Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 137 a 163 da LCE nº 13/1994) — FCC 2025

Independência das instâncias de responsabilidade do servidor público

Gabarito: letra A. A conduta narrada — uso de veículo oficial para transporte ilegal de animais — enseja a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos disciplinares, sem prejuízo da responsabilização em outras esferas, como a improbidade administrativa, que exige dolo. A alternativa correta espelha o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa, previsto no art. 125 da Lei nº 8.112/1990, aplicável por simetria ao regime disciplinar da LCE nº 13/1994.

O regime disciplinar do servidor público é o conjunto de deveres, proibições e penalidades que estruturam a relação funcional. Quando o servidor utiliza bem público (veículo oficial) para finalidade particular e, ainda, para prática de ato ilícito (transporte ilegal de animais), ele viola deveres funcionais — como o de utilizar os recursos materiais da repartição apenas em serviços públicos — e, ao mesmo tempo, pode incidir em outras esferas de responsabilidade: civil (dano ao erário), penal (se o fato constituir crime) e por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).

A regra central é a independência das instâncias: as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, pois são independentes entre si. Isso significa que o servidor pode ser punido administrativamente (demissão, por exemplo) e, simultaneamente, responder civilmente pelo dano e criminalmente pelo ilícito penal, sem que uma esfera dependa da outra. A única exceção relevante é a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria, que afasta a responsabilidade administrativa.

No caso da improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige-se dolo — vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito — para todas as modalidades (arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992). A conduta de usar veículo oficial para transporte ilegal de animais, com finalidade de comercialização, configura, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11), pois viola os deveres de honestidade e legalidade, desde que comprovado o dolo e a lesividade relevante.

A banca explora a confusão entre a obrigatoriedade de apuração prévia, a cumulação de sanções e a responsabilidade objetiva do Estado. A alternativa correta é a única que reconhece a possibilidade de apuração disciplinar e a independência das esferas, sem impor procedimentos obrigatórios que a lei não exige nem excluir outras responsabilidades.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reconhece a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos disciplinares, sem prejuízo da responsabilização em outras esferas, como a improbidade administrativa, que exige dolo. Isso reflete o princípio da independência das instâncias, previsto no art. 125 da Lei nº 8.112/1990, aplicável por simetria ao regime da LCE nº 13/1994. A conduta do servidor — uso de veículo oficial para transporte ilegal de animais — viola deveres funcionais e pode configurar ato de improbidade, desde que comprovado o dolo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a instauração de procedimento administrativo de apuração prévia é obrigatória. A apuração prévia (ou investigação preliminar) é facultativa: só se realiza quando a infração não está suficientemente caracterizada ou é incerta a autoria. Além disso, a alternativa exclui a responsabilização em outras esferas, o que contraria o princípio da independência das instâncias. O servidor que age culposamente pode, sim, responder em outras esferas, como a civil, por dano ao erário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as condutas de ambos os servidores ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário. O enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992) exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida, o que não está demonstrado no enunciado. Além disso, o dano ao erário (art. 10) não é requisito para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11), que independe de dano e enriquecimento. A conduta do servidor que cedeu o veículo pode configurar improbidade, mas não necessariamente enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a responsabilização criminal é prejudicial à apuração nas demais esferas. As instâncias penal, civil e administrativa são independentes, e as sanções podem cumular-se. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou a autoria. Não há, portanto, prejuízo ou impossibilidade de cumulação de penas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o agente público só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, § 6º, CF), mas o agente público responde diretamente por seus atos, nas esferas civil, penal e administrativa, independentemente de ação regressiva. O direito de regresso é uma ação autônoma do Estado contra o agente, mas não exclui a responsabilização direta do servidor.

Gabarito: letra A