois motivos. Primeiro, a modalidade convite foi extinta pela Lei 14.133/2021 (art. 28, caput, que elenca apenas pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo). Segundo, não há "preferência" pelo convite para serviços de engenharia; ao contrário, o pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns (art. 6º, XLI), e os serviços comuns de engenharia se incluem nessa categoria. A alternativa confunde o regime antigo (Lei 8.666/1993, que previa convite) com o novo, e ainda sugere uma preferência inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque afirma que o pregão não cabe para serviços de engenharia ou obras "independentemente do grau de complexidade". Isso contraria o art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, que excetua os serviços comuns de engenharia da vedação. Ou seja, o pregão é cabível para serviços comuns de engenharia (como o do enunciado), embora não seja para obras nem para serviços especiais de engenharia. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando a exceção legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque condiciona o uso do pregão a um limite de valor ("piso fixado para a modalidade concorrência"). Na Lei 14.133/2021, a escolha da modalidade não é definida por valor, mas pela natureza do objeto (art. 28 e seguintes). O pregão é cabível para bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação. A referência a "piso fixado para a concorrência" remete ao regime da Lei 8.666/1993 (art. 23), que não foi mantido na nova lei. Além disso, o enunciado trata de serviço comum de engenharia, que admite pregão sem qualquer limitação de valor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta por dois erros. Primeiro, afirma que o pregão eletrônico só se aplica a aquisições pelo sistema de registro de preços, o que é falso: o pregão é modalidade obrigatória para bens e serviços comuns em geral (art. 6º, XLI), e o sistema de registro de preços é apenas um procedimento auxiliar (art. 78, IV) que pode ser utilizado com o pregão, mas não é condição para sua adoção. Segundo, sugere que, fora do registro de preços, deveria ser adotada a modalidade "presencial", o que não existe como modalidade autônoma na Lei 14.133/2021 — o pregão pode ser eletrônico ou presencial, mas ambos são a mesma modalidade. A alternativa confunde o meio de realização com a modalidade em si.

Gabarito: letra A