Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, V, da Lei 14.133/2021, desde que observados os requisitos do § 5º do mesmo artigo, entre os quais a avaliação prévia do bem. A alternativa A espelha exatamente essa previsão legal.

A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a própria lei prevê exceções. A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando a competição é inviável — ou seja, não há como comparar propostas porque o objeto só pode ser obtido de uma forma específica. Já a dispensa (art. 75) ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza que se deixe de licitar em situações específicas (como valores reduzidos ou emergência). Essa distinção é fundamental: na inexigibilidade, o administrador está vinculado a não licitar; na dispensa, ele tem discricionariedade para licitar ou não.

O caso do imóvel é um exemplo clássico de inviabilidade de competição. Quando a Administração precisa de um imóvel com características específicas de instalação e localização — como um centro esportivo para a população, que exige área ampla, localização acessível etc. —, não há como comparar propostas de imóveis diferentes, pois cada um é único. Por isso, a lei expressamente prevê essa hipótese como inexigível, tanto para aquisição quanto para locação.

O § 5º do art. 74 estabelece os requisitos para essa contratação direta, que devem ser cumpridos cumulativamente:

A alternativa A menciona a "prévia avaliação" como um dos requisitos legais, o que está correto e é o primeiro requisito do § 5º. As demais alternativas erram ao confundir inexigibilidade com dispensa, ao tratar a locação como fora do âmbito da lei de licitações, ou ao impor condições que não existem para essa hipótese específica.

Guarde a fronteira entre inexigibilidade (inviabilidade de competição — é o caso do imóvel) e dispensa (competição possível, mas dispensada por lei): é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 74, V, da Lei 14.133/2021: a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha é caso de inexigibilidade de licitação, tanto para compra quanto para aluguel. E, de fato, o § 5º do mesmo artigo exige, entre outros requisitos, a avaliação prévia do bem. A alternativa está completa e correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que "descabe procedimento licitatório para contratos de locação, que são regidos por legislação própria e não configuram contratos administrativos". A locação de imóvel pela Administração é um contrato administrativo e está sujeita à Lei 14.133/2021 (art. 2º, III, que expressamente inclui a locação no âmbito de aplicação da lei). A locação não é regida por "legislação própria" que afaste a lei de licitações — ela segue as regras gerais, inclusive a possibilidade de inexigibilidade quando o imóvel tiver características que tornem necessária sua escolha. Também erra ao afirmar que a aquisição exige "inafastável prévio procedimento licitatório, salvo se mediante desapropriação": a aquisição de imóvel também pode ser inexigível, nos termos do art. 74, V.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a licitação "poderá ser dispensada apenas em se tratando de locação". A hipótese do art. 74, V, abrange tanto a aquisição quanto a locação de imóvel — ambas são inexigíveis, não dispensadas. Além disso, a alternativa menciona "prazo máximo legal" e "compatibilidade de valores com o mercado", que não são requisitos do art. 74, V (esses requisitos existem em outras hipóteses de dispensa, como a do art. 75). Também erra ao afirmar que a aquisição caberia "na modalidade concorrência": se o imóvel tiver características que tornem necessária sua escolha, a aquisição também é inexigível, não se falando em concorrência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a dispensa da licitação à comprovação de "relevante interesse público envolvido" e ao afirmar que esse seria "pressuposto quando se trate de equipamento público para serviços de saúde e educação". A hipótese do art. 74, V, não exige comprovação de relevante interesse público como requisito autônomo — a inviabilidade de competição já é o fundamento da inexigibilidade. Além disso, a alternativa fala em "dispensar a licitação", quando o caso é de inexigibilidade. A referência a "serviços de saúde e educação" é um distrator sem amparo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a dispensa do procedimento licitatório só seria possível "se comprovada situação de emergência ou calamidade pública". A emergência e a calamidade pública são hipóteses de dispensa de licitação (art. 75, VIII), mas não são o fundamento para a aquisição ou locação de imóvel com características específicas — que é caso de inexigibilidade (art. 74, V). A alternativa também menciona "limite máximo de valores de aquisição e locação previstos na lei", que não existe para a hipótese de inexigibilidade do art. 74, V.

Gabarito: letra A